ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 822/2026

Institui o Núcleo Municipal de Alfabetização – NMA no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Arez/RN, dispõe sobre sua organização, competências e responsabilidades, designa a Responsável Municipal pela Alfabetização e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas de alfabetização no Município de Arez;

 

CONSIDERANDO a importância de garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais e dos resultados das avaliações internas e externas;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de acompanhamento, monitoramento, formação e intervenção pedagógica voltadas à melhoria dos resultados de alfabetização;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Arez/RN, o Núcleo Municipal de Alfabetização – NMA, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e fortalecimento das políticas públicas de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O Núcleo Municipal de Alfabetização tem por finalidade promover ações integradas para garantir o direito à alfabetização, fortalecer a aprendizagem dos estudantes e contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município de Arez.

 

Art. 3º O Núcleo atuará de forma articulada com as unidades escolares, equipes gestoras, coordenações pedagógicas, professores e demais profissionais da educação, observando as diretrizes educacionais municipais, estaduais e nacionais.

 

CAPÍTULO II

 

DA RESPONSÁVEL MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 4º Fica designada JÉSSICA FREIRE DA ROCHA como Responsável Municipal pela Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Arez/RN.

 

Art. 5º Compete à Responsável Municipal pela Alfabetização:

 

I – coordenar as ações do Núcleo Municipal de Alfabetização;

 

II – articular as políticas municipais, estaduais e federais relacionadas à alfabetização;

 

III – acompanhar e monitorar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal;

 

IV – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas;

 

V – monitorar os resultados do CNCA, CAED, avaliações estaduais, nacionais e demais instrumentos oficiais de avaliação;

 

VI – analisar os resultados por escola, turma e estudante, identificando necessidades de intervenção pedagógica;

 

VII – orientar e acompanhar as equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares;

 

VIII – articular ações de formação continuada para os profissionais envolvidos no processo de alfabetização;

 

IX – acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização;

 

X – elaborar relatórios periódicos das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados;

 

XI – propor estratégias de intervenção pedagógica para a melhoria da aprendizagem;

 

XII – articular-se com os programas e políticas de alfabetização implementados pelos Governos Federal e Estadual;

 

XIII – promover reuniões técnicas e pedagógicas com os integrantes do Núcleo;

 

XIV – acompanhar a execução das ações do RENALFA, quando relacionadas à política municipal de alfabetização;

 

XV – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 6º O Núcleo Municipal de Alfabetização será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação e por profissionais da Rede Municipal de Ensino envolvidos diretamente com as políticas e ações de alfabetização.

 

Art. 7º Poderão integrar o Núcleo Municipal de Alfabetização:

 

I – representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Responsável Municipal pela Alfabetização;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – gestores escolares;

V – professores da Rede Municipal de Ensino;

VI – articuladores de programas de alfabetização;

VII – técnicos educacionais;

VIII – demais profissionais cuja atuação contribua para o desenvolvimento das políticas de alfabetização.

 

Parágrafo único. A composição nominal do Núcleo poderá ser formalizada por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO

 

Art. 8º Compete ao Núcleo Municipal de Alfabetização:

 

I – planejar, acompanhar e monitorar as ações estratégicas de alfabetização;

II – analisar dados educacionais e indicadores de aprendizagem;

III – acompanhar a evolução dos estudantes durante o ano letivo;

IV – identificar dificuldades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção;

V – apoiar as unidades escolares na implementação de ações de fortalecimento e recomposição das aprendizagens;

VI – promover a integração entre as políticas municipais, estaduais e federais de alfabetização;

VII – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para a alfabetização;

VIII – promover estudos, reuniões técnicas, formações e momentos de avaliação das ações;

IX – sistematizar os resultados obtidos pela Rede Municipal;

X – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões relacionadas às políticas de alfabetização;

XI – fortalecer a cultura de acompanhamento pedagógico e utilização dos dados educacionais para o planejamento;

XII – promover ações de mobilização das escolas e das comunidades escolares em favor da alfabetização.

 

CAPÍTULO V

 

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 9º O Núcleo Municipal de Alfabetização realizará acompanhamento sistemático dos indicadores educacionais, considerando, entre outros:

 

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações de fluência leitora;

III – resultados do CNCA;

IV – resultados do CAED;

V – avaliações externas estaduais e nacionais;

VI – resultados do IDEB e demais indicadores educacionais;

VII – frequência e participação dos estudantes;

VIII – índices de alfabetização e aprendizagem;

IX – dados de acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

X – demais instrumentos oficiais de monitoramento educacional.

 

Art. 10. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada dos profissionais da educação e a definição de estratégias de intervenção nas unidades escolares.

 

Art. 11. O Núcleo deverá promover o acompanhamento periódico dos resultados, permitindo identificar avanços, desafios e necessidades específicas de cada unidade escolar.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ARTICULAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 12. O Núcleo Municipal de Alfabetização deverá realizar reuniões periódicas para planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

 

Art. 13. As unidades escolares deverão colaborar com o Núcleo Municipal de Alfabetização, disponibilizando dados, informações e registros necessários ao acompanhamento das ações e dos indicadores de aprendizagem.

 

Art. 14. A Responsável Municipal pela Alfabetização poderá convocar reuniões técnicas com gestores, coordenadores pedagógicos e professores para análise dos resultados e definição de estratégias de intervenção.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 16. Os integrantes do Núcleo Municipal de Alfabetização exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções que já desempenham na Rede Municipal de Ensino, salvo disposição administrativa em contrário.

 

Art. 17. As ações do Núcleo Municipal de Alfabetização deverão estar alinhadas ao Plano Municipal de Educação, às políticas públicas de alfabetização e às demais normas educacionais vigentes.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir as condições necessárias para o desenvolvimento das ações do Núcleo, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas administrativas vigentes.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 19 de agosto de 2026.

 

BERGSON IDUINO OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Arez/RN

 

DAIANE DA SILVA CHACON

Secretária Municipal de Educação

 

JÉSSICA FREIRE DA ROCHA

Responsável Municipal Pela Alfabetização


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:2CA38321