ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.193 DE 11 DE JULHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.193 DE 11 DE JULHO DE 2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.692/2015, PARA INCLUIR O “DIA DO GARI” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal 1.692/2015, para incluir Parágrafo Único ao art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Gari” a ser comemorado no dia 16 de maio, em homenagem aos profissionais que atuam nos serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo.

Parágrafo Único. O referido dia integrará o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas deste Município”.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 11 de julho de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:2CF72582