ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 230/10, DE 30 DE ABRIL DE 2010.

 

INSTITUI O PROGRAMA REFORMA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Venha-Ver/RN, o PROGRAMA REFORMA CIDADÃ. 

Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo a concessão de recursos financeiros destinados à reforma de moradias de famílias de baixa renda residentes no Município de Venha-Ver/RN.

 

Art. 2º - São participantes desse Programa: 

I- Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, a quem compete: 

a) cadastrar, selecionar e habilitar os beneficiários; 

b) habilitar as empresas fornecedoras de material; 

c) fiscalizar as obras em todas as suas etapas; 

d) disponibilizar recursos para os beneficiários; 

e) orientar a mão-de-obra.

II- Beneficiário, que será responsável pelo fornecimento da mão-de-obra necessária à execução da reforma. 

III- Fornecedores, os quais serão igualmente cadastrados pela Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN no âmbito das empresas locais para provimento do material necessário à reforma.

 

Art. 3°. Serão abrangidas pelo PROGRAMA REFORMA CIDADÃ as seguintes obras a serem realizadas exclusivamente em edificações de alvenaria: 

a) acréscimo de 01 (um) dormitório; 

b) construção ou reforma do primeiro banheiro da casa; 

c) reparo ou melhoria de telhado; 

d) reboco; 

e) reparo ou melhoria de piso;

f) reforma das instalações elétricas e ou hidráulicas; 

g) pintura; 

h) instalação de pia e ou tanque; 

i) reforma para garantia de acessibilidade a pessoa idosa ou com necessidades especiais; 

j) outros procedimentos não especificados neste artigo, os quais serão definidos como “REFORMA” por atestado de profissional habilitado pela Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN.

 

Art. 4°. Para habilitação ao PROGRAMA REFORMA CIDADÃ, a família interessada deverá solicitar uma visita de servidor da Secretaria de Ação Social de Venha-Ver/RN para preenchimento do cadastro e comprovação de atendimento dos seguintes requisitos: 

a) residir no Município de Venha-Ver/RN há mais de 02 (dois) anos; 

b) possuir renda familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo; 

c) ser proprietária da moradia a ser reformada; 

d) não ser proprietária de outro imóvel; 

e) não ter sido beneficiária de programa habitacional anterior, salvo quando a reforma assegurar acessibilidade a pessoa idosa ou com necessidades especiais; 

f) possuir membro inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 

Parágrafo único. A residência a ser reformada não poderá estar localizada em área de risco ou de preservação ambiental.

 

Art. 5°. Será prioritariamente beneficiária do PROGRAMA REFORMA CIDADÃ a família que:

I-   for chefiada por mulher;

II- for constituída por, pelo menos 02 (dois) membros e possuir pelo menos 01 (um) dependente;

III- for chefiada por maior de idade;

IV- fornecer a mão-de-obra necessária à realização da reforma. 

 

Art. 6°. O PROGRAMA REFORMA CIDADÃ custeará as despesas de reforma habitacional mediante pagamento em valor único em nome de pessoas físicas beneficiárias com finalidade de possibilitar a aquisição, junto aos fornecedores, de todo o material de construção necessário à realização da respectiva obra. 

Parágrafo primeiro. Será permitido o fracionamento do valor do benefício em até duas parcelas mensais. 

Parágrafo segundo. A Prefeitura do Município de Venha-Ver/RN disponibilizará recursos de, no mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) e no máximo R$ 900,00 (novecentos reais) para cada família beneficiária.

 

Art. 7°. Para o credenciamento dos fornecedores, a empresa interessada deverá solicitar termo de adesão junto à Secretaria Municipal de Ação Social apresentando a seguinte documentação:

I) cartão  de Inscrição Estadual e de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

II) certidão negativa de débitos com as receitas federal, estadual e municipal;

III)  comprovante de regularidade com a Secretaria Estadual da Fazenda;

IV) certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS expedida pela Caixa Econômica Federal;

V)  certidão negativa de débito junto à previdência social, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 

Parágrafo único. A empresa credenciada somente receberá o pagamento devido após 30 (trinta) dias a contar do fornecimento do material de construção e mediante a apresentação da documentação constante do caput deste artigo, bem como da comprovação do fornecimento.

 

Art. 8°. O Chefe do Poder Executivo destinará ao PROGRAMA REFORRMA CIDADÃ 30% (trinta por cento) do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.

 

Art. 9°. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS será responsável pela fiscalização do Programa de que trata esta Lei.

 

Art. 10. Para a execução do PROGRAMA REFORMA CIDADÃ será aberto crédito adicional especial no orçamento vigente destinado a atender às despesas correntes pertinentes.

 

Art. 11. As despesas mencionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes da anulação parcial de rubricas do orçamento vigente.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, de 30 de abril de 2010. 

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
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