ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N° 408 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 600.000, 00 (seiscentos mil reais), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo Federal – FUNASA.

 

Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:

 

Órgão:

2000 - Poder Executivo

Unidade:

2008 - Secretaria Municipal de Saúde

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

511 - Saneamento Básico Rural

Programa:

10 - SAUDE

Ação:

1.12 AÇÕES VOLTADAS PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

Fonte de recurso:

591 Recursos Convênio P/Saúde - 0.1.33

Despesa LOA:

970 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Despesa LDO:

1419 Despesa PPA: 638

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 408 de 02 de outubro de 2019 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2019”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 02 de outubro de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:2C426414