ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.145, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.

Súmula: institui o dia 16 de julho como “Dia Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN”, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN, o “Dia Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho.

 

Parágrafo Único – A escolha do dia 16 de julho se dá em alusão ao assassinato do jovem Robson Luís Araújo dos Santos, com apenas 15 anos de idade, que foi espancado e morto com golpes de pedrada desferidos em sua face no dia 16 de julho de 1994. Crime esse que chocou e revolta até hoje a sociedade Jardinense pela brutalidade.

 

Art. 2° No “Dia Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN”, em parceria com as Entidades representativas do segmento, o Conselho Municipal da Juventude de Jardim do Seridó, o Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo Municipal serão promovidos eventos públicos voltados para a parcela jovem da população, com livre acesso à comunidade.

 

Art. 3° O “Dia Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN” deverá constar no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 4° Para a realização dos Eventos citados no artigo 2º, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com o Conselho Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN, com base na Lei nº 1.045, de 07 de outubro de 2016, a fim de custear as despesas dos Eventos comemorativos.

 

Parágrafo Único – A programação a ser realizada no “Dia Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN”, será estabelecida pelo Conselho Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN em conjunto com o Poder Executivo Municipal com atuação em Jardim do Seridó/RN.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó-RN, 26 de setembro de 2019. 131º Ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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