ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONECIMENTO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ART. 4º, PARAGRAFO ÚNICO C/C O ART. 26 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 16, VI, “B” - 4, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.
O Prefeito Municipal de Luís Gomes/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2022.03.24.002IN, DESTINADO a contratação da empresa ALDAIR LEITE DA SILVA FILHO - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, sob o nº 27.083.402/0001-53, com sede na Rua Pedro de Fontes Rangel, nº 03, CEP nº 59.980-000, Duque de Caixas, José da Penha/RN, neste ato representada pelo Sr. ALDAIR LEITE DA SILVA FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº 2.294.660 SSP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoa jurídica sob o nº 069.006.004-17, residente e domiciliado na Rua Pedro de Fontes Rangel, nº 03, CEP nº 59.980-000, Duque de Caixas, José da Penha/RN, para desenvolver serviços de assessoria e consultoria especializada, consubstanciada no apoio técnico, administrativo, contábil, financeiro, orçamentário e congêneres, a fim de atender demanda específica da administração municipal de Luís Gomes/RN, durante o exercício de 2022, com fundamentação legal no art. 13, inciso III, combinado com art. 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei Federal nº. 8.666/93, em sua atual redação, cujo valor contratual global é de R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais), que deverão ser pagos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 3.500,00 (Três Mil, Quinhentos Reais), deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais obrigatórias.
A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal, através da Unidade Orçamentária Exercício de 2022 Atividade: 02.002.04.122.2003.2.4 - MANUT. ATIVIDADE - SEMAD - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA - FONTE Nº 1000000 E 02.002.04.122.2003.2.4 - MANUT. ATIVIDADE - SEMAD - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 1000000, consoante as disposições da Lei Municipal nº 5250/2021.
Luís Gomes/RN, 28 de março de 2022
CARLOS AUGUSTO DE PAIVA
Prefeito de Luís Gomes/RN
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:2C4CD391