ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 649/2015.
O Prefeito Municipal faz saber:
A Câmara Municipal de Guamaré/RN, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Para fins de Adequação à Lei Federal nº 12.696, de 25 de Julho de 2012, o inciso XVII do artigo 14 da Lei municipal 454/2010, passa a ter a seguinte redação:
“ (XVII)- Regulamentar, Organizar e Coordenar o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, e da Resolução nº 139/2010 do CONANDA.”
Art. 2º - O Artigo 24 da Lei Municipal 454/2010, vigorará com o seguinte teor:
Art. 24 – Fica criado o Conselho Tutelar de Guamaré/RN, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado a Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ único – Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar que será exercida por cinco (05) membros escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei. 12.696/2012)
Art. 3º - O Artigo 26 da Lei Municipal 454/2010, vigorará com o seguinte teor:
Art. 26 – A escolha será organizada mediante resolução do Conselho Municipal, na forma desta lei sem prejuízo no disposto na legislação nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º – Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do Conanda.
§ 2º – O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 4º - O Artigo 34 da Lei Municipal 454/2010, vigorará com o seguinte teor:
Art. 34 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Parágrafo 1º: No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor ( Art. 139, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 5º - Fica o artigo 39 da Lei Municipal 454/2010 acrescido do § 6º:
§ 6º – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 6º - O Artigo 41 da Lei Municipal 454/2010, vigorará com o seguinte teor:
Art. 41 – Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes da Lei Federal nº 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecendo aos princípios da administração pública, conforme o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90.
II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII – expedir notificações.
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
IX – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
X – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XI – elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 75/2001, do Conanda).
§ 1º – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.
§ 2º – A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
§3º- Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.
Art. 7º - O Artigo 46 da Lei Municipal 454/2010, vigorará com o seguinte teor:
Art. 46 – O Conselheiro Tutelar fica sujeito à jornada de quarenta horas semanais de trabalho distribuídas em atividades na sede do órgão e atividades em regime de sobreaviso.
§1º- Os Conselheiros Tutelares que se submeterem a uma jornada superior a 40 horas semanais terão direito a compensação pecuniária a título de hora extra.
§2º- O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá os critérios para a jornada diária a que estão sujeitos os Conselheiros, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;
b) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§ 2º – O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§ 3º – As informações constantes do § 1º serão, trimestralmente, comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 8º - Fica o artigo 46 da Lei Municipal 454/2010 acrescido do 46-A:
Art. 46-A – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
§ 1º – A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio
§ 2º – O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições.
Art. 9º - O Artigo 47 da Lei Municipal 454/2010, vigorará com o seguinte teor:
Art. 47 – O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá a título de remuneração o valor de R$ 1.887,00( Hum mil oitocentos e oitenta e sete reais)..
§ 1º- Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos previstos na legislação.
§ 2º- O Conselheiro Tutelar perderá:
A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há trinta minutos.
§ 3º – Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Guamaré-RN, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina (art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
§ 4º – Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Art. 10º - Os demais artigos, incisos e parágrafos da lei municipal 454/2010 permanecem inalterados.
Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 07 de Janeiro de 2015.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Tereza Isabel de Lima Costa
Código Identificador:2D4E8702