ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 647/2015.

“Dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Guamaré, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Socia l( Lei nº 459/2010 de 22/06/2010) adequando-as a nova LOAS, Lei Federal de nº 8.742/1993 que dispõe sobre a Organização da Assistência Social no País, alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, dá outras providências e revoga a lei 449/2010.”

 

A Câmara Municipal de Guamaré/RN aprovou e o Prefeito sancionou a presente lei:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DIRETRIZES.

 

Art. 1º – Esta lei institui o Sistema Único de Assistência Social em Guamaré (SUAS) com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em lei, tendo o Município, por meio da Secretaria de Assistência Social-SEMAS- a responsabilidade por sua implementação e coordenação.

 

§ 1º- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

§ 2º- Para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento da pobreza a Assistência Social realiza-se de forma integrada às demais políticas setoriais.

 

§ 3º- O SUAS de Guamaré organiza-se com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8.742/1993(LOAS), alterada pela Lei Federal nº 12.435 de 06/07/2011, da Política Nacional de Assistência Social- PNAS- aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS- e demais normativas emanadas deste Órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no país.

 

§ 4º- O Público destinatário do Sistema Único de Assistência Social de Guamaré-SUAS é constituído pelas famílias, grupos ou indivíduos, cujas condições de risco e/ou vulnerabilidade social são as seguintes:

 

Perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, relacionais ou de pertencimento e sociabilidade;

Fragilidades próprias do ciclo de vida;

Desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;

Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou orientação sexual;

Violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no trabalho infanto-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e /ou psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;

Violência Social, resultando em apartação social;

Trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;

Situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;

Vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de bens;

Situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso- precário ou nulo- aos serviços públicos).

 

§ 5º- O Sistema Único de Assistência Social de Guamaré- SUAS é regido pelos seguintes princípios:

 

Universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

Divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social no Município.

Art. 2º – A Assistência social em Guamaré tem por objetivos:

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

O amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;

A promoção da integração ao mercado de trabalho;

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária e ao trabalho;

 

A Vigilância Socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidade, de ameaças, de vitimizações e danos;

 

A Defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto de provisões socioassistenciais.

 

§ único- Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

 

Art. 3º – A Gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

 

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

Afiançar a vigilância sociassistencial e a garantia de direitos.

 

Art. 4º - São diretrizes do SUAS :

 

I – Consolidação da Assistência Social como política pública;

II – Descentralização político-administrativa, garantindo o comando único em cada esfera de governo, respeitando as diferenças e características socioterritoriais locais;

III – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

IV – Primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da política de assistência social em todos os níveis de complexidades;

V – Centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

VI – Garantia da Convivência Familiar e Comunitária.

 

Art. 5°- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

§ 1º- São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

 

§ 2º - São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

§ 3º -São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

 

Art. 6º. A entidade ou organização para receber certificação municipal, precisa se inscrever no Conselho Municipal de Assistência Social, demonstrar sua regularidade legal e observar o regramento definido através de Resolução do Conselho.

 

Art. 7º. As instituições para conveniarem com o município para atuação na área da assistência social precisam ter certificação filantrópica municipal, aprovarem o projeto no Conselho Municipal da Assistência Social e no Conselho de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º -A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela Secretaria de Assistência Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

§ 2º - Para o reconhecimento referido no §1º, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 5º;

II - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e integrar o seu cadastro de entidades regulares.

§ 3º -Todas as entidades que compõem o SUAS Guamaré deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social bem como as demais normas vigentes do Sistema Nacional.

§ 4º - As entidades de Assistência Social regulamentadas e inscritas no CMAS poderão receber apoio técnico e financeiro do Município mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho anual, Prestações de Contas periódicas e deliberação do CMAS.

§ 5º - As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

 

CAPÍTULO II

Seção I

DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 8º- A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;

III - estabelecer as responsabilidades dos entes na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

§ 1º - As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

§ 2º - O Suas é integrado pela secretaria municipal e suas unidades socioassistenciais, pelo conselho municipal de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

§ 3º - A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 4º - A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

III - A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

§ 5º - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.

§ 6º - As proteções sociais, básica e especial de média e alta complexidade, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e nas Unidades de Alta Complexidade, respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

§ 7º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

§ 8º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§ 9º - Os CRAS e os CREAS passam a ser unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

§ 10 - As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência."

§ 11 - A formação das equipes de referência dos CRAS e dos CREAS deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS / CMAS.

§ 12 - Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

§ 13 - Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social especial nos CREAS e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

§ 14- Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Municipal de Assistência Social, que, no âmbito do SUAS, compreende trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

§ 15 - Fica instituído o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado em grupos, por faixas etárias, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.

§ 16 - Fica instituído o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas que em por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o desenvolvimento de mecanismos para a inclusão social, a equiparação de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento.

§ 17 - Fica instituído o Serviço Especializado em Abordagem Social ofertado no CREAS, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.

§ 18 - Fica instituído o Serviço de Proteção Social Especial aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no CREAS, de forma continuada e programada com a finalidade de prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

§ 19 - Fica instituído o Serviço de Proteção Social Especial de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes de até 17 anos, promovendo o acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O serviço funcionará em unidade institucional semelhante a uma residência, destinada ao atendimento de grupos de até 20 (vinte) crianças e/ou adolescentes, num ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.

§ 20 - Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Guamaré, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Guamaré, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Macau.

 

Seção II

DA GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

Art. 9º-O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelo Conselho de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

Parágrafo Único -A gestão das ações na área de assistência social é atribuída à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 10 -São competências da SEMAS, no âmbito do SUAS de Guamaré:

I - coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes;

II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

III - executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União e Estado e organizações da sociedade civil;

V - investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS Guamaré;

VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;

VII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social.

VIII – oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social conforme as exigências das normas vigentes, especialmente para realizar a inscrição das entidades de Assistência Social;

 

Art. 11 -A SEMAS compreenderá:

I – os Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS e demais equipamentos e serviços da proteção social básica;

II – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e os demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;

III – os equipamentos e serviços da rede de proteção social de alta complexidade.

IV – o serviço de Cadastro Único para programas sociais;

V – outros equipamentos e serviços criados em decorrência desta Lei.

Parágrafo Único - Além dos equipamentos já existentes no município, outras unidades poderão ser criadas por Decreto, em territórios com grande contingente populacional e situação de vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 12 -Compete aos CRAS:

I - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território;

II - atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

III – ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

IV – organizar e coordenar a rede local de serviços socio-assistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais;

V – promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;

VI – promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar a acesso da população a eles;

VII – realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegura-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;

VIII – trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do município;

IX – outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.

 

Art. 13- Compete ao CREAS:

I – atuar como coordenador e articulador da proteção social especial no município;

II – promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e organizações sociais que atuam com a proteção social especial;

III – acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necesssário visando a responsabilização por violações de direitos;

IV – prestar o atendimento e acompanhamento especializado de média complexidade a indivíduos, grupos e famílias, que tiveram os direitos violados e/ou rompidos;

V – outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.

 

Art. 14- Lei especifica deverá dispor sobre o cargo e a gratificação para o servidor que ocupar a função de coordenador CRAS e CREAS.

 

Art. 15- Fica criado o Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes denominado “Abrigo Institucional”.

§ 1º -Devido à rotatividade de crianças e adolescentes no Serviço de Acolhimento, o município deverá dispor de equipe mínima de profissionais efetivos e poderá dispor de profissionais por tempo determinado, justificada a demanda e conforme autoriza legislação especifica.

§ 2º -A criação deste Serviço não impede que o mesmo, junto ao CREAS, desenvolva a modalidade de acolhimento familiar conforme as normas vigentes.

 

Art. 16- São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se caracterizam como ferramentas de planejamento governamental, tendo como referência o diagnostico social municipal e os eixos de proteção social:

I – Plano de Assistência Social: que organiza, regula e norteia a execução das ações pelo prazo de 4(quatro) anos;

II - Orçamento Municipal Anual da Assistência Social, distinguindo-se a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

III – Relatório Anual de Gestão que deverá ser submetido à aprovação do CMAS no primeiro trimestre do ano subsequente;

 

Art. 17- O município deverá promover a valorização dos trabalhadores da Assistência Social com garantia de plano de carreira, cargo e salário específico para a Assistência Social, com ingresso por meio de concurso público realizado periodicamente e, capacitação e qualificação permanente de seus servidores.

 

Art. 18 - Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, conforme o Decreto Federal n° 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007.

Parágrafo Único: A concessão dos benefícios eventuais ficará condicionada a destinação pelo Estado dos recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS

 

Art. 19 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Art. 20 - O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Art. 21 - O Benefício Eventual destina-se as famílias e pessoas com renda de um salário mínimo ou renda per capita familiar inferior ou igual a ¼ (um quarto) do salário mínimo e/ou com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.

§ 1º – A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento.

§ 2º - Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.

§ 3º - A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO e residir no município há pelo menos um ano (exceto nos casos de calamidade pública).

 

Art. 22 - O Benefício Eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com presteza, de situações de força maior e ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidades temporárias pertinentes à Política de Assistência Social, devendo estar interligado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.

Parágrafo Único: Não dão direito aos Benefícios Eventuais os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recurso de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como a programa, projetos e serviços da Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.

 

Art. 23 - Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

Parágrafo Único: a calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público, mediante decreto, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente dos benefícios eventuais.

 

Art. 24 - O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I - necessidades do nascituro;

II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e

III - apoio à família no caso de morte da mãe.

 

Art. 25 - O auxílio por morte atenderá, prioritariamente:

I - a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II - a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

 

Art. 26 - O auxílio-natalidade será concedido em função de nascimento de novo membro da família beneficiária, o qual será composto de bens de consumo integrantes do enxoval do recém nascido, incluindo os itens: vestuário, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e respeito à família beneficiada.

§ 1º - Para receber o auxílio natalidade a gestante terá que comparecer no mínimo a 07 consultas do pré-natal, ter as vacinas atualizadas e participar do grupo de gestante referenciado e contrareferenciado nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.

§ 2º - As gestantes que tiverem declaração médica de impedimento para comparecimento dos serviços atendidos nos CRAS poderão, após parecer social, receber o auxílio natalidade.

 

Art. 27 – O auxílio-alimentação consistente no fornecimento tickt alimentação de uso no Restaurante Popular que será concedido em função de premente necessidade comprovada com diagnóstico de desnutrição ou de doença crônica degenerativa, prescrita por médico ou nutricionista, em um dos membros da família, ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas por assistentes sociais, através de parecer social e visita domiciliar.

 

Art. 28 – A Secretaria de Assistência Social deve elaborar anualmente seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação.

§ 1º – O Plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos.

§ 2º – Anualmente, no mês de janeiro, será apresentado relatório quantitativo dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas do ano anterior, avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços do município, por CRAS e CREAS.

§ 3º – Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício de seu papel de controlador social.

 

Art. 29 - Serão considerados Benefícios Eventuais:

a) Documentação civil, para obtenção da segunda via de documento que exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim;

b) Auxílio Alimentação, para complementar a alimentação fornecida para a criança, idoso, gestante ou nutriz, com doença crônica ou degenerativa compreendendo tickt alimentação do restaurante popular;

c) Auxílio Locomoção I, passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares. Incluem-se, após justificativa técnica fundamentada, as famílias ou pessoas residentes no município que desejam retornar a sua cidade de origem ou cidade com referências familiares ou com vistas outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas;

d) Auxílio Locomoção II, passagens municipais para atender situações emergenciais e pontuais necessárias à superação da adversidade enfrentada momentaneamente;

e) Auxílio Moradia :

I) como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à Pessoa, destinado as situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social ou para evitar o abrigamento nessas unidades;

II) como ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de Atendimento à Família ou à Pessoal nas situações de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelo companheiro; situações de violência física ou sexual nas famílias determinando o abandono temporário da moradia e nos processos de reconstrução de suas vidas das pessoas com longo histórico de permanência nas ruas e ou de contingências temporárias;

III) para as famílias sem moradia em razão de situação de calamidade pública para pagamento de aluguel de imóvel;

IV) Os valores do Auxílio Moradia não poderão ultrapassar 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente.

f) Auxílio de material de Construção: O presente benefício constitui em doação de materiais para construção, a fim de realizar pequenas reformas em residências de pessoas de baixa renda, que se encontram em extrema situação de vulnerabilidade temporária, no valor de até 4 (quatro) salários mínimos vigentes;

g) Auxílio Gás, para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar o preparo dos alimentos em famílias com criança, idoso, gestante e nutriz em situação de vulnerabilidade temporária;

h) Auxílio Luz e Água, no valor máximo de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, para atender situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social, auxiliando o processo de reconstrução de suas vidas;

i) Auxílio Desabrigamento, enxoval incluindo itens básicos de vestuário, cama, banho e material de higiene destinado às situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social, auxiliando o processo de reconstrução de suas vidas;

j) Auxílio Natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos: concedido em função de nascimento de novo membro da família beneficiária, o qual será incluindo itens que compõe enxoval para o naciturno;

k) Auxílio Mortalidade atenderá, prioritariamente: despesas de urna funerária, velório e sepultamento.

 

Art. 30 - Os Benefícios Eventuais serão oferecidos em:

a) Bens de consumo: cesta básica, vestuário, material de higiene, fotos, passagens entre outros adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

b) Na forma de pecúnia: auxílio aluguel, auxílio gás, auxílio água e auxílio luz, auxílio material de construção, mediante adoção de procedimentos comprobatórios de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Art. 31 - Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa, acompanhado do Plano de Atendimento Familiar.

 

Art.32 - Os Benefícios Eventuais, por constituir-se em uma prestação temporária, poderão ser concedidos:

a) Uma única vez por pessoa, dentro de um período mínimo de 12 meses para os benefícios eventuais de documentação civil;

b) Até três vezes por família, dentro de um período mínimo de 24 meses para os benefícios eventuais de auxílio gás;

c) Até três meses nas situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência social para os benefícios de auxílio luz e água;

d) Uma única vez, quando do desligamento de usuários dos serviços de acolhimento institucional, para o benefício eventual de auxílio desabrigamento;

e) Até seis meses por família, dentro do período mínimo de 18 meses, para o benefício eventual de gênero alimentício – cesta básica;

f) Até 06 meses, prorrogada por até 04 vezes, perfazendo o total de 24 meses, (não prorrogáveis) após avaliação e justificativa técnica para o benefício eventual de auxílio moradia ou aluguel social;

g) Conforme critério técnico, não podendo se configurar como concessão contínua para o benefício eventual de auxílio locomoção.

 

Art.33 - Nas situações de calamidade pública quando o número de beneficiados for superior à média dos benefícios concedidos nos últimos 6 (seis) meses, no auxílio moradia, deverá o item de despesa do Fundo Municipal de Assistência social ser suplementado, pelo valor e período previsto de forma a não prejudicar o direito das demais famílias e pessoas conforme a presente resolução.

 

Art. 34 – O benefício emergencial será devido em função da vulnerabilidade temporária da família beneficiária, caracterizada pelo advento de risco, desastres, calamidades, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas por assistentes sociais, através de parecer social e visita domiciliar, consistindo em:

I – esgotamento sanitário;

II – fornecimento de complementação nutricional;

III – fornecimento de órtese, prótese, colchões e botas ortopédicas, óculos, prótese dentária, medicamento, fraldas e cadeira de roda;

IV – fornecimento de material didático, escolar, esportivo e fardamento;

V – fornecimento de sementes e insumos agrícolas;

VI - reformas de residências que visem à promoção da acessibilidade, melhoria da mobilidade e da habitabilidade em casos de doentes crônicos degenerativos;

VII - concessão de instrumentos de trabalho;

VIII - passagens rodoviárias;

IX - traslados para mudanças;

X - carros pipas para concessão d’água para consumo humano;

XI - outros auxílios que se tornem necessários à preservação da vida e da sobrevivência humana.

§ 1º – As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, agricultura, habitação, trabalho e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social, sendo concedido como benefício emergencial da política pública ao qual seja vinculado.

§ 2º – Caberão as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Saúde, Agricultura, Obras e outras, estimar o montante dos recursos necessários à concessão dos benefícios emergenciais, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro.

§ 3º – A concessão de benefício emergencial poderá ser requerida por qualquer membro da família beneficiária, mediante o preenchimento de formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

§ 4º – As despesas para execução dos benefícios emergenciais correrão à conta das respectivas dotações do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Habitação, Secretarias de Educação, Agricultura, Obras, Pesca, e outras correlatas, consignadas em cada Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 35 – A Secretaria de Assistência Social compete:

a) A coordenação geral e seu financiamento cabendo ao CRAS à operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos benefícios eventuais;

b) Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

c) Manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro no CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;

d) Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;

e) Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;

f) Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus critérios de concessão.

 

Art.36 – O Conselho Municipal de Assistência Social compete:

a) Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;

b) Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;

c) Apreciar os estudos de demanda, revisão dos tipos de benefícios eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com base nos dados e ou propostas da Secretaria de Assistência Social ou em razão de regulamentação federal ou estadual.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art.37 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, constitui-se como uma instância deliberativa, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

§ 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, por meio de uma Secretaria Executiva, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

§2º- A Secretaria Executiva dos Conselhos no âmbito da Assistência Social é unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo por objetivo auxiliar as reuniões, divulgar suas deliberações e será composta por servidores públicos qualificados e designados pela SEMAS, garantida a assessoria técnica por profissional de nível superior de área afim à Assistência Social.

§3º -O CMAS reunir-se-á sempre em sessões públicas, ordinariamente uma vez por mês com a maioria simples de seus membros, extraordinariamente conforme o Regimento Interno e, todas as suas deliberações deverão ser divulgadas.

§4º- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.

 

Art. 38 -Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

I - aprovar a Política Municipal bem como o Plano Municipal de Assistência Social;

II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;

III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

IV - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social;

V - acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

VI - acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

VII - deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS;

VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;

IX - aprovar critérios para repasse de recursos financeiros às entidades não-governamentais de assistência social;

X - definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;

XI - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS;

XII - convocar ordinariamente, a cada quatro anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;

XIII – aprovar relatório anual de gestão da Assistência Social;

XIV – aprovar prestações de contas das entidades de assistência social;

XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XVI – divulgar no órgão de imprensa oficial do Município as deliberações em Resoluções;

XVII – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política de Assistência Social.

 

Art. 39 - O CMAS é composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:

I – Do Governo Municipal:

a. 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b. 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c. 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d. 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;

e. 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado

f. 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

II – Da Sociedade Civil

a) 02 (dois) representantes das entidades de Assistência Social do Município;

b) 02 (dois) representantes dos profissionais que atuam na área da Assistência Social, com registro nos respectivos Conselhos de Classe;

c) 02 (dois) representantes dos usuários dos serviços de Assistência Social, eleitos em plenária aberta à população em geral.

§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal são de livre escolha do Prefeito Municipal.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades, após escolha em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público, sendo o primeiro mais votado o titular, e o segundo mais votado seu suplente.

§ 3º- Reconhece-se como representante dos usuários, aquele (a) que participa e freqüenta os serviços, projetos e programas, independente de vinculação às entidades constituídas que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários.

 

Art. 40 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único- Só poderão compor o CMAS as entidades da sociedade civil devidamente inscritas e regulares junto ao mesmo.

 

Art. 41 - Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal por meio de ato administrativo.

 

Art. 42 -Os representantes não governamentais titulares e suplentes serão escolhidos em assembléia ou fóruns específicos convocados pelo CMAS para tal fim.

 

Art. 43 -A escolha do representante dos usuários será feita em assembléia especifica de usuários organizada pelos serviços de assistência social para tal fim.

Parágrafo Único: Compete aos serviços, programas e entidades de atendimento de Assistência Social, públicos ou da sociedade civil, informar, motivar, e viabilizar a participação do usuário no processo de composição do CMAS.

Art. 44 - O CMAS escolherá, entre seus membros, a Diretoria que será composta por presidente: vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário; para mandato de 02 anos, devendo prever no seu Regimento Interno sua estrutura e funcionamento.

§1º -O membro que ocupar dois mandatos consecutivos nos cargos da Diretoria deverá manter- se afastado, da mesma, por um período mínimo de 01 mandato.

§2º -A presidência do CMAS será exercida alternadamente, a cada biênio, por representante do governo Municipal e da Sociedade Civil, salvo nos casos de recondução de Diretoria.

 

Art. 45 - A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Art. 46 -O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) é a unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos e meios destinados ao financiamento das ações da Política Municipal de Assistência Social, como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme legislação vigente.

 

Art. 47 - O FMAS é gerido pelo Gestor da Assistência Social que deverá:

I – Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;

II – Submeter a proposta da LOA à aprovação do CMAS;

III – Ordenar a execução e o pagamento das despesas do FMAS;

IV – Exercer outras atividades correlatas e necessárias para a execução da política de Assistência Social.

 

Art. 48 - O financiamento da Assistência Social no SUAS é efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

Parágrafo Único: O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 8% (oito por cento) da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento da proteção social, levada a efeito, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 49- São receitas do FMAS:

I - recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município;

II - transferências de recursos oriundos da União, estados, municípios e organismos internacionais, por meio de convênios e outros termos firmados para execução de políticas socioassistenciais;

III - doações de pessoas físicas, entidades privadas e outros;

IV - receitas de aplicações financeiras dos recursos do fundo.

Art. 50 - Os recursos do FMAS serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e benefícios de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por entidades conveniadas;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência social;

III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de Assistência Social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII - pagamento dos benefícios eventuais, emergenciais e de transferência de renda, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

 

Art. 51 - O repasse de recursos para as entidades de Assistência Social, devidamente cadastradas na forma da Lei, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMAS.

Parágrafo Único - As transferências de recursos para entidades públicas e privadas de assistência social processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou ajustes, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo CMAS.

 

Art. 52 - O saldo positivo apurado em balanço final do exercício reverterá à conta do FMAS no exercício seguinte.

 

Art. 53 - O orçamento do FMAS evidenciará os serviços, programas, projetos e benefícios aprovados pelo CMAS, observado o Plano Municipal de Assistência Social, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

 

Art. 54- A escrituração contábil do FMAS será feita no órgão central de Contabilidade da Prefeitura, que emitirá relatórios periódicos para o Gestor Municipal de Assistência Social.

 

TÍTULO II

DOS PROGRAMAS SOCIAIS

 

CAPÍTULO I

Do Programa de Renda Cidadã

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 55 – São objetivos do Programa Renda Cidadã:

atender famílias em situação de extrema pobreza, com iminentes riscos sociais e econômicos, com fim do exercício da cidadania;

adotar ações e programas públicos com enfoque socioeducativo e que possam gerar renda para os beneficiários do Programa Renda Cidadã;

incentivar as famílias beneficiárias do programa em ações de emancipação e inclusão produtiva;

garantir a permanência de crianças e adolescentes na escola e erradicar a evasão escolar;

assegurar que todas as crianças até 07 anos de idade tenham vacinação em dia;

contribuir para as mulheres grávidas façam o pré-natal;

identificar crianças em situação de exploração em trabalho infantil, encaminhando para programas de ações socioeducativas;

atender e encaminhar pessoas com deficiência para atendimento e inclusão em cursos e programas de geração de oportunidades e renda, conforme as condições do beneficiário no contexto do PNE;

identificar idosos que não sejam beneficiários da previdência social tenham carência e potencialmente recebedores de benefícios previdenciários para encaminhá-los aos órgãos competentes;

diagnosticar situações em que idosos estejam em abandono, maus tratos entre outras violações de direito para o encaminhamento de ordem legal;

promover campanhas educativas em parceria com entidades governamentais e não governamentais;

dinamizar o comércio local, onde as compras deverão acontecer no próprio município, contribuindo para a sua formalização;

motivar a família beneficiária a aquisição de alimentos saudáveis, nutricionais, e alimentos de boa qualidade;

dar a liberdade de escolha dos gêneros alimentícios pelo beneficiário, conforme a necessidade da família;

incentivar aos adolescentes em medidas socioeducativas, a inserção em programas profissionalizantes, empreendedorismo, oferecido pelo Poder Público ou Instituição Privada;

incentivar o controle da natalidade, o planejamento familiar e a erradicar a desnutrição alimentar em crianças de até 07 anos, gestantes e nutrizes; e.

diminuir a mortalidade infantil

 

Seção II

Dos Beneficiários

 

Art. 56 - As Famílias para serem beneficiadas precisam estar enquadradas nos seguintes critérios:

a) que tenham renda per capita de até R$ 154,00 (cem e cinquenta e quatro reais), devidamente cadastradas no Cadastro Único dos Programas Sociais na situação de processada, atualizada e ativa, sendo este critério atualizado automaticamente quando houver alteração a nível nacional, da classificação de renda per capita de família pobre.

b) que demonstre comprovadamente que residem no município há no mínimo 01 (um) ano;

c) nas famílias que tenham na composição familiar crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, todas, devem estar devidamente matriculadas na escola e com frequência escolar mensal mínima de 85% da carga horária. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem também estar matriculados e ter frequência de, no mínimo, 75%, comprovados a cada bimestre.

d) que o responsável pela família assuma o compromisso de vacinar, acompanhar o cartão de vacinação, o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos, comprovados a cada semestre.

e) que o responsável pela família assuma o compromisso das mulheres na faixa de 14 a 44 anos fazerem o acompanhamento da saúde e, as gestantes ou nutrizes (lactantes), realizarem o pré-natal e o acompanhamento da sua saúde e do bebê, comprovados a cada semestre.

f) que tenham na sua composição crianças e adolescentes com até 15 anos em risco social ou retiradas do trabalho infantil, adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas, componentes egressos do sistema penitenciário ou em situação de privação de liberdade, algum membro com vivencia de situação de rua, abuso/exploração sexual, violência, abandono, maus tratos, idosos acamados, portadores de neoplasias, HIV, tuberculose, doenças degenerativas, outras doenças que exija gastos com medicação especifico e continuada, comprovada mediante atestado médico, concedido por profissional vinculada a administração pública municipal, constando o seu CMR. A família será incluída no PAIF/CRAS e/ou nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e/ou no Serviço de Atendimento Domiciliar.

 

Seção III

Dos Benefícios

 

Art. 57 - Recebimento de um cartão padronizado, denominado Renda Cidadã, com crédito mensal de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais), para efetuar operação de compra e venda, no comércio local, em empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. A empresa a ser contratada para fornecimento dos cartões efetuará a operação de crédito e será credenciada conforme a Lei das Licitações n°. 8.666/93.

 

Art. 58 - Os produtos alimentícios a serem adquiridos poderão ser fiscalizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender os casos de dietas especiais prescritas por médicos e nutricionistas.

Parágrafo Único - Itens de higiene pessoal e de limpeza domiciliar, fraldas descartáveis, gás butano de cozinha poderão ser adquirido pelo beneficiário.

Art. 59 - O prazo para permanência de cada família beneficiária será de 12(doze) meses, podendo ser renovado por igual período.

Parágrafo Único. A família que passar o prazo previsto no caput do Art. 74 e continuar nas condições dispostas da alínea “f” do Art. 71 será mantida no PRC.

 

Subseção I

Dos Condicionantes de permanência dos beneficiários

 

Art. 60 - As famílias para permanecerem no PRC deverão cumprir as seguintes condicionalidades, as quais serão observadas pelos operadores do Programa:

a) Manter as crianças devidamente vacinadas com apresentação do cartão de vacina em dia a cada 06 (seis) meses;

b) Manter crianças e adolescentes freqüentando a escola com apresentação de declaração escolar a cada 06 (seis) meses;

c) Participação de um dos membros da família em cursos profissionalizantes, cursos de geração de emprego e renda e oficinas e palestras educativas, oferecidas pelo Município, Estado, União e/ou a iniciativa privada;

d) Manter atualizado dados cadastrais no cadastro único, num período máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

.

Subseção II

Dos Critérios de Exclusão dos Beneficiários

 

Art. 61 - As Famílias serão excluídas do PRC nas seguintes condições:

a) Forem detectadas irregularidades nas informações dadas;

b) For confirmado uso indevido do cartão;

c) Compra de bebida alcoólica;

d) Compra de entorpecentes;

e) Empenho do cartão com agiotagem;

f) Se negar a participar de cursos profissionalizantes, geração de emprego e renda, ações socioeducativas oferecidas que haja condição de participação por um dos membros da família;

g) Não apresentar comprovantes de vacinação, quando solicitado;

h) Não apresentar comprovante de pré-natal quando solicitado;

i) Não apresentar declaração escolar quando solicitado;

j) Mudança da família para outra localidade fora do município;

k) Se negar a preencher os termos de declarações propostos pela SEMAS.

 

Seção IV

Das Empresas Fornecedoras

 

Art. 62 - Os fornecedores serão convocados, credenciados e selecionados pela SEMAS, assegurando ampla divulgação.

 

Art. 63 - As empresas para fornecerem produtos que serão adquiridos pelos beneficiários do PRC, deverão comprovar que estão estabelecidas no município por mínimo 01 (um) ano de funcionamento, com todas as obrigações legais em dia.

Parágrafo Único. As empresas a serem cadastradas, de forma continuada, comprovarão sua regularidade institucional perante a Junta Comercial do Estado, sua regularidade fiscal com o Estado do Rio Grande do Norte e com o fisco municipal, com a União, com a previdência social e a Caixa Econômica Federal operadora do FGTS.

 

Art. 64 - O Representante Legal preencherá declaração que conhece os dispositivos de Lei que disciplina o Programa Renda Cidadã.

Parágrafo Único. As empresas que não cumprirem as normativas do Programa emanadas pela SEMAS serão eliminadas de participação do Programa.

 

Art.65 - As empresas para participarem do PRC celebrarão com a SEMAS um contrato anual de inclusão no Programa.

 

Capítulo II

Do Programa de Fortalecimento Institucional - PROFI

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 66 - O Programa de Fortalecimento Institucional tem por objetivo fornecer suporte técnico e financeiro as entidades de Assistência Social regulamentadas e inscritas no CMAS visando apoiar e fortalecer a atuação da sociedade civil, constituindo um capital social para as relações com os poderes públicos e demais atores sociais.

 

Art. 67- O PROFI oportunizará recursos para a construção e reforma dos prédios das instituições e aquisição de equipamentos das entidades e instituições legalmente reconhecidas conforme os preceitos do código civil em vigência.

Art. 68 - O PROFI destinará recursos para custeio das instituições e manutenção de serviços socioassistenciais.

§1º- A instituição para se inscreverem no PROFI tem que cumprir os artigos 5º, 6º e 7º da presente lei.

§2º- Autoriza-se o Executivo Municipal repassar recursos para organizações não governamentais, para custeio e investimentos, através de Convênio, em forma de subvenção, de acordo com o §2º do Art. 26 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§32º- O convênio e plano de trabalho será aprovado e acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Seção II

Dos Beneficiários

Art. 69 - As entidades para serem beneficiadas pelo PROFI devem ser aprovadas pelo Conselho Municipal da Assistência Social, quanto a sua legalidade e existência de fato.

Parágrafo Único. As entidades para serem beneficiadas precisam ter no mínimo um (1) ano de existência de direito.

 

Art. 70 - Os valores a serem despendidos serão aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, tanto o de custeio, como os de investimentos na construção e reforma dos prédios.

 

Capítulo III

Do Programa Especial de Segurança e Suplementação Alimentar - PRESSA

Seção I

Dos objetivos gerais

 

Art. 71 - Programa Especial de Segurança e Suplementação Alimentar tem a finalidade de garantir alimentos saudáveis, em quantidade suficiente, à população em risco social e econômico e aqueles inseridos abaixo da linha de pobreza, reduzindo o número de pessoas em situação de insegurança alimentar, em sintonia com as politicas públicas instituídas pelo Governo Federal e Estadual.

 

Art. 72 – Os beneficiários do Programa “PRESSA” poderão ser atendidos através do benefício eventual do Programa Renda Cidadã e/ou no Programa de Restaurante Popular - PRP, pautados em normas sanitárias e recomendações nutricionais e acompanhados por assistentes sociais e nutricionais vinculados a SEMAS.

 

Seção II

Do Programa de Restaurante Popular - PRP

 

Art. 73 - O Programa de Restaurante Popular - PRP tem como objetivo principal o fornecimento de refeições saudáveis, nutricionalmente balanceadas e originadas de processos seguros, servidas em local confortável e de fácil acesso, tendo como principais beneficiários pessoas de baixa renda que se encontra em situação de insegurança alimentar.

 

Art. 74 - O Programa de Restaurante Popular tem como objetivos secundários, com implantação durante sua vigência do presente programa;

I. Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes (proteínas, carboidratos, sais minerais, vitaminas, fibras e água) na mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento pelo organismo;

II. Promover diversas ações de educação alimentar voltadas à segurança nutricional, preservação e resgate da cultura gastronômica, combate ao desperdício e promoção da saúde;

III. Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de alimentos regionais, através de cursos ou

outras atividades;

IV. Promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis e em conformidade com as orientações dos órgãos de vigilância sanitária, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;

V. Estimular os tratamentos biológicos dos resíduos orgânicos e a criação de hortas;

VI. Priorizar a aquisição dos produtos oriundos da agricultura familiar e grupos tradicionais;

VI. Disponibilizar espaço do Restaurante Popular para realização de atividades de interesse da sociedade (reuniões, capacitações, cursos de inclusão produtiva/alimentação saudável e outros eventos).

 

Art. 75 – O programa terá uma unidade de Restaurante Popular no Distrito de Baixa do Meio, podendo ser ampliado, posteriormente, para outras comunidades e a sede do município de Guamaré.

 

Art. 76 - Os Restaurantes Populares são espaços comunitários, administrados pelo poder público municipal que se caracterizam pela comercialização de refeições prontas, saudáveis, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, preferencialmente com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar.

Parágrafo Único: O valor da refeição cobrado aos beneficiários e o destino do valor arrecadado será fixado através de decreto pelo Prefeito Municipal

 

Art. 77 - A SEMAS realizará, periodicamente, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, uma avaliação dos beneficiários, com o objetivo de aferir sua situação nutricional.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde poderá fornecer tickt alimentação de uso no Restaurante Popular que será concedido em função de premente necessidade comprovada com diagnóstico de desnutrição ou de doença crônica degenerativa, prescrita por médico ou nutricionista, em um dos membros da família, ou em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticadas por assistentes sociais, através de parecer social e visita domiciliar .

 

Art. 78 - A composição das refeições fornecidas será elaborada por nutricionista e aprovada pelo Conselho Municipal da Assistência Social, através de Resolução.

 

Art. 79 - O Restaurante Popular poderá ser gerido diretamente por Órgão da Administração Municipal ou empresa terceirizada, mediante processo licitatório.

 

Art. 80 - O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria com o Governo Federal e Estadual para obtenção de apoio financeiro, com objetivo de implantação e manutenção do Restaurante Popular.

 

Capítulo IV

Do Programa de Apoio Social a Grupos Tradicionais - PASGT

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 81 - Institui o Programa de Apoio Social a Grupos Tradicionais - PASGT, uma articulação institucional da SEMAS com a Colônia de Pescadores Z-7, Associação dos Pescadores, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Entidades Rurais, Assentamentos, Grupos Acampados, Comunidade Ciganas e de Terreiro, Catadores de material reciclável e Artesãos visando a identificação deste público e sua inclusão correta no Cadastro Único, possibilitando ao governo Municipal, Estadual e Federal o desenvolvimento de políticas e programas mais efetivos para a melhoria de suas condições de vida e para a superação de sua condição de vulnerabilidade.

Parágrafo Único. As famílias pertencentes a comunidades e grupos tradicionais, tais como: quilombolas, pessoas em situação de rua; beneficiários doPrograma Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); ciganos; assentados da reforma agrária; agricultores familiares; pescadores artesanais; comunidades de terreiro, atingidos por empreendimentos de infraestrutura; famílias de presos do sistema carcerário e catadores de material reciclável constituem a parcela da população mais vulnerável, marcada pela invisibilidade e pela falta de acesso aos programas sociais. Dessa forma, as famílias pertencentes aos grupos populacionais tradicionais e específicos devem receber atenção na formulação de estratégias para Busca Ativa, sendo seu cadastramento realizado, preferencialmente, in loco.

 

Art. 82 - O objetivo do Programa é diagnosticar toda população tradicional do município e oferecer a este segmento a prioridade no resgate da sua cidadania plena, incluindo-os com prioridade em todos os serviços, programas e benefícios socioassistenciais e Programas de Inclusão Produtiva.

 

Seção II

Dos Benefícios

 

Art. 83 – Toda família pertencente a comunidades e grupos tradicionais, identificada com baixa renda, será incluída, prioritariamente, no PAIF/CRAS, no PRC, nos benefícios eventuais e emergenciais, em cursos de formação e reciclagem profissional, programas de alfabetização, empreendedorismo e cooperativismo.

Parágrafo Único. Os participantes dos cursos de formação e reciclagem profissional receberão a doação do instrumental de trabalho (de acordo com o curso que tenha participado) e serão acompanhados para a obtenção de créditos destinados ao empreendedor individual e coletivo.

Capítulo V

Do Programa de Emprego e Renda - PER

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 84 - O Programa de Emprego e Renda – PER, será gerido pela Diretoria de Trabalho, Capacitação e Incentivo ao Emprego e Renda, tendo os seguintes objetivos:

a) Constituir um banco de dados de currículos para colocação no mercado de trabalho formal;

b) Constituir um banco de dados de empregos e oportunidades para oferecimento a população;

c) Constituir banco de dados para estágios e primeiro emprego;

d) Articular com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Capacitação programas de capacitação e qualificação profissional;

e) Articular programas especiais de geração de emprego e renda;

f) Efetuar a regularização da cidadania para o trabalho formal, com expedição de documentação, inclusive, articulando os exames de saúde admissionais e ocupacional;

g) Incentivar o associativismo e cooperativismo;

h) Coordenar a política de artesanato;

i) Incentivar a promoção do Primeiro Emprego e estágios profissionalizantes e curriculares.

 

Seção II

Do Programa de Artesanato – PA

 

Art. 85 - Artesanato é o produto do trabalho realizado manualmente, com características personalíssimas, sem qualquer peculiaridade industrial.

 

Art. 86 - A SEMAS organizará um cadastro de todos os artesãos do município.

 

Art. 87- A SEMAS e a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Capacitação organizarão um planejamento para oferecer cursos de capacitação e requalificação profissional dos artesãos.

Art. 88 - A SEMAS em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo assegurarão a participação dos artesãos em feiras e negócios no âmbito do Estado.

 

Art. 89 - A SEMAS organizará um programa específico de apoio aos artesãos nas dimensões da saúde, da previdência, da cidadania e da profissionalização.

 

Art. 90 - A SEMAS organizará um programa especifico de associativismo, cooperativismo e intercambio com os artesãos.

 

Capítulo VI

Do Programa de Apoio a Mulher - PAM

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 91 - O Programa de Apoio a Mulher tem os seguintes objetivos:

a) Orientar a mulher no sentido da formação da cidadania e na inserção com a sociedade e na relação com os poderes públicos;

b) Orientar e fornecer informações a mulher no cumprimento do seu papel na família e quanto à condição de mãe;

c) Orientar a mulher na vocação profissional e conhecimento do mercado de trabalho;

d) Dar informações sobre associativismo e cooperativismo;

e) Dar conhecimento do teor das políticas e programas públicos;

f) Oferecer informações relativas à previdência social, quanto aos benefícios e o custeio;

g) Prepará-las para o ingresso no mercado formal de trabalho, informando sobre a documentação civil e trabalhista;

h) Dar conhecimento sobre o tratamento legal de igualdade em relação a gênero;

i) Combater todo processo social e econômico de presunção aos ilícitos;

j) Dar conhecimento aos direitos em relação à saúde;

k) Prepará-las para o conhecimento dos males das doenças crônicas, no sentido de ser efetuado tratamento preventivo;

l) Dar informações sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST;

m) Dar conhecimento sobre informações em relação aos métodos anticonceptivos e controle familiar e de natalidade;

n) Combater por todos os meios legais a prostituição em todas as suas formas;

o) Incentivar a formação de Clubes de mães e Associações de Mulheres, com base na solidariedade humana.

p) Efetuar o esclarecimento e combater todas as formas de violência física, psicológica e social contra a mulher;

q) Divulgar sistematicamente a Lei denominada “Maria da Penha”;

r) Articular a Semana da Mulher no período de 08 de Março, dia internacional da mulher, com reuniões, eventos,seminários, conferências, mobilizações e atos públicos envolvendo toda a institucionalidade;

s) Articular eventos sobre a igualdade de gênero;

t) Atender mulheres que sofreram violência física, moral, social e psicológica na família, na escola, no trabalho, profissionalmente, nas relações sociais, com o poder público e nas relações humanas.

 

Seção II

Dos Benefícios

 

Art. 92 - Inclusão no PRC das chefes de famílias, com renda inferior a ¼ do salário mínimo, no caso de separação de corpus e não seja definida uma pensão alimentícia, pelo período determinado não superior a 6(seis) meses.

 

Art. 93 -. Promoção de ações de indenização de reparação civil para as agredidas, beneficiárias do Programa, e o ajuizamento de ações penais para os agressores, através do NAJUP.

 

Art. 94 - Apoio social, psicológico e jurídico para as vítimas de agressão, beneficiárias, fornecido pela SEMAS.

 

Art.95 - Qualificação, requalificação e capacitação profissional para as vítimas de agressão e as beneficiárias do PRC.

 

Capitulo VII

Do Núcleo de Assistência Jurídica a população – NAJUP

 

Art. 96 - O Núcleo de Assistência Jurídica a população - NAJUP constitui-se como um serviço jurídico prestado a população em condições pobreza conforme definição em Lei e que não possa pagar custas processuais e honorárias advocatícios.

 

Art. 97 - O Núcleo de Assistência Jurídica a População atuará nas seguintes áreas do direito:

a) Do direito de cidadania;

b) Do direito de família;

c) Do Direito de posse, propriedade e das coisas;

d) Do Direito penal;

e) Do Direito previdenciário;

f) Do Direito do trabalho ao lado dos empregados que não sejam assistidos por Sindicato da categoria profissional no município de Guamaré;

g) Do direito da criança, adolescente e idoso;

h) Dos direitos da mulher e minorias.

 

Art. 98 - Os Advogados para atuarem no NAJUP serão contratados por prazo determinado, mediante a Lei 8.666/93, podendo ser por pessoa física ou jurídica.

 

Capítulo VIII

Do Projeto Renascer

 

Art. 99 - O Projeto Renascer tem os seguintes objetivos:

 

Apoiar famílias com adolescentes, jovens e adultos egressos de medidas socioeducativas, do sistema prisional, ou de tratamento de usuários de substancias químicas;

Ofertar serviços de apoio à cidadania e a reinserção na comunidade, através do CREAS;

Oportunizar aos adolescentes, jovens e adultos egressos de medidas socioeducativas, do sistema prisional, ou de tratamento de usuários de substancias químicas, formação e qualificação profissional e bolsa estágio em organizações públicas ou privadas;

d) Dar conhecimento do teor das políticas e programas públicos;

e) Prepará-los para o ingresso no mercado formal de trabalho, informando sobre a documentação civil e trabalhista;

f) Combater todo processo social e econômico de presunção aos ilícitos e discriminação social.

 

Capítulo IX

Do Projeto Jovem em Ação – Empreendendo e Capacitando

 

Art. 100 - O Projeto Jovem em Ação – Empreendendo e Capacitando tem os seguintes objetivos:

 

Oferecer a primeira oportunidade de trabalho para jovens, estudantes, ou concluintes do ensino médio das escolas municipais, com idade entre 16 e 21 anos;

Diminuir a causa do desemprego juvenil que é a falta de experiência profissional (a escolaridade também é um fator preponderante e quando aliada à falta de experiência, potencializa a dificuldade de inserção no mercado de trabalho);

Atender famílias em situação de vulnerabilidade social, que estejam inseridas nos programas sociais: Bolsa Família, Renda Cidadã, ou tenham renda per capita até meio salário mínimo;

Oferecer a oportunidade de vivência no mundo do trabalho, enfatizando o aprendizado e a formação do jovem, de forma a possibilitar a inicialização de uma carreira profissional;

Propiciar aos jovens conquistar mais responsabilidade em suas ações, conhecimento de seus direitos e deveres, e segurança nas decisões tomadas no dia-a-dia;

Fortalecer a auto-estima do jovem pelo envolvimento em situações que exigem dele iniciativas e decisões.

 

TÍTULO III

DA POLÍTICA HABITACIONAL

CAPÍTULO I

Do Programa Habitacional - PH

Seção I

Dos Objetivos e Institucionalidade

 

Art. 101. O Município articulado com o Estado e a União desenvolverão Programas de Habitacionais - PH para a população em riscos sociais e econômicos.

 

Art. 102. O Município articulará programas habitacionais específicos para categorias profissionais de agricultores familiares em comunidades rurais, assentados, pescadores artesanais, servidores públicos municipais, trabalhadores em carcinicultura, autônomos e população de baixa renda inseridas nos CRAS e CREAS.

Parágrafo Único. O Município poderá celebrar convênio aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social, com Instituição Financeira, Agentes financeiros organização não governamental, Sindicato, todos devidamente legalizados para a execução em conjunta de Programas Habitacionais.

 

Art. 103. A Política Habitacional será gerida pela Diretoria de Habitação de Interesse Social que manterá de forma permanente um cadastro habitacional do município, tendo como base as famílias inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais, mediante a realização do trabalho social que compreende um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político institucional do território e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados.

§ 1º - O trabalho social é um conjunto de ações de caráter informativo e educativo junto aos beneficiários, para que promova o exercício da participação cidadã, favoreça a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, na perspectiva de contribuir para fortalecer a melhoria da qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade dos empreendimentos.

§ 2º - O trabalho social será desenvolvido a partir da seleção dos beneficiários até o ultimo ato necessário a finalização do Programa Habitacional, seja com a entrega das unidades habitacionais ou a implementação dos equipamentos sociais.

Parágrafo primeiro: A execução do trabalho social poderá ser prorrogada, a critério do Município, como forma de dar continuidade aos processos até então implantados.

§ 3º - O Trabalho Social de que trata este Lei aplica-se às intervenções de:

a) saneamento e habitação, objeto de operações de repasse/financiamento ao setor público;

b) habitação, objeto de operações de repasse às entidades privadas sem fins lucrativos;

c) todas as intervenções inseridas nos Programas Habitacionais e dos demais programas que envolvam o deslocamento involuntário de famílias.

§ 4º As ações e atividades de trabalho social são as seguintes:

a) disseminação de informações detalhadas sobre o Programa, o papel de cada agente envolvido, direito e deveres dos beneficiários, utilizando meios adequados ao público a que se destina;

b) apoio profissional e incentivo à formação e/ou consolidação de organizações ou grupos representativos dos beneficiários; c) capacitação de lideranças locais;

d) disseminação, por meio de atividades educativas e discussões coletivas, de informações sobre a infraestrutura implantada e sua contribuição para a elevação da qualidade de vida das famílias beneficiadas;

e) atividades de integração com o entorno do empreendimento em termos funcionais e de convivência com o meio ambiente;

f) preparação da população para a correta utilização das habitações, especialmente no que diz respeito às unidades sanitárias e de rede de esgoto, evidenciando as responsabilidades individuais e coletivas;

g) orientação ao grupo de beneficiários com relação ao planejamento e gestão do orçamento familiar, e a importância das taxas e tarifas como forma de manutenção dos benefícios implantados;

h) articular parcerias para ações de erradicação do analfabetismo, capacitação profissional e projetos de geração de trabalho e renda, planejados de acordo com a realidade sócio-econômica dos beneficiários e a vocação econômica local.

§ 5º O detalhamento do projeto de trabalho social deve ter como base o perfil da população beneficiada, abrangendo informações sobre a composição familiar e de seu responsável, bem como o levantamento das demandas das famílias nas áreas de educação, saúde, lazer e atendimentos especiais, a fim de adequar as ações propostas às características do grupo atendido.

§ 6º O projeto de trabalho social deve ser elaborado e coordenado por profissional de serviço social com formação compatível e experiência comprovada em ações de desenvolvimento comunitário, contendo, no mínimo, os seguintes itens:

identificação do responsável técnico pelo PTS, contendo: nome, número de registro em conselho profissional, email e telefone para contato;

informações socioeconômicas dos beneficiários;

justificativa do PTS;

objetivo geral e específico;

estratégias de implantação do projeto em todas as suas etapas;

composição de custos;

composição da equipe técnica;

cronograma físico financeiro; e

avaliação.

Seção II

Dos Beneficiários

 

Art. 104. Os beneficiários do PH são famílias em situação de riscos sociais e econômicos, devidamente registrado no cadastro habitacional do município previsto no art.101, com relatório de estudo de caso emitido por assistente social.

Parágrafo Único - As famílias registradas no cadastro habitacional do município receberão uma aprovação do Conselho Municipal de Habitação, mediante Resolução.

 

Art. 105. As famílias integrantes das categorias profissionais previstas no caput do Art. 102 serão beneficiárias do Programa Habitacional - PH.

 

Art. 106. As famílias para serem beneficiadas no Programa Habitacional de Interesse Social comprovarão que residem e possuem suas principais atividades no município de Guamaré, por um período mínimo de dois (2) anos, atestados através da data de inclusão no Cadastro Único dos Programas Federais do munícipio.

 

CAPÍTULO II

Do Programa de Melhoria Habitacional - PMH

Seção I

Dos Objetivos e Institucionalidade

 

Art. 107. O Programa de Melhoria Habitacional - PMH tem o objetivo de adequar às boas condições as residências familiares do município de Guamaré, principalmente, quanto à salubridade, segurança de edificação e arquitetônica e a compatibilização da moradia para uma unidade familiar com dignidade.

§1º As melhorias habitacionais serão elaboradas por técnicos da SEMAS, contendo planta e descrição das obras e aprovado pela Secretária Municipal de Obras e Urbanismo.

§ 2º As possibilidades das obras, suas prioridades, a forma de construção serão definidas por Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal.

 

Art. 108. Os valores a serem desprendidos por unidade habitacional serão aprovados pelo Conselho de Habitação.

 

Art. 109. As empresas comerciais para operarem as vendas no âmbito do PMH devem ser cadastradas perante a SEMAS, conforme Decreto regulamentador do PMH de iniciativa do Prefeito Municipal.

 

Seção II

Dos Beneficiários

 

Art. 110. As famílias beneficiárias do Programa de Melhoria Habitacional – PMH serão as que se encontre em situação de riscos sociais e econômicos, avaliados em Relatório de estudo de caso por Assistente social.

 

Art. 111. As famílias para serem beneficiárias do PMH serão registradas no Cadastro Habitacional do Município previsto no caput do Art. 102 e aprovadas pelo Conselho Gestor de Habitação.

 

Art. 112. As famílias demonstrarão que possuem o domínio no imóvel a ser beneficiado pelo PMH.

 

Art. 113. Cada família para ser beneficiada pelo PMH não poderá possuir mais de um imóvel.

Parágrafo Único. A família beneficiada para fazer parte integrante do PMH assinará um contrato com cláusula vedando a alienação por tempo a ser determinado.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.114. Autoriza-se o Município a contratar empresas, escolas, Universidades, cooperativas, Instituições de ensino e organizações não governamentais para promover cursos de capacitação e qualificação profissional, mediante a Lei 8.6669/93, no âmbito da assistência social.

 

Art. 115. Autoriza-se o Município estabelecer Programas de curta duração, temporários, e para atender situações de calamidade e de emergência, que não estejam previstos em Lei, através de Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal.

 

Art. 116. Autoriza-se o Executivo Municipal regulamentar programas no âmbito do município descentralizado de origem da União e do Estado, de natureza temporária, mediante Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 117. Autoriza-se o Executivo Municipal comprometer-se com contrapartida financeira dos Programas Sociais da União e do Estado, que beneficiem o Município, através de Decreto emanado do Prefeito regulamentando os recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 118. Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar consórcios e convênios com outros municípios e instituições não governamentais para a implementação de políticas e programas públicos no âmbito do trabalho, da habitação e assistência social.

 

Art. 119. Autoriza-se o Executivo Municipal, adquirir, anualmente, imóveis para a construção de habitação popular, a preços de mercado, mediante laudo elaborado por Comissão contendo no mínimo um corretor de imóvel devidamente habilitado profissionalmente, em processo regular tramitando na SEMAS.

 

Art. 120. Autoriza-se o município instituir Programas através de Decreto, aprovado pelo Conselho Municipal da Assistência Social que incorpore novas tecnologias no âmbito da Assistência Social.

 

Art. 121. O Município construirá dois (2) Centros de Velório, sendo um na sede de Guamaré e outro em Baixa do Meio, no prazo de dois (2) anos, de caráter público e sem pagamento de taxas pelas famílias usuárias, de acordo com o Art. 169 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo Único. Autoriza-se o Executivo Municipal comprar os imóveis para a construção dos centros de velório, por preço de mercado, mediante avaliação prévia de Comissão instituída por Portaria, contendo no mínimo um corretor de imóvel devidamente credenciado no órgão profissional.

 

Art. 122. Autoriza-se o Executivo contratar por prazo determinado, assessorias, consultorias, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo os seguintes profissionais: assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, psicopedagogos, nutricionistas, advogados, contadores, administradores, jornalistas, sociólogos, estatísticos, advogados, engenheiros, músicos, arte educadores, educadores físicos, operadores de computador, auxiliares administrativos, motoristas, vigias, auxiliares de serviços gerais, cuidadores, instrutores de oficinas socioeducativas, monitores e mestres em artesanato.

Parágrafo Único. Os contratos previstos serão celebrados mediante observação da Lei 8.666/93, por tempo determinado, visando a manutenção dos serviços socioassistenciais, no período compreendido entre a aprovação da presente lei e a efetivação do quadro recursos humanos do SUAS através de concurso público.

 

Art. 123. O Plano da Assistência social previsto no inciso III do Art. 30 da Lei 8.742/93 e §único do Art. 156 da L.O.M, o município elaborará no prazo de noventa(90) dias da vigência da presente Lei.

 

Art. 124. A SEMAS elaborará um jornal com publicação mensal, informando as ações sociais desenvolvidas e com informações institucionais.

Parágrafo Único. O Conselho editorial composto de três membros será indicado pelo Conselho Municipal da Assistência Social, através de Resolução.

 

Art. 125. Os Decretos regulamentadores previstos na presente Lei, de iniciativa do Prefeito Municipal, que não haja previsão legal, serão editados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 126 –O município terá o prazo de 12 (doze) meses após a promulgação desta Lei para a realização de concurso público visando a criação de quadro efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, posterior a efetivação dos concursados, apresentar proposta de Plano de Cargos e Salários da Assistência Social.

 

Art. 127- A composição do Conselho Municipal de Assistência Social prevista no art.38 entrará em vigor somente a partir do vencimento do atual mandato do conselho.

 

Art. 128 - A atual diretoria do CMAS fará a revisão do seu Regimento Interno no prazo de 120(cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei.

 

Art. 129 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário em especial as leis municipais: Lei nº. 449/2010-AST que dispõe sobre Política de Assistência Social do Município de Guamaré, Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social (Lei nº 334/96 de 28/03/1996) e do Fundo Municipal de Assistência Social (Lei nº 335/96 de 28/03/1996).

 

Art. 130. Autoriza-se abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para a implementação da presente Lei.

 

Art. 131 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário, especialmente a lei 449/2010.

 

Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré/RN, em 07 de Janeiro de 2015.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Isabel de Lima Costa
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