ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 587/2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso para o exercício de 2025 e determina outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Almino Afonso/RN Para o exercício de 2025.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2025 é estimada no valor de R$ 55.526.089,00 (cinquenta e cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil e oitenta e nove reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2024

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

44.847.645,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

737.942,00

Contribuições

93.726,00

Receita Patrimonial

353.993,00

Transferências Correntes

43.661.984,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 3.813.820,00

 

Receitas de Capital

14.492.264,00

Operações de Crédito

166.624,00

Alienação de Bens

104.140,00

Transferências de Capital

14.171.500,00

Outras Receitas de Capital

50.000

TOTAL

55.526.089,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 55.526.089,00 (cinquenta e cinco milhões quinhentos e vinte e seis mil e oitenta e nove reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para contingências fiscais e/ou abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO - 2025

TABELA II

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.300.000,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO

805.000,00

SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS

2.881.407,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

1.146.670,98

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1.279.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.676.000,00

SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP, SERV. PUBLICOS

6.609.679,00

SECRETARIA MUN. DE SAUDE PÚBLICA

4.951.990,00

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

1.118.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

21.657.017,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ALMINO AFONSO

993.624,00

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

73.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

52.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

29.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

3.824.324,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

550.502,02

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

5.978.875,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

600.000,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

55.526.089,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

COMPARATIVO RECEITA X DESPESA CONSOLIDADO POR FONTE

TABELA III

 

Codigo

Descrição

Receita

Despesa

Diferença

15000000

Recursos não vinculados de Impostos

12.602.056,00

12.602.056,00

0,00

15001001

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

1.582.000,00

1.582.000,00

0,00

15001002

Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

3.174.990,00

3.174.990,00

0,00

15400000

FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

430.000,00

430.000,00

0,00

15401070

FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

2.443.124,00

2.443.124,00

0,00

15420000

Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB

60.000,00

60.000,00

0,00

15500000

Transferência do Salário-Educação

107.264,00

107.264,00

0,00

15520000

PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

140.589,00

140.589,00

0,00

15530000

PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

72.898,00

72.898,00

0,00

15690000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

256.000,00

256.000,00

0,00

15710000

Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

245.000,00

245.000,00

0,00

16000000

CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

7.391.477,00

7.391.477,00

0,00

16003110

CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

3.500.000,00

3.500.000,00

0,00

16003120

CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

2.000.000,00

2.000.000,00

0,00

16050000

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

644.840,00

644.840,00

0,00

16310000

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

1.520.700,00

1.520.700,00

0,00

16320000

Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

80.000,00

80.000,00

0,00

16600000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

620.000,00

620.000,00

0,00

17000000

Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

5.534.124,00

5.534.124,00

0,00

17010000

Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

7.888.000,00

7.888.000,00

0,00

17060000

Transferência Especial da União

1.748.000,00

1.748.000,00

0,00

17100000

Transferência Especial dos Estados

2.700.000,00

2.700.000,00

0,00

17190000

Transferencias da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022

80.000,00

80.000,00

0,00

17200000

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

340.537,00

340.537,00

0,00

17510000

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

93.726,00

93.726,00

0,00

17540000

Recursos de Operações de Crédito

166.624,00

166.624,00

0,00

17550000

Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

104.140,00

104.140,00

0,00

 

TOTAL GERAL

55.526.089,00

55.526.089,00

0,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2025, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Almino Afonso, 04 de dezembro de 2024.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:2CB5462F