ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 979/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 2019 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Presidencial N° 9.661, de 01 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei N° 13.152, de 29 de julho de 2015,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido o novo piso salarial de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) a ser observado no âmbito do Município.

§1º. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

§2º. Fica alterado o valor correspondente ao vencimento do Cargo Comissionado de nível CC-5, estabelecido através da Lei Municipal N.º 928/2016, que corresponderá ao disposto no caput deste artigo.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2019.

 

São Paulo do Potengi/RN, em 26 de março de 2019.

 

198º ano da Independência e 131º ano da República.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
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