ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

 

Convênio que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, gestora do SUS Municipal e a LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER, visando o atendimento a pessoas submetidas à prevenção, diagnóstico e tratamento de neoplasias, a realização de exames de apoio a diagnose de média e alta complexidade e consultas ambulatoriais.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, inscrito no CNPJ nº.081.689.400.001-04, com sede na Rua Coronel Felipe Jorge, número 20, CEP.: 59185-000, Várzea/RN, neste ato representado pelo Sr. Prefeito, Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF n°: 188.309.604-97 e pelo Secretário de Saúde o Sr. André Batista da Silva Neto, inscrito no CPF n°: 016.847.4747-30, na qualidade de gestor do SUS Municipal, doravante denominado CONCEDENTE e de outro lado a LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER, Associação Privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 08.428.765/0001-39, com sede na Avenida Miguel Castro, 1355, Nossa Senhora de Nazaré, CEP 59062-000 Natal/RN, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu Superintendente Sr. ROBERTO MAGNUS DUARTE SALES, inscrito no CPF nº: 140.653.204-53 e por seu Superintendente Adjunto Sr. IVO BARRETO DE MEDEIROS, inscrito no CPF n°: 010.878.864-49, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.080/90, art. 24 e 25, Lei Federal º. 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Federal nº. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, Portaria GM/MS nº. 1695, de 23 de setembro de 1994, Portaria GM/MS nº. 1044, de 01 de junho de 2004, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Convênio tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, o desenvolvimento de ações e serviços de saúde no âmbito COMPLEMENTAR ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo Primeiro: O presente convênio compreende a atuação coordenada do CONVENENTE para realização de atendimento a pessoas submetidas a prevenção, diagnóstico e tratamento de neoplasias, a realização de exames de apoio a diagnose de média e alta complexidade e consultas ambulatoriais, definidos no Plano de Trabalho, parte integrante deste termo (ANEXO I), e condição de sua eficácia, elaborado de acordo com as regras definidas pelo MUNICÍPIO, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo: O CONVENENTE compromete-se a integrar o sistema de referência e contrarreferência estabelecido pelo CONCEDENTE, que compreende a Rede de Atenção Primária e os serviços de maior complexidade localizados no município CONCEDENTE e na sede do CONVENENTE, conforme estabelecido no Plano Municipal de Saúde.

CLAUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando em 18/08/2025 e encerrando seus efeitos em 18/07/2025.

CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 Constituem-se obrigações comuns ao CONCEDENTE e CONVENENTE:

3.1.1 Elaborar Plano de Trabalho;

3.1.2 Avaliar periodicamente os resultados deste Convênio;

3.1.3 Compor a Comissão de Acompanhamento do Convênio.

3.2 Constitui obrigação do CONCEDENTE

3.2.1 Repassar os recursos que financiarão este Convênio;

3.2.2 Acompanhar e fiscalizar a operacionalização das ações e atividades conveniadas;

3.2.3 Apresentar trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde os resultados de avaliação, bem como a prestação de contas realizadas pelo CONVENENTE;

3.2.4 Criar e dar publicidade em órgão oficial, a Comissão de Acompanhamento do convênio;

3.2.5 Regular todos os serviços objeto deste Convênio.

3.3 Constitui obrigação do CONVENENTE

3.3.1 Prestar os serviços de atendimento definidos no Plano de Trabalho, até o limite do saldo financeiro disponível com o prestador na data de atendimento;

3.3.2 Fornecer a necessária infraestrutura à realização dos procedimentos conveniados;

3.3.3 Apresentar à Comissão de Acompanhamento do Convênio o relatório de atendimentos realizados;

CLAUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1 O CONVENENTE se compromete, ainda, a:

4.1.1 Justificar ao paciente ou a seu acompanhante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste Termo e enviar, mensalmente, ao CONCEDENTE, cópia da justificativa da não realização;

4.1.2 Esclarecer o paciente sobre seus direitos e serviços oferecidos;

4.1.3 Notificar o CONCEDENTE sobre eventuais alterações em seus estatutos ou sua diretoria, enviando-lhe no prazo de sessenta dias, contados da data do registro da alteração, cópias autenticadas dos documentos com as respectivas mudanças;

4.1.4 Participar dos mecanismos de referência e contrarreferência elaborados pelo gestor local do SUS.

Parágrafo Único - É vedado ao CONVENENTE a cobrança de valores dos pacientes atendidos por este Convênio, sob qualquer pretexto, constituindo falta gravíssima, a ser denunciada aos órgãos competentes para as devidas providências, além daquelas adotadas pelo CONCEDENTE.

CLAUSULA QUINTA – DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO

5.1 A Comissão de Acompanhamento do Convênio será instituída pelo CONCEDENTE, sendo composta por 3 (três) representantes, assim especificado: 2 (dois) representantes do CONCEDENTE e 1 (um) representante do CONVENENTE.

Parágrafo Primeiro – A Comissão de Acompanhamento do Convênio deverá verificar a realização de metas estabelecidas neste instrumento e no Plano de Trabalho e emitir relatórios mensais para o CONCEDENTE, informando o seu cumprimento no período.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR

6.1 O presente Convênio é firmado no valor de R$ 120.000,00

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRODUÇÃO E CONTESTAÇÃO

7.1 Após o envio da produção, o CREDENCIANTE terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para conferência e eventual contestação do relatório, devendo indicar ao CREDENCIADO qualquer divergência apontada, para fins de análise por parte do CREDENCIADO, que apresentará resposta à contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

7.2 Ultrapassado o prazo do parágrafo primeiro, sem a manifestação do CREDENCIANTE, o CREDENCIADO emitirá Nota Fiscal, que não poderá ser cancelada, a ser enviada ao CREDENCIANTE para liquidação e pagamento.

CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO

8.1 Para cumprimento do objeto deste Convênio, o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE, o valor total estimado em R$ 120.000,00, em 12 parcelas.

Parágrafo Primeiro - O CONCEDENTE repassará os valores consignados na CLÁUSULA SEXTA da seguinte forma:

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) serão repassados em 12 parcelas correspondentes aos procedimentos ambulatoriais e SADT – Serviço de Apoios, Diagnóstico Terapêutico, que serão realizadas mediante transferência bancária em conta bancária Agência nº. 4361-3 Conta Corrente nº. 3827-X - Banco do Brasil

Parágrafo Segundo - Fica fixado o dia 15 de cada mês para realização das transferências, devendo o CONCEDENTE antecipar a transferência para o último dia útil anterior a esta data, quando a data original ocorrer em dia não útil (feriado ou final de semana).

Parágrafo Terceiro - Fica a CONVENENTE obrigada à apresentação da fatura mensal, limitada ao montante de R$ 10.000,00, desde que não haja saldo de parcelas anteriores do referido Termo de Convênio dentro de sua vigência.

Parágrafo Quarto - O saldo financeiro de uma transferência para outra poderá ser utilizado desde que demonstrado na fatura do repasse posterior, a fim de atender possíveis sazonalidades nos atendimentos e demandas.

Parágrafo Quinto - Os procedimentos realizados serão cobrados com base na TABELA DE REFERÊNCIA DE PREÇOS 2025 em anexo.

Parágrafo Sexto - Ocorrendo atraso no pagamento por parte do CONCEDENTE, incidirá sobre o débito multa moratória de 2% (dois por cento), correção monetária calculada pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Sétimo - Ocorrendo atraso superior a 15 (quinze) dias, fica reservado à CONVENENTE o direito da suspensão total dos serviços prestados, até a integral quitação do débito. Caso persista a situação de inadimplemento pelo prazo de 30 (trinta) dias, dar-se-à a rescisão imediata do presente convênio, incidindo multa fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

CLÁUSULA NONA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA PELA CONVENENTE

9.1 Fica a CONVENENTE obrigada à apresentação de prestação de contas semestralmente, ficando com o fim da vigência, estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação da Prestação de Contas Final;

9.1.2 Após a conclusão do Convênio, em caso de saldo financeiro dos repasses feitos pelo CONCEDENTE, esses valores deverão ser devolvidos ao Fundo Municipal de Saúde, nas mesmas contas de origem e demonstradas os respectivos valores na prestação de contas final, com a apresentação dos comprovantes de transferência.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 A inexecução total ou parcial do convênio pelas partes poderá ensejar a sua rescisão, com observância ao parágrafo sétimo da Clausula Sétima.

10.2 A rescisão do contrato poderá ser:

10.2.1 Determinada por ato unilateral e escrito da CONCEDENTE, mediante notificação através de ofício entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo das penalidades previstas neste contrato;

10.2.2 Amigável, por acordo entre as partes;

10.2.3 Judicial, nos termos da legislação.

10.2.4 Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do CONVENENTE, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito aos pagamentos devidos pela execução do convênio até a data da rescisão;

10.2.5 A rescisão poderá acarretar a retenção dos créditos decorrentes do convênio, até o limite dos prejuízos causados à CONVENENTE.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1 As despesas deste convênio correrão à conta de dotação consignada no orçamento do Fundo Municipal de Saúde decorrentes de recursos transferidos pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde e Recursos Próprios, com a seguinte classificação orçamentária:

 

Unidade Gestora

3 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Várzea

 

Órgão Orçamentário:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

2008 - Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 - Atenção Básica

Programa

10 – Saúde

Ação

2.13 - FMS - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Classificação da Despesa

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

585 – Recursos Próprios - Saúde - 0.1.02

 

Unidade Gestora

3 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Várzea

 

Órgão Orçamentário:

 

2000 – Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

2008 - Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 - Atenção Básica

Programa

10 – Saúde

Ação

2.36 - FMS – Ambulatório e Hospitalar/MAC

Classificação da Despesa

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

604 – Recursos do SUS – MAC – 0.1.38

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO

12.1 O presente Convênio poderá ser renovado de acordo com a conveniência das partes.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

13.1 Incumbirá ao CONCEDENTE, por sua conta, a publicação de extrato deste Convênio, e seus eventuais Termos Aditivos em órgão oficial de imprensa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD)

14.1 As partes comprometem-se a cumprir integralmente o que prevê a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018, naquilo que se aplicar ao presente convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir as dúvidas que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelas partes.

E por estarem as partes certos e acordados quanto às cláusulas e condições deste convênio, firmam o presente termo em 3 vias de igual teor e para um só efeito na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas.

 

Natal, 18 de agosto de 2025.

 

Concedente –

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Constitucional

 

Concedente –

ANDRÉ BATISTA DA SILVA NETO

Secretário Municipal de Saúde

 

Convenente –

ROBERTO MAGNUS DUARTE SALES

Superintendente da Liga Norte Riograndense Contra o Câncer

 

Convenente

IVO BARRETO DE MEDEIROS

Superintendente Adjunto- Liga Norte Riograndense Contra O Câncer

 

Testemunha

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CPF: __________________________________

Testemunha

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CPF:__________________________________


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:2CFA292D