PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2.249/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES AS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2025, Nº 065/2025, Nº 066/2025, Nº 067/2025 E Nº 068/2025.

 

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

 

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nas Atas de Registro de Preços Nº 064/2025, Nº 065/2025, Nº 066/2025, Nº 067/2025 E Nº 068/2025, celebrada entre o Fundo Municipal de Saúde de e as empresas DROGARIA MAIS SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.796.696/0001-60; FREITAS & CRUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.647.696/0001-30; H A CUNHA PRAXEDES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.847.230/0001-70; MULTIMED DENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.894.043/0001-40 e VITAL SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.611.020/0001-74, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos injetáveis destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de

Saúde de Viçosa/RN.

 

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestora do(a) Contrato/Ata de Registro de Preços;

 

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

 

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN

CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76