ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 486/2026
EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Lagoa de Velhos/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Lagoa de Velhos/RN, como política pública permanente destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade adequada, promovendo a aprendizagem, a equidade educacional e a melhoria da qualidade da educação básica da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União, observadas as diretrizes:
I - da Constituição Federal;
II - da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III - da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV - do Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que instituiu a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte - Pró-Alfa RN;
V - do Plano Nacional de Educação - PNE para o decênio 2026-2036 (Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026);
VI - do Plano Municipal de Educação de Lagoa de Velhos/RN.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - o regime de colaboração entre os entes federativos;
III - a promoção da equidade educacional, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e de inclusão;
IV - a valorização da avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e melhoria da aprendizagem;
V - a formação continuada dos profissionais da educação;
VI - a utilização de evidências científicas e indicadores educacionais para subsidiar as decisões pedagógicas;
VII - a garantia de condições pedagógicas adequadas para o processo de alfabetização.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
IV - fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
V - promover a utilização de tecnologias educacionais no processo de alfabetização;
VI - incentivar a socialização de experiências pedagógicas exitosas;
VII - reconhecer e disseminar boas práticas de gestão e de ensino;
VIII - fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IX - implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - promover práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, escuta, compreensão leitora e produção textual;
III - fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
IV - oferecer assistência técnico-pedagógica às equipes escolares;
V - acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes;
VI - implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
VII - incentivar o desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII - fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
IX - promover ações articuladas entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
X - assegurar práticas pedagógicas inclusivas aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º São público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I - as crianças matriculadas na pré-escola;
II - os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DOS AGENTES RESPONSÁVEIS
Art. 7º Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC/LV;
II - os gestores municipais;
III - os diretores escolares;
IV - as equipes pedagógicas;
V - os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - os demais profissionais da educação;
VII - a comunidade escolar e as famílias.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida mediante:
I - definição de orientações curriculares;
II - estabelecimento de metas de aprendizagem;
III - formação continuada dos profissionais da educação;
IV - disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos;
V - utilização de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI - monitoramento contínuo da aprendizagem;
VII - desenvolvimento de programas de recomposição das aprendizagens;
VIII - utilização de indicadores educacionais para planejamento e tomada de decisões;
IX - incentivo ao uso de metodologias e tecnologias educacionais inovadoras;
X - fortalecimento das ações de transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá:
I - acompanhamento periódico dos resultados de aprendizagem;
II - análise de indicadores educacionais;
III - sistematização de dados por estudante, turma e unidade escolar;
IV - avaliação da efetividade das ações implementadas;
V - utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas;
VI - acompanhamento das avaliações internas e externas.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC/LV:
I - coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II - elaborar o Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização e demais normas complementares necessárias à sua execução;
III - promover formação continuada dos profissionais da educação;
IV - acompanhar e avaliar os resultados obtidos;
V - estabelecer parcerias institucionais necessárias ao fortalecimento da política;
VI - divulgar periodicamente indicadores e resultados da alfabetização no Município.
CAPÍTULO X
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio do Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização do Município de Lagoa de Velhos/RN, elaborado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC/LV, com acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º O Documento Orientador estabelecerá as diretrizes técnicas, pedagógicas e operacionais necessárias à implementação, ao monitoramento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização, devendo contemplar, no mínimo:
I - o diagnóstico da realidade educacional do Município;
II - os objetivos, as metas e os indicadores de aprendizagem;
III - as estratégias pedagógicas para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens;
IV - as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V - as estratégias de inclusão e de atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
VI - os mecanismos de monitoramento e avaliação da aprendizagem;
VII - as formas de articulação com as famílias, a comunidade escolar e demais instituições parceiras;
VIII - o planejamento anual das ações, com definição dos responsáveis por sua execução.
§ 2º O Documento Orientador poderá contemplar outros eixos, estratégias e instrumentos necessários ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 3º O Documento Orientador será atualizado sempre que necessário ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização ou em razão de alterações na legislação educacional aplicável.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, suplementadas, se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 28 de setembro de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:2CCC636C