ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 587/2024
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2025 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2025.
Orçamento Fiscal; e
Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2025 é estimada no valor de R$ 55.526.089,00 (cinquenta e cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil e oitenta e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA - 2024
TABELA I
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
44.847.645,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
737.942,00 |
|
Contribuições |
93.726,00 |
|
Receita Patrimonial |
353.993,00 |
|
Transferências Correntes |
43.661.984,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
- 3.813.820,00
|
|
Receitas de Capital |
14.492.264,00 |
|
Operações de Crédito |
166.624,00 |
|
Alienação de Bens |
104.140,00 |
|
Transferências de Capital |
14.171.500,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
50.000 |
|
TOTAL |
55.526.089,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 55.526.089,00 (cinquenta e cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil e oitenta e nove reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para contingências fiscais e/ou abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO - 2025
TABELA II
R$ 1,00
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.300.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
805.000,00 |
|
SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS |
2.881.407,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.146.670,98 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
1.279.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1.676.000,00 |
|
SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS |
6.609.679,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA |
4.951.990,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
1.118.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO |
21.657.017,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO |
993.624,00 |
|
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO |
73.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
52.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER |
29.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
3.824.324,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
550.502,02 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
5.978.875,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
600.000,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
55.526.089,00 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
COMPARATIVO RECEITA X DESPESA CONSOLIDADO POR FONTE
TABELA III
|
Codigo |
Descrição |
Receita |
Despesa |
Diferença |
|
15000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
12.602.056,00 |
12.602.056,00 |
0,00 |
|
15001001 |
Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos |
1.582.000,00 |
1.582.000,00 |
0,00 |
|
15001002 |
Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos |
3.174.990,00 |
3.174.990,00 |
0,00 |
|
15400000 |
FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
430.000,00 |
430.000,00 |
0,00 |
|
15401070 |
FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
2.443.124,00 |
2.443.124,00 |
0,00 |
|
15420000 |
Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB |
60.000,00 |
60.000,00 |
0,00 |
|
15500000 |
Transferência do Salário-Educação |
107.264,00 |
107.264,00 |
0,00 |
|
15520000 |
PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar |
140.589,00 |
140.589,00 |
0,00 |
|
15530000 |
PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar |
72.898,00 |
72.898,00 |
0,00 |
|
15690000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
256.000,00 |
256.000,00 |
0,00 |
|
15710000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação |
245.000,00 |
245.000,00 |
0,00 |
|
16000000 |
CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
7.391.477,00 |
7.391.477,00 |
0,00 |
|
16003110 |
CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
3.500.000,00 |
3.500.000,00 |
0,00 |
|
16003120 |
CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA |
2.000.000,00 |
2.000.000,00 |
0,00 |
|
16050000 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
644.840,00 |
644.840,00 |
0,00 |
|
16310000 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
1.520.700,00 |
1.520.700,00 |
0,00 |
|
16320000 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde |
80.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
|
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
620.000,00 |
620.000,00 |
0,00 |
|
17000000 |
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
5.534.124,00 |
5.534.124,00 |
0,00 |
|
17010000 |
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados |
7.888.000,00 |
7.888.000,00 |
0,00 |
|
17060000 |
Transferência Especial da União |
1.748.000,00 |
1.748.000,00 |
0,00 |
|
17100000 |
Transferência Especial dos Estados |
2.700.000,00 |
2.700.000,00 |
0,00 |
|
17190000 |
Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
80.000,00 |
80.000,00 |
0,00 |
|
17200000 |
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
340.537,00 |
340.537,00 |
0,00 |
|
17510000 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
93.726,00 |
93.726,00 |
0,00 |
|
17540000 |
Recursos de Operações de Crédito |
166.624,00 |
166.624,00 |
0,00 |
|
17550000 |
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta |
104.140,00 |
104.140,00 |
0,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
55.526.089,00 |
55.526.089,00 |
0,00 |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2025, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Almino Afonso, 04 de dezembro de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:2CB5462F