PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE DECLARAÇÃO DISPENSA Nº 22/2026

Declaro como Dispensa a licitação com fundamento no Art. 75, II e Decreto Municipal nº 001/25, corroborando também a Procuradoria Geral do Município através do seu parecer Jurídico pág. 42 a 52 e controle interno pág. 70 a 72.

 

A Dispensa refere-se à Contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva do aparelho de RAIO-X do Hospital Áurea Maia de Figueiredo, no valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

 

Consta no processo administrativo, conforme o Art. 72 da lei 14.133/21 os elementos necessários para a caracterização do objeto, documento de formalização de demanda, termo de referência, estimativa de preços, parecer jurídico, demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos de habilitação e qualificação mínima, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo Administrativo nº 201510826-7.

 

Diante do exposto, estando o processo corretamente instruído e o pleito amparado no Art. 75, II somos favoráveis pela DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa CONSTAG – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ 41.005.786/0001-17.

 

São Miguel/RN, 21 de agosto de 2026.

 

JORDÃO LIMA MORENO

Secretaria Municipal de Saúde