ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 466, 20 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE:
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) com as dotações destinadas a atender as despesas com a Construção de Polo de Academia da Saúde, conforme tramita solicitação desta administração no Governo Federal.
Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub função: 301 – Atenção Básica:
Programa: 0037 – Infraestrutura das Ações da Atenção Básica de Saúde
Projeto: 1417- Construção de Polo de Academia da Saúde.
Fonte: 12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTO
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...125.500,00
Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0037 – Infraestrutura das Ações da Atenção Básica de Saúde
Projeto: 1417 - Construção de Polo de Academia da Saúde.
Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTO
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...18.500,00
Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64.
Unidade Orçamentária: 12.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trab. e Habitação
Função: 16 – HABITAÇÃO
Sub função 482 – HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0016 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade Nº 1038 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
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ELEMENTO DE DESPESA |
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4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
14.000,00 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
68.000,00 |
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TOTAL................................... |
82.000,00 |
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Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
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ELEMENTO DE DESPESA |
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4.4.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
14.000,00 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
48.000,00 |
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TOTAL............... |
62.000,00 |
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Fonte: 13120000 – Transferências de Convênios - Assistência Social
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 20 de setembro de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:2C9ED9ED