ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO LICITATÓRIO Nº 049/2026
CONTRATO LICITATÓRIO Nº 049/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN E A EMPRESA WM CONSTRUTORA LTDA, PARA O FORNECIMENTO E A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO EM TELA DE ARAME DE AÇO GALVANIZADO NA QUADRA POLIESPORTIVA MANOEL DAVI, NO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E NOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO.
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.168.940/0001-04, estabelecido na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP 59.185-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 188.XXX.XXX-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, como CONTRATADA, a empresa WM CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.762.635/0001-64, com sede na 11A Rua Binario Luis Alves de Oliveira, n°10B, Centro, Serrinha- RN, CEP: 59.258- 000, neste ato representada pela Sra. Bianca Regina dos Santos, portadora do CPF nº 092.XXX.XXX-31, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente da Dispensa de Licitação nº 040/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS E DA VINCULAÇÃO
1.1. O presente contrato decorre da Dispensa de Licitação nº 040/2026, integrante do Processo Licitatório nº 081/2026, e será regido pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando aplicável, pelas demais normas pertinentes e pelas disposições deste instrumento.
1.2. Integram este contrato, independentemente de transcrição e para todos os fins de direito, o ato que autorizou a contratação direta, o Termo de Referência, a proposta apresentada pela CONTRATADA, os documentos de habilitação, a pesquisa de preços e os demais documentos que instruem o Processo Administrativo nº 081/2026, naquilo que não conflitarem com as disposições deste instrumento.
1.3. A CONTRATADA declara ter pleno conhecimento de todas as condições, especificações, quantitativos, locais e demais requisitos necessários à execução do objeto, assumindo integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato e nos documentos que o integram.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E A INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO EM TELA DE ARAME DE AÇO GALVANIZADO NA QUADRA POLIESPORTIVA MANOEL DAVI DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos neste instrumento e no Termo de Referência.
2.2. O objeto compreende o fornecimento de todos os materiais, componentes, elementos de fixação, estrutura de sustentação, travamentos, mão de obra, ferramentas, equipamentos e demais insumos necessários à completa e adequada execução do objeto, conforme as especificações constantes do processo de contratação.
2.3. O objeto será executado em conformidade com as especificações abaixo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
VALOR TOTAL R$ |
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01 |
Pintura de piso com tinta acrílica, aplicação manual, 2 demãos, incluso fundo preparador |
M2 |
704,00 |
R$18.958,72 |
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02 |
Pintura de demarcação de quadra poliesportiva com tinta epóxi, largura aprox. 5 cm, aplicação manual |
M |
260,00 |
R$ 3.879,20 |
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03 |
Alambrado para quadra poliesportiva, estruturado por tubos de aço galvanizado (montantes Ø 2", travessas e escoras Ø 1 ¼"), com tela de arame galvanizado, fio 14 BWG e malha quadrada 5x5 cm (exceto mureta) |
M2 |
483,60 |
R$ 82.236,18 |
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VALOR GLOBAL TOTAL:......R$ 105.074,10(cento e cinco mil, setenta e quatro reais e dez centavos) |
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2.4. As dimensões e especificações constantes do item acima deverão ser observadas integralmente pela CONTRATADA, devendo o objeto ser entregue instalado, acabado e em perfeitas condições de uso.
2.5. Nenhuma alteração de especificação, material, dimensão, método de execução ou componente poderá ser realizada pela CONTRATADA sem prévia autorização formal do CONTRATANTE, observadas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
3.1. A execução do objeto será realizada de forma indireta, observadas as condições, especificações, quantitativos, prazos e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência e neste contrato.
3.2. A CONTRATADA deverá executar o objeto integralmente, compreendendo o fornecimento dos materiais e a respectiva instalação, inclusive todos os serviços acessórios e insumos necessários à sua perfeita conclusão.
3.3. A execução deverá observar as normas técnicas aplicáveis, as boas práticas de engenharia e instalação, as orientações do CONTRATANTE e as determinações do fiscal do contrato.
3.4. A CONTRATADA será responsável pela guarda, conservação e integridade dos materiais e equipamentos empregados na execução até o recebimento definitivo do objeto.
3.5. A CONTRATADA deverá manter o local de execução organizado e seguro, responsabilizando-se pela retirada de resíduos e materiais decorrentes da execução, deixando o local em condições adequadas ao uso.
3.6. Eventuais danos causados ao patrimônio público ou a terceiros em decorrência da execução do objeto serão de responsabilidade da CONTRATADA, quando decorrentes de ação ou omissão a ela imputável.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR
4.1. O valor total do presente contrato é de R$105.074,10 (cento e cinco mil, setenta e quatro reais e dez centavos), conforme proposta apresentada pela CONTRATADA e aceita pela Administração.
4.2. No valor contratado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à execução integral do objeto, inclusive materiais, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais, transporte, ferramentas, equipamentos, seguros, tributos, taxas, despesas administrativas e quaisquer outros encargos necessários ao cumprimento das obrigações contratuais.
4.3. O preço contratado constitui a remuneração integral da CONTRATADA pela execução do objeto, não sendo admitida cobrança adicional de qualquer natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação e formalizadas nos autos.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
5.1. Os preços contratados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado da contratação, observado o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
5.2. Caso o contrato permaneça vigente após o período mínimo legal para reajustamento, os preços poderão ser reajustados mediante aplicação do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro índice que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo legal e a data-base prevista no processo de contratação.
5.3. O reajustamento deverá ser formalizado por apostilamento, quando cabível observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
5.4. O reajuste não se confunde com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que poderá ser reconhecido nas hipóteses legalmente previstas, mediante requerimento devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória pertinente.
5.5. O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será de até 1 (um) mês, contado da apresentação do requerimento devidamente instruído com os documentos necessários à análise, ressalvada a necessidade de diligências complementares.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município de Várzea/RN, conforme disponibilidade orçamentária constante dos autos:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESPORTO
PROJETO/ATIVIDADE:
20190 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESPORTO
NATUREZA DA DESPESA:
33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO:
15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
6.2. A classificação orçamentária acima deverá ser conferida pelo setor competente antes da emissão do empenho e da assinatura do contrato, devendo corresponder à natureza efetiva da despesa e ao enquadramento orçamentário constante do processo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE mediante processo regular, observada a ordem cronológica de pagamentos e as disposições da Lei nº 14.133/2021, após o cumprimento das obrigações pela CONTRATADA, o recebimento definitivo do objeto, a liquidação da despesa e a apresentação da respzzectiva Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo responsável competente.
7.2. O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da liquidação da despesa, observadas as condições estabelecidas neste contrato e na legislação aplicável.
7.3. Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar ta Fiscal/Fatura contendo, no mínimo:
I – Identificação da CONTRATADA e do CONTRATANTE;
II – número do contrato;
III – descrição do objeto executado;
IV – período ou etapa correspondente, quando aplicável;
V – valor devido;
VI – dados bancários, quando exigidos; e
VII – demais informações necessárias à regular liquidação da despesa.
7.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido à CONTRATADA para regularização, ficando suspenso o prazo para pagamento até a efetiva correção.
7.5. Não será realizado pagamento enquanto houver pendência documental ou obrigação contratual não cumprida que impeça a regular liquidação da despesa, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto quanto à quantidade, qualidade, especificações ou conformidade, será observado o procedimento previsto no art. 143 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o pagamento da parcela incontroversa, quando cabível.
7.7. Serão efetuadas as retenções tributárias e previdenciárias legalmente exigidas, conforme a legislação aplicável.
CLÁUSULA OITAVA – DA LIQUIDAÇÃO
8.1. A liquidação da despesa ocorrerá após a verificação do direito adquirido pela CONTRATADA, com base nos documentos comprobatórios da execução do objeto e na respectiva Nota Fiscal/Fatura.
8.2. O setor competente verificará, entre outros elementos:
I – A validade da Nota Fiscal/Fatura;
II – a identificação do contrato;
III – a descrição e quantidade do objeto executado;
IV – a compatibilidade dos valores apresentados com os valores contratados;
V – o atesto do fiscal ou responsável competente;
VI – a regularidade dos documentos necessários ao pagamento; e
VII – a existência de eventuais retenções tributárias ou previdenciárias.
8.3. O prazo para liquidação será de até 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da Nota Fiscal/Fatura e dos documentos necessários à liquidação, salvo necessidade de prazo diverso devidamente justificada.
8.4. Havendo erro, omissão ou qualquer circunstância que impeça a liquidação, o prazo será suspenso até a regularização pela CONTRATADA.
CLÁUSULA NONA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
9.1. O prazo para início da execução do objeto será de imediato, contado da assinatura do contrato ou da emissão da respectiva Ordem de Serviço/Autorização de Início, conforme definido no Termo de Referência.
9.2. A CONTRATADA deverá concluir integralmente o fornecimento e a instalação do objeto no prazo de 03 (três) meses, contado do início da execução, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.
9.3. A vigência do presente contrato será de 01/10/2026 a 31/12/2026, contada da data de sua assinatura, sem prejuízo do cumprimento integral das obrigações decorrentes da execução do objeto.
9.4. Eventual prorrogação ou alteração dos prazos somente poderá ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas, mediante justificativa, autorização da autoridade competente e formalização nos autos, quando cabível.
9.5. Os prazos de execução e vigência deverão guardar compatibilidade com aqueles estabelecidos no Termo de Referência e no ato que autorizou a contratação direta.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
10.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pelo CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável.
10.2. Compete ao gestor do contrato coordenar as atividades relacionadas à gestão contratual, acompanhar o cumprimento das obrigações e adotar as providências administrativas necessárias ao regular desenvolvimento da contratação.
10.3. Compete ao fiscal do contrato acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, verificando sua conformidade com as especificações, quantidades, qualidade, prazos e demais condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência.
10.4. O fiscal deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato e determinar as providências necessárias à correção de falhas ou defeitos observados, comunicando à autoridade competente as situações que ultrapassem sua competência.
10.5. A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução do objeto, inclusive pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.
10.6. Para fins de gestão e fiscalização, ficam indicados, observada a designação formal constante dos autos:
GESTORA DO CONTRATO: Sra. Adailma Miguel da Silva Avelino, Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, Coordenadora de Regularização Fundiária, matrícula nº 7986.
FISCAL DO CONTRATO: Sra. Ana Maria Silva Nascimento, Secretaria de Finanças, matrícula nº 7668.
10.7. A designação dos responsáveis pela gestão e fiscalização deverá ser formalizada em ato próprio e deverá observar a compatibilidade das atribuições dos servidores designados com o objeto contratado.
10.8. A Administração poderá promover a substituição dos responsáveis pela gestão ou fiscalização, mediante ato formal, sempre que necessário ao adequado acompanhamento da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
I – efetuar o pagamento devido à CONTRATADA, observadas as condições estabelecidas neste contrato;
II – proporcionar à CONTRATADA as condições necessárias à adequada execução do objeto;
III – disponibilizar as informações e orientações necessárias à execução do objeto;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
V – comunicar formalmente à CONTRATADA qualquer irregularidade identificada na execução do objeto;
VI – rejeitar, no todo ou em parte, o objeto executado em desacordo com as especificações contratuais;
VII – promover o recebimento do objeto, observadas as condições estabelecidas neste contrato;
VIII – aplicar as sanções administrativas cabíveis, quando caracterizada infração contratual;
IX – prestar as informações necessárias à execução do contrato; e
X – cumprir as demais obrigações estabelecidas neste instrumento e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Constituem obrigações da CONTRATADA:
I – executar integralmente o objeto contratado, em conformidade com as especificações, quantitativos, padrões de qualidade e demais condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência;
II – fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e demais recursos necessários à execução integral do objeto;
III – cumprir os prazos estabelecidos para início e conclusão da execução;
IV – responsabilizar-se pela qualidade dos materiais empregados e dos serviços de instalação realizados;
V – substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, qualquer material ou parte do objeto que apresente defeito, vício ou desconformidade decorrente da execução ou do material empregado, observado o prazo de garantia aplicável;
VI – manter representante capacitado e idôneo para responder pela execução do contrato;
VII – permitir e facilitar a fiscalização do CONTRATANTE;
VIII – prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados pelo CONTRATANTE;
IX – responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto;
X – responsabilizar-se pelos encargos fiscais, tributários, trabalhistas, previdenciários, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do contrato;
XI – manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
XII – não transferir ou subcontratar, no todo ou em parte, o objeto contratado sem prévia autorização do CONTRATANTE, quando legalmente admitido;
XIII – cumprir as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho aplicáveis;
XIV – manter o local de execução organizado e promover a adequada remoção de resíduos decorrentes da execução;
XV – cumprir as exigências de reserva de cargos previstas em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, quando aplicáveis;
XVI – observar as determinações do fiscal e do gestor do contrato, desde que compatíveis com este instrumento e com a legislação;
XVII – comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer fato que possa comprometer ou impedir a execução do objeto;
XVIII – cumprir as demais obrigações estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência e na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
13.1. O recebimento do objeto observará as disposições do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
13.2. O recebimento provisório ocorrerá após a conclusão da execução do objeto, mediante conferência inicial da quantidade, dimensões, materiais, instalação e condições aparentes de funcionamento e utilização.
13.3. O recebimento provisório não implica aceitação definitiva do objeto, ficando sujeito à posterior verificação da conformidade integral com as especificações contratuais e com o Termo de Referência.
13.4. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da conformidade do objeto, considerando, especialmente:
I – as dimensões previstas;
II – a altura do alambrado;
III – as características da tela;
IV – a estrutura metálica de sustentação;
V – os elementos de fixação e travamento;
VI – o acabamento;
VII – a quantidade executada;
VIII – a segurança e estabilidade da instalação; e
IX – os demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência.
13.5. O recebimento definitivo será formalizado pelo responsável competente, mediante atesto ou termo detalhado, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, salvo necessidade de prazo diverso devidamente justificada em razão das características do objeto.
13.6. Caso sejam identificadas irregularidades ou desconformidades, a CONTRATADA será notificada para realizar as correções necessárias, sem ônus adicional para o CONTRATANTE.
13.7. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e segurança do objeto, inclusive quanto aos vícios ou defeitos que venham a ser constatados posteriormente, observado o prazo de garantia aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA DO OBJETO
14.1. A CONTRATADA deverá assegurar a qualidade e a adequação dos materiais fornecidos e da instalação realizada, respondendo por vícios, defeitos ou falhas decorrentes da execução ou dos materiais empregados.
14.2. O prazo de garantia contratual do objeto será de acordo com o Termo de Referência, contado do recebimento definitivo, caso previsto no Termo de Referência ou na proposta da CONTRATADA.
Serão observados os seguintes prazos de garantia:
• 05 (cinco) anos para a estrutura metálica do alambrado, considerando sua função estrutural e os requisitos de segurança, estabilidade, resistência e durabilidade, em consonância com o art. 140, §6º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 618 do Código Civil.
• 02 (dois) anos para os serviços de pintura e demarcação esportiva, considerando a natureza de acabamento superficial desses serviços e sua exposição a intempéries, radiação solar, umidade, abrasão e uso contínuo da quadra.
14.3. Durante o prazo de garantia, constatado defeito ou desconformidade imputável à CONTRATADA, esta deverá realizar, às suas expensas, o reparo ou substituição necessária, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE.
14.4. A garantia contratual não exclui as demais garantias legais eventualmente aplicáveis ao objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
15.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses e condições previstas nos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa e formalização nos autos.
15.2. Nas alterações unilaterais previstas no inciso I do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, a CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observados os limites estabelecidos no art. 125 da mesma Lei.
15.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes poderão ultrapassar os limites previstos no art. 125, desde que observadas as condições legais.
15.4. As alterações que impliquem modificação das condições econômico-financeiras do contrato dependerão da concordância da CONTRATADA, quando exigida pela legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
16.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão devidamente fundamentada e formalizada nos autos.
16.2. A extinção contratual poderá ocorrer por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão judicial ou arbitral, quando cabível, observadas as hipóteses e condições previstas na legislação.
16.3. A extinção do contrato não prejudicará a apuração de eventual responsabilidade da CONTRATADA por infrações praticadas durante sua execução.
16.4. Nas hipóteses de extinção, serão observados o contraditório e a ampla defesa, quando exigidos, bem como os direitos e obrigações previstos na legislação e neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. Constituem infrações administrativas, para os fins deste contrato, aquelas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
17.2. Pela prática das infrações administrativas previstas na legislação, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e os procedimentos legalmente estabelecidos, as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
17.3. A advertência será aplicada exclusivamente nas hipóteses legalmente admitidas e quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
17.4. Poderá ser aplicada multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado, incidente sobre o valor da parcela ou obrigação em atraso, conforme definido no ato de aplicação da penalidade e observados os limites legais e as disposições do processo de contratação.
17.5. Poderá ser aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de infrações administrativas que comportem essa penalidade, observados a gravidade da conduta, os danos causados à Administração, as circunstâncias do caso concreto e os critérios previstos na legislação.
17.6. O impedimento de licitar e contratar será aplicado nas hipóteses previstas no art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, pelo prazo legalmente estabelecido.
17.7. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada nas hipóteses previstas no art. 156, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, observado o prazo legal.
17.8. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, quando legalmente cabível.
17.9. A aplicação de qualquer penalidade será precedida de processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
17.10. O valor das multas poderá ser descontado dos créditos devidos à CONTRATADA, observada a legislação aplicável, sem prejuízo da cobrança judicial quando necessária.
17.11. A aplicação das sanções administrativas não afasta, quando cabível, a obrigação de indenizar integralmente os danos causados ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA
18.1. O presente contrato e seus eventuais termos aditivos serão juntados ao processo administrativo que deu origem à contratação e divulgados na forma exigida pela Lei nº 14.133/2021.
18.2. A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP observará o prazo previsto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, sendo a divulgação condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.
18.3. A Administração promoverá, ainda, a publicidade complementar nos meios oficiais adotados pelo Município, observada a legislação aplicável e a regulamentação municipal vigente.
18.4. A divulgação no sítio eletrônico oficial do Município e em outros meios oficiais de publicidade, quando exigidos ou adotados pela Administração, não substitui a divulgação obrigatória no PNCP, quando aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E REGULARIDADE
19.1. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação, qualificação e regularidade exigidas no processo de contratação direta.
19.2. Antes da formalização do contrato e, quando cabível, de sua prorrogação ou alteração, a Administração realizará as verificações exigidas pela legislação, inclusive quanto à regularidade fiscal e trabalhista e às consultas aos cadastros pertinentes.
19.3. A perda das condições de habilitação ou a constatação de impedimento legal para contratar com a Administração sujeitará a CONTRATADA às medidas administrativas previstas na legislação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA MATRIZ DE RISCOS
20.1. Considerando as características, o valor e o regime de execução do objeto, não será estabelecida matriz de riscos específica.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS
21.1. As partes deverão observar, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto ao tratamento, acesso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais decorrentes da execução deste contrato.
21.2. A CONTRATADA compromete-se a utilizar os dados eventualmente disponibilizados pelo CONTRATANTE exclusivamente para o cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, observada a legislação aplicável.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, FISCAL E PREVIDENCIÁRIA
22.1. A CONTRATADA é integralmente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução do objeto.
22.2. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos de sua responsabilidade não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.
22.3. A CONTRATADA deverá observar integralmente a legislação trabalhista, previdenciária, tributária, ambiental e de segurança do trabalho aplicável à execução do objeto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA CESSÃO E DA SUBCONTRATAÇÃO
23.1. É vedada a cessão ou transferência total ou parcial do objeto contratado sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE, observadas as hipóteses admitidas pela legislação.
23.2. A eventual autorização para subcontratação não afastará a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução do objeto e pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
24.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a legislação aplicável, os princípios de direito público e, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado que sejam compatíveis com a natureza administrativa do ajuste.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DO FORO
25.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN, sede da Administração, para dirimir questões decorrentes deste contrato que não possam ser solucionadas administrativamente, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
26.1. A assinatura deste contrato implica a ciência e concordância das partes com todas as suas cláusulas e com os documentos integrantes do Processo Administrativo nº 081/2026.
26.2. A CONTRATADA declara conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta apresentada e nos demais documentos que integram o processo de contratação.
26.3. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição deste contrato não prejudicará a validade das demais cláusulas, salvo quando a disposição invalidada comprometer a própria essência do ajuste.
26.4. Este contrato somente poderá ser alterado ou complementado mediante instrumento formal, ressalvadas as hipóteses de apostilamento admitidas pela legislação.
26.5. O presente contrato será juntado ao Processo Administrativo nº 081/2026 e submetido às providências de publicidade e controle previstas na legislação aplicável.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento, para todos os fins de direito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Várzea/RN, 01 de outubro de 2026.
Município De Várzea/RN
Contratante
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Constitucional
WM Construtora LTDA
CNPJ nº:45.762.635/0001-64
Contratada
BIANCA REGINA DOS SANTOS
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
1. ________________________
Nome: _____________________
CPF nº: ____________________
2. ______________________
Nome: ______________________
CPF nº: ______________________
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:2D358BA6