ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 466, 20 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ATENDER AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE:

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício corrente, crédito especial no valor R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) com as dotações destinadas a atender as despesas com a Construção de Polo de Academia da Saúde, conforme tramita solicitação desta administração no Governo Federal.

 

Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica:

Programa: 0037 – Infraestrutura das Ações da Atenção Básica de Saúde

Projeto: 1417- Construção de Polo de Academia da Saúde.

Fonte: 12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...125.500,00

 

Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0037 – Infraestrutura das Ações da Atenção Básica de Saúde

Projeto: 1417 - Construção de Polo de Academia da Saúde.

Fonte: 10010000 - Recursos Ordinários

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.00.00 – INVESTIMENTO

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...18.500,00

 

Art. 2º - Para fazer face as inclusões de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas parcialmente os valores das dotações e fontes especificadas nos Projetos/Atividades abaixo, conforme previsto no artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

Unidade Orçamentária: 12.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trab. e Habitação

Função: 16 – HABITAÇÃO

Sub função 482 – HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0016 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Projeto/Atividade Nº 1038 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

14.000,00

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

68.000,00

TOTAL...................................

82.000,00

 

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

14.000,00

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

48.000,00

TOTAL...............

62.000,00

 

Fonte: 13120000 – Transferências de Convênios - Assistência Social

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 20 de setembro de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:2C9ED9ED