ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 652, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a extinção de cargos públicos de provimento efetivo vagos criados pela Lei Municipal nº 337, de 05 de outubro de 2001, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40, I, e 56, I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam extintos 403 (quatrocentos e três) cargos públicos de provimento efetivo vagos, criados pela Lei Municipal nº 337, de 05 de outubro de 2001, distribuídos por cargo nos quantitativos especificados no Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o quantitativo dos cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo Único, previsto nos Adendos da Lei Municipal nº 337/2001, passa a corresponder ao número indicado na coluna “Cargos remanescentes” do referido Anexo.

 

Art. 3º A extinção de que trata esta Lei Complementar não alcança cargos providos, assegurados aos respectivos servidores todos os direitos e vantagens decorrentes da legislação vigente.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar não prejudica o enquadramento, a progressão e a promoção dos profissionais do magistério público municipal previstos na legislação específica do Plano de Carreira da Educação.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, adotar as providências necessárias à atualização dos registros funcionais e estruturais da Administração Pública Municipal, em decorrência do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de novembro de 2026.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VAGOS EXTINTOS – LEI MUNICIPAL Nº 337/2001

 

Nº

Cargo (nomenclatura da Lei nº 337/2001)

Cargos criados

Cargos extintos

Cargos remanescentes

01

ASA – Auxiliar de Serviços Administrativos

52

48

04

02

Motorista

14

08

06

03

ASG – Auxiliar de Serviços Gerais

66

52

14

04

Digitador

10

08

02

05

Vigia

45

35

10

06

Médico Clínico Geral

04

04

–

07

Dentista

02

02

–

08

Farmacêutico Bioquímico

02

02

–

09

Nutricionista

02

01

01

10

Agente Operacional de Saúde

05

02

03

11

Enfermeiro

02

02

–

12

Auxiliar de Enfermagem

19

14

05

13

Coveiro

02

01

01

14

Gari

20

14

06

15

Professor (Médio) P-1

40

40

–

16

Professor (Superior) P-3

05

05

–

17

Professor (Superior) P-4

05

05

–

18

Professor (Superior) P-5

05

05

–

19

Professor (Superior) P-6

05

05

–

20

Professor Especialista (Superior) SP-3

05

05

–

21

Professor Especialista (Superior) SP-4

05

05

–

22

Professor Especialista (Superior) SP-5

05

05

–

23

Professor Especialista (Superior) SP-6

05

05

–

24

Professor Leigo P1-L

40

40

–

25

Professor Diretor DP-1

15

15

–

26

Professor Diretor DP-2

15

15

–

27

Professor Diretor DP-3

15

15

–

28

Coordenador de Turno CT-1

15

15

–

29

Coordenador de Turno CT-2

15

15

–

30

Coordenador de Turno CT-3

15

15

–

 

TOTAL

455

403

52


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:2CA48C66