ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 13 DE MAIO DE 2021.

“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2021”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

 

Unidade Orçamentária: 02.004 – Secretaria Municipal de Finanças

Classificação: 123 – Administração Financeira

Ação: 004.1270 - Reserva para Pagamento de precatórios

Natureza da Despesa: 319091 – Sentenças Judiciais

Modalidade de Aplicação 90

GND 5 – Amortização de dívida

Fonte de Recursos: Recuperação de ativos

Valor: R$ 1.415.531,40 (um milhão e quatrocentos e quinze mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 13 de maio de 2021.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

FÁBIA DELGADO MEDEIROS

Procuradora do Município 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:2CB597EF