ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 045/2016
LEI COMPLEMENTAR N° 045/2016, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO MUNICIPAL
Art. 1° - A gestão democrática das escolas da rede pública municipal pressupõe a autonomia Político-Pedagógica, Administrativa, Financeira e Patrimonial por meio da administração descentralizada e do gerenciamento de recursos financeiros com a participação da comunidade escolar.
Art. 2º - A gestão democrática das escolas da rede pública municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Orgânica do Município de Santa Maria, na presente Lei Complementar e nas demais leis aplicáveis à espécie, com vistas à observância dos seguintes princípios:
I. autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica;
II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola pelo alunado;
III. participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios e em órgãos colegiados;
IV. transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
V. valorização dos profissionais da educação (docentes e não docentes);
VI. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
VII. eficiência no uso dos recursos;
VIII. gratuidade do ensino público em estabelecimentos municipais;
IX. vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
X. organização do currículo, enfatizando aspectos da história, da cultura e da economia potiguar.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO ESCOLAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - A gestão do estabelecimento de ensino será exercida conjuntamente pela Equipe Gestora da Unidade de Ensino e pelo Conselho Escolar:
Parágrafo único – A Equipe Gestora é composta do Diretor e do Vice-Diretor, do Inspetor Escolar e do Coordenador ou Coordenadores Pedagógicos, conforme tipologia da escola.
Art. 4º – A autonomia da gestão da unidade de ensino, respeitadas as disposições legais do sistema municipal de ensino, será assegurada:
I. pela escolha de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico, através do Colégio Eleitoral, mediante eleição direta;
II. pela escolha de representante dos segmentos da comunidade no Conselho Escolar;
III. pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;
IV. pela destituição do Diretor e ou do Vice-Diretor, na forma regulada nesta lei.
Art. 5° - As Creches, os Centros Municipais de Educação Infantil, as escola de Ensino Fundamenta I e II serão regidos por legislação própria.
SEÇÃO II
DA EQUIPE GESTORA DA UNIDADE DE ENSINO
Art. 6º - A Equipe Gestora da Unidade de Ensino é responsável pela execução, avaliação e orientação das atividades inerentes à organização e funcionamento da Unidade de Ensino.
§1º – O Diretor, Vice-Diretor e o Coordenador Pedagógico serão eleitos pela comunidade escolar, através do Colégio Eleitoral, diplomados e empossados pelo Executivo Municipal (em qualquer caso no prazo máximo de 15 dias) e ocuparão função gratificada de acordo com a tipologia das Unidades de Ensino e conforme as normas legais vigentes (anexo 1).
§2º - Caso o poder executivo não se pronuncie quanto à oficialização da posse dos eleitos no prazo de até 08 (oito) dias uteis após os resultados do processo, a comunidade escolar deverá ser convocada no decimo dia útil após realização para dar posse aos eleitores.
Art. 7º - Os Coordenadores Pedagógicos para compor a Equipe Gestora deverão atender aos seguintes critérios:
I. não estejam em estágio probatório;
II. comprovem habilitação em Pedagogia;
III. apresentem um Plano de Trabalho, com objetivos e metas em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola;
IV. tenham obtido pontuação superior a 60% na avaliação do desempenho;
V. não tenham sido julgados culpados em processos de sindicância, administrativos e criminais.
§1º - O número de Coordenadores Pedagógicos, por turno, será indicado conforme tipologia da escola.
§2º - O plano de trabalho dos Coordenadores Pedagógicos, aprovado pelo Conselho Escolar, será encaminhado à Secretaria Municipal de Educação que acompanhará a referida proposta;
§3º - Nas Escolas recém criadas, os Coordenadores Pedagógicos serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação - SME.
Art. 8° - O Inspetor Escolar será selecionado/nomeado pelo Conselho Gestor, atendendo aos seguintes critérios:
I. tenha cumprido experiência mínima de três anos em Direção ou Coordenação Pedagógica na Rede Municipal de Ensino;
II. comprove habilitação em curso de Licenciatura de nível superior e Especialização em Gestão Escolar;
III. tenha obtido pontuação superior a 60% na avaliação de desempenho.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º - Compete ao Diretor(a):
I. administrar a Unidade de Ensino, coordenando e responsabilizando-se pelo seu funcionamento geral e representando-a oficialmente;
II. executar as normas disciplinares, de acordo com o Regimento Escolar da Unidade de Ensino, atendendo às deliberações do Conselho Escolar;
III. coordenar, acompanhar e avaliar juntamente com o Conselho Escolar o Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando sua unidade e execução;
IV. coordenar o processo de elaboração, execução e avaliação do Plano Estratégico da Escola;
V. planejar e executar, juntamente com o Assistente Financeiro e com a Unidade Executora, a aplicação dos recursos financeiros disponíveis, submetendo-os ao Conselho Escolar para apreciação e aprovação;
VI. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e administrativo-financeiras desenvolvidas na escola, mantendo a integração e a unidade do trabalho escolar em todos os turnos de funcionamento;
VII. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
VIII. fazer cumprir a legislação vigente e garantir o cumprimento do regimento interno da escola, atendendo as deliberações do Conselho Escolar;
IX. Aprovar previamente, a admissão de qualquer servidor comissionado a servir no âmbito escolar;
X. dar publicidade, sistematicamente, a toda e qualquer informação que seja de interesse da Comunidade Escolar, em especial ao desempenho acadêmico, através de tabelas e gráficos, dos turnos existentes na Unidade de Ensino;
XI. subsidiar os membros do Conselho Escolar com a legislação pertinente ao funcionamento da Unidade de Ensino;
XII. fazer cumprir as diretrizes curriculares estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e calendário escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação;
XIII. elaborar, em conjunto com os Coordenadores Pedagógicos, Inspetor Escolar e Assistente Financeiro, o relatório anual das atividades pedagógico-administrativo-financeiras, apresentar ao Conselho Escolar e, após aprovação, encaminhar à Secretaria Municipal de Educação;
XIV. articular a integração e participação dos organismos colegiados existentes na escola.
XV. articular o trabalho pedagógico de todos os turnos em funcionamento na escola.
Parágrafo Único - Compete ao Vice-Diretor da Unidade de Ensino executar, juntamente com o Diretor da mesma, as atribuições previstas neste artigo, em todos os seus incisos, bem como responder pela Unidade de Ensino nas ausências e impedimentos do Diretor.
Art. 10 - Compete ao Coordenador Pedagógico:
I. implementar a operacionalização das Diretrizes Curriculares;
II. coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político Pedagógico da Escola, garantindo a execução das ações;
III. elaborar junto com a direção e conselho escolar um Plano de Trabalho que contemple os turnos e as modalidades de ensino da escola, tendo por base o Projeto Político Pedagógico e o Plano de Desenvolvimento da Escola, garantindo a unidade pedagógica.
IV. elaborar, bimestralmente, o relatório das atividades pedagógicas;
V. coordenar junto com a direção e conselho escolar a adequação do Calendário Escolar e participar da elaboração do Regimento e do Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, com base nas diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
VI. participar das discussões e decisões do Conselho de Classe;
VII. propiciar um clima de ordem, amizade e cooperação entre os docentes e não docentes, pais e alunos, observando preceitos cívicos e éticos;
VIII. articular e mediar junto com a direção, na própria escola, as demandas e tempos de formação continuada dos docentes junto à Secretaria Municipal de Educação;
IX. subsidiar, quando necessário, os membros do Conselho Escolar com informações pertinentes à implementação do Projeto Político Pedagógico;
X. analisar e divulgar, sistematicamente, com a equipe docente, os dados de desempenho do processo de ensino e de aprendizagem, tendo em vista estabelecer estratégias que garantam a melhoria na aprendizagem do aluno;
XI. participar de discussão no Conselho Escolar sobre a evolução dos indicadores educacionais: abandono escolar, aprovação e aprendizagem, providenciando os dados necessários à análise dos resultados do desempenho dos alunos;
XII. fazer as intervenções pedagógicas necessárias nas atividades desenvolvidas pelos
docentes visando à melhoria da aprendizagem do aluno;
XIII. articular as lideranças estudantis para efetiva participação em suas entidades representativas e nos colegiados existentes na Unidade de Ensino.
Art. 11 - Inspetor Escolar:
I. coordenar a execução do trabalho de escrituração, observando as disposições legais;
II. divulgar a legislação de ensino e as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação a toda comunidade escolar, zelando pelo seu cumprimento;
III. propiciar um clima de ordem, amizade e cooperação entre docentes, não docentes, pais e alunos, observando preceitos cívicos e éticos;
IV. organizar e manter atualizados os documentos referentes à legislação de ensino e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;
V. coordenar, orientar e divulgar os serviços de matrícula, resultados de avaliações periódicas e finais, quando houver;
VI. organizar, coordenar e avaliar os trabalhos da secretaria da escola, zelando pela ordem e conservação dos documentos escolares, garantindo sua uniformidade;
VII. participar das reuniões de estudos, planejamento, avaliações e elaboração de projetos da escola;
VIII. redigir e providenciar a expedição da correspondência que lhe for confiada;
IX. assinar, junto à direção da escola, a documentação referente ao aluno, garantindo sua regularidade e legalidade;
X. garantir a permanência de documentos pertencentes à vida acadêmica do aluno na Unidade de Ensino;
XI. participar da elaboração de processo de regularização da escola, quanto à autorização para funcionamento;
XII. colaborar na avaliação de desempenho dos docentes e discentes.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 12 – O Conselho Escolar é órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e mobilizador nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da Unidade de Ensino, respeitadas as normas disciplinares e legais vigentes.
Art. 13 – O Conselho Escolar é constituído do diretor, de representação paritária de alunos, pais, professores e funcionários, escolhidos entre os seus pares, em processo eletivo, sendo, no mínimo, de um e, no máximo, de três representantes por segmento, de acordo com a tipologia da escola e conforme dispuser as diretrizes municipais.
§1º – Cada segmento da Unidade de Ensino elegerá seus representantes titulares e suplentes de acordo com o edital publicado pelo presidente do Conselho Escolar.
§2º – O Presidente e o Secretário do Conselho serão escolhidos entre os conselheiros titulares eleitos na primeira reunião do Conselho.
§3º – O diretor e o vice-diretor da escola são membros natos do Conselho Escolar.
§4º – Cabe ao Presidente do Conselho deflagrar o processo eleitoral em até 30 dias após a posse dos diretores, constituindo uma comissão que coordenará o pleito.
§5º – Nas Unidades de Ensino que ainda não tenham implantado o Conselho, o diretor deverá constituir a comissão para coordenar o processo eleitoral do Conselho Escolar, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14 – A Assembléia Geral, instância do Conselho Escolar, com funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, composta por alunos, professores, pais, funcionários e comunidade local, será convocada sempre que se fizer necessário, legitimando a consolidação do processo democrático.
Art. 15 – O mandato dos Conselheiros é de 02 (três) anos, com direito a uma reeleição.
§1º - Durante o primeiro mês letivo, o Conselho Escolar coordenará assembléias distintas por segmento, com amplo debate sobre o seu funcionamento e as responsabilidades dos conselheiros e, na ocorrência de vacância, deflagrará o processo de eleição, visando ao preenchimento da (s) vaga (s).
Art. 16 - Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:
I. professores e funcionários efetivos, em exercício na Unidade de Ensino;
II. pai, mãe ou responsável pelos alunos regularmente matriculados e com frequência mínima de 75%;
III. alunos a partir de 12 (doze) anos, regularmente matriculados e com frequência mínima de 75%;
Parágrafo Único – Nas escolas onde os alunos não tenham atingido a idade prevista para votar e não tenha no seu quadro funcionários efetivos, a formação do Conselho Escolar dar-se- á pelo acréscimo de representante do segmento de pais e professores de modo que seja mantida a seguinte proporcionalidade: 50% professores e funcionários e 50% alunos e pais.
Art. 17 - São atribuições do Conselho Escolar:
I. avaliar o Projeto Político Pedagógico da Escola, em consonância com os interesses da Comunidade Escolar e com as diretrizes da política educacional vigente, aprová-lo e encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação;
II. aprovar a proposta do Calendário Escolar, do Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino, com base nas diretrizes legais e acompanhar seu cumprimento;
III. fiscalizar a execução do calendário escolar, assegurando o cumprimento dos mínimos duzentos dias letivos e das oitocentas horas anuais estabelecidos conforme legislação vigente;
IV. encaminhar à Secretaria Municipal de Educação solicitação para ampliação ou reforma do prédio escolar;
V. elaborar seu regimento, solicitando auxílio da Secretaria Municipal de Educação, se necessário;
VI. emitir parecer sobre o desempenho dos docentes e não docentes que exercem suas funções na Unidade de Ensino com base nos critérios previamente definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
VII. discutir e definir as prioridades e metas para o ano letivo com base na avaliação situacional da escola;
VIII. analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros disponíveis na Unidade de Ensino;
IX. apreciar as prestações de contas, observando se os recursos financeiros foram aplicados conforme o plano aprovado pela comunidade escolar;
X. deliberar sobre a reprogramação de ações contidas no plano de aplicação dos recursos financeiros;
XI. promover interações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e valorizem a cultura da comunidade local;
XII. propor e coordenar alterações curriculares na Unidade de Ensino, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e dos espaços na escola;
XIII. acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (abandono escolar, aprovação, aprendizagem) propondo, quando se fizerem necessárias, intervenções pedagógicas ou medidas sócio-educativas visando à melhoria da qualidade social da educação escolar;
XIV. analisar o aproveitamento significativo do tempo e dos espaços na escola e, quando necessário, propor alterações visando ao melhor desempenho dos docentes e discentes nas atividades pedagógicas;
XV. promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;
XVI. convocar a Assembléia Geral, quando se fizer necessário.
Art. 18 - O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente a cada trinta dias, e extraordinariamente, quando necessário, sempre que convocado pelo Presidente ou atendendo solicitação de, pelo menos, um terço de seus membros.
Parágrafo Único - O Conselho Escolar só poderá deliberar com a presença de 50% mais um de seus membros titulares.
Art. 19 – As reuniões serão públicas e abertas à participação de todos, inclusive representantes da comunidade, com direito a voz.
Parágrafo Único – A reunião poderá perder excepcionalmente seu caráter público, caso seja deferida por dois terços dos membros do Conselho Escolar, solicitação de sessão especial para apreciação de questões de natureza ética.
Art. 20 – O membro do Conselho Escolar perderá seu mandato em caso de:
I. destituição pelo plenário do Conselho, mediante representação fundamentada do segmento que representa ou de qualquer um outro conselheiro;
II. ausência injustificada a três reuniões ordinárias, no prazo de 12 meses;
III. renúncia.
§ 1º – O suplente assume, em caráter de substituição, no caso das ausências justificadas e previamente comunicadas e, em caráter permanente, na ocorrência de vacância.
§ 2º – A representação para destituição de membro do Conselho Escolar, formulada por seu respectivo segmento ou por qualquer outro conselheiro, obedecerá a normas regimentais internas.
Art. 21 – Lavrar-se-á ata das reuniões do Conselho Escolar, em livro próprio.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO DA COMUNIDADE
Art. 22 – Será garantida a livre organização dos membros da comunidade escolar na forma de associação.
Parágrafo Único – Serão reconhecidas como associações de representação da comunidade escolar, no âmbito da escola, o grêmio estudantil, a associação de pais ou responsáveis e a representação de professores e servidores da escola.
CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 – O Prefeito(a) Municipal de Santa Maria nomeará para os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico os candidatos eleitos pelos membros do Colégio Eleitoral de que trata o artigo 25, desta lei complementar.
Parágrafo Único - A investidura dos servidores nomeados na forma do caput terá duração de dois anos, com direito a uma reeleição numa mesma instituição.
Art. 24 – A Secretaria Municipal de Educação convocará, por edital, as eleições das direções das Unidades de Ensino, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, contados regressivamente do término do mandato das eleições que vão ser sucedidas.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá um curso de capacitação em gestão escolar, de caráter seletivo, com duração de 40 (quarenta) horas, para os candidatos à direção, devidamente inscritos juntos à Comissão Eleitoral Escolar.
§ 2º - As normas para a realização do curso de capacitação em gestão escolar e seleção dos aprovados serão definidas em edital.
Art. 25 – Compõem o colégio eleitoral os membros da comunidade escolar integrantes dos segmentos:
I. professores efetivos em exercício na Unidade de Ensino;
II. alunos regularmente matriculados e frequência (mínima de 75%), a partir de 12 (doze) anos de idade;
III. pai, mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e frequente (mínima de 75%);
IV. funcionários efetivos, em exercício na Unidade de Ensino.
SEÇÃO II
DO CANDIDATO
Art. 26 – Poderá candidatar-se ao cargo de Diretor, Vice-Diretor e ao cargo de Coordenador Pedagógico da Unidade de Ensino, o servidor público da Rede Municipal de Ensino que tenha formação superior na área de educação e que:
I. seja do quadro da Secretaria Municipal de Educação e tenha adquirido estabilidade;
II. esteja em exercício, na rede pública municipal de Ensino, há no mínimo um ano;
III. comprove habilitação em curso de licenciatura de nível superior;
IV. apresente um Plano de Trabalho com objetivos e metas, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;
V. comprometa-se mediante assinatura de um termo de compromisso, junto à Secretaria Municipal de Educação, se eleito a desempenhar a função com a disponibilidade para atuar em todos os turnos de funcionamento da escola, tendo a responsabilidade de permanecer semanalmente no mínimo seis (08) turnos a critério da equipe gestora;
VI. não tenha sido julgado culpado em processos administrativo disciplinar e criminais;
VII. comprove habilitação em curso de licenciatura em Pedagogia (Somente para o Cargo de Coordenador Pedagógico).
SEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL
Art. 27 – O processo de eleições será conduzido pela Comissão Eleitoral Central constituída de acordo com a presente lei e designada através de portaria pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral Central será composta de:
a) 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação - SME;
b) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTE/RN;
d) 01 (um) representante de alunos da Rede Municipal de Ensino, escolhido entre os conselheiros escolares;
e) 01 (um) representante de pais, escolhido entre os conselheiros escolares;
f) 01 (um) representante dos diretores das escolas municipais;
Art. 28 - São atribuições da Comissão Eleitoral Central:
I. elaborar e publicar edital normatizando o processo eleitoral;
II. organizar, acompanhar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral nas Unidades de Ensino da Rede Municipal;
III. julgar os processos encaminhados pelas comissões das Unidades de Ensino e tomar as providências cabíveis;
IV. elaborar um projeto especificando as demandas materiais e financeiras do processo eleitoral;
V. elaborar relatório do processo eleitoral;
VI. resolver os casos omissos relacionados ao processo eleitoral.
Art. 29 – Após a publicação do edital, pela Comissão Eleitoral Central, o Conselho Escolar designará uma Comissão Eleitoral Escolar, paritária, composta por representantes de cada segmento que se encarregará da condução do pleito na Unidade de Ensino, em consonância com as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central.
Parágrafo Único – Os membros da Comissão Eleitoral Escolar, depois de empossados, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo do pleito em questão.
SEÇÃO IV
DO VOTO
Art. 30 - O voto será secreto e proporcional, assegurando-se a paridade dos segmentos da Unidade de Ensino escolar no processo decisório.
§1º – O detalhamento do cálculo proporcional a que se refere o caput deste artigo, que integra o anexo 2 da presente lei complementar, será constituído obedecendo a seguinte distribuição: segmento um - professores e funcionários (servidores); segmento dois – pais; e seguimento três - alunos;
§2º – Entende-se por servidores os professores e funcionários efetivos em exercício na Unidade de Ensino.
§3º – É vedado o voto do funcionário e do professor que esteja afastado há mais de seis meses da Unidade de Ensino.
§4º – Ninguém poderá votar mais de uma vez ainda que represente segmentos diversos e acumule mais de um cargo ou função.
SEÇÃO V
DA ELEIÇÃO
Art. 31 - Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
§ 1º - Na ocorrência de empate entre duas chapas em 1º lugar, o desempate será efetuado através dos seguintes critérios, pela ordem:
a) maior tempo de serviço na Unidade de Ensino;
b) maior idade cronológica;
c) análise do currículo.
§ 2º - A candidatura única obriga a obtenção de 50% mais um dos votos apurados.
Art. 32 - É expressamente proibido às chapas concorrentes o uso de meios que promovam o aliciamento dos votantes, sob pena de terem suas candidaturas impugnadas, depois de comprovado o ato ilícito.
Art. 33 - Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão impetrar recursos à Comissão Eleitoral Central, através da Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o fato gerador ou no decorrer de 48 horas, após o término do pleito.
Art. 34 - Encerrado o pleito, caberá à Comissão Eleitoral Escolar realizar a apuração das urnas, declarar a chapa vencedora, afixar o resultado em local específico, fazer a lavratura da ata e encaminhá-la à Comissão Eleitoral Central.
Art. 35 – Os candidatos eleitos para o cargo de Diretor, Vice Diretor e Coordenador Pedagógico pela comunidade escolar no processo eleitoral serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) de Santa Maria, conforme o disposto no art. 23.
Art. 36 – Qualquer membro da comunidade escolar poderá requerer a impugnação do candidato que não satisfaça os requerimentos desta Lei, através da Comissão Eleitoral Escolar e em segunda instância da Comissão Eleitoral Central.
SEÇÃO VI
DA VACÂNCIA
Art. 37 – Em caso de vacância do cargo de:
I. Diretor: o Vice-Diretor assume automaticamente o cargo, nomeado pelo(a) Prefeito(a) e deflagra, juntamente com o Conselho Escolar, o processo de eleição para o cargo de Vice-Diretor, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a oficialização da vacância, visando ao preenchimento do referido cargo;
II. Vice-diretor: o Diretor deverá deflagrar, juntamente com o Conselho de Escola, o processo de eleição, visando o preenchimento do cargo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após oficialização da vacância;
III. Diretor e Vice-Diretor: o Inspetor Escolar assumirá a direção interinamente e, juntamente com o Conselho de Escola, desencadeará o processo de eleição para os cargos, em prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a oficialização da vacância;
Parágrafo Único – A um prazo máximo de 03 meses antes do fim do mandato, a Secretaria Municipal de Educação, após consulta ao Conselho Escolar, indicará o(s) nome(s) do Diretor(a) e/ou Vice-Diretor(a) para nomeação pelo Prefeito(a) de Santa Maria-RN.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Concorrerá à reeleição o Diretor, Vice-diretor e Coordenador Pedagógico que preencherem os critérios estabelecidos nos art. 23 e 42, vedada a candidatura das chapas em que, qualquer membro já tenha cumprido dois mandatos subseqüentes, mesmo que titulares de matrículas diferentes.
Art. 39 – O acompanhamento do processo da eleição para preenchimento do cargo de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico, no caso de vacância, será feito pelo Departamento de Gestão Educacional/SME.
Art. 40 - A direção da escola será designada diretamente pelo Executivo Municipal nos seguintes casos:
I. inexistência de registro de candidaturas pelo período de um mandato;
II. em escolas recém-criadas até o próximo processo eleitoral do sistema, desde que não tenha decorrido um ano de funcionamento da escola.
Art. 41 - Durante o exercício do cargo, a direção será avaliada no seu desempenho funcional, anualmente, pelo Conselho Escolar e pela Secretaria Municipal de Educação, através de procedimentos definidos previamente por esta última, referendado pelo Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de:
I. aperfeiçoar o desempenho da Equipe Gestora para a melhoria da Unidade de Ensino;
II. tomar medidas disciplinares, no descumprimento dos artigos que definem as competências desta Lei;
III. credenciar para concorrer à reeleição.
Parágrafo Único – O descumprimento das competências do cargo, definidas no art. 9 desta lei, implicará na perda do mandato, ouvido o Conselho Escolar e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 42 - A Secretaria Municipal ou a Comunidade Escolar, após consulta e deliberação do Conselho Municipal de Educação, poderá propor novas formas de gestão, em caráter experimental e acompanhada por processo de avaliação, não predominando, entretanto, sobre o processo de eleição.
Art. 43 - O Diretor ou o Vice-Diretor perderá o seu mandato, por ato do Executivo Municipal se, através de processo administrativo, ficar comprovada a existência do cometimento de qualquer ato ilícito em matéria de suas respectivas responsabilidades.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação poderá nomear uma Comissão Interventora, ouvido o Conselho Escolar, em qualquer Unidade de Ensino, para sanar situação de grave perturbação de ordem administrativa, pedagógica ou disciplinar e para fazer cumprir norma, regulamento ou lei que não esteja sendo observada.
Art. 44 - A Secretaria Municipal de Educação oferecerá à Equipe Gestora Curso de Formação Continuada em Gestão Pedagógica, Financeira e Administrativa, com duração de 80 (oitenta) horas.
Art. 45 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.
Santa Maria, 22 de Novembro de 2016.
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita
MAXMILLIANO AQUINO DE MEDEIROS
Vereador
ANEXO I
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E COORDENADOR PEDAGÓGICO.
|
DIRETOR |
De 0 a 350 alunos, 01 um salário mínimo R$ (880,00). |
Acima de 350 alunos, um salário e meio R$ (1.320,00). |
|
VICE-DIRETOR |
De 0 a 350 alunos, 75% do salário mínimo R$ (660,00). |
Acima de 350 alunos, 75% de um salário e meio R$ (990,00). |
|
COORDENADOR |
De 0 a 350 alunos, 70% do salário mínimo R$ (616,00). |
Acima de 350 alunos, 70 % de um salário e meio R$ (924,00). |
CELINA AMÉLIA CÂMARA DE MOURA
Prefeita
MAXMILLIANO AQUINO DE MEDEIROS
Vereador
Anexo 2
DETALHAMENTO DO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO VOTO SECRETO E PROPORCIONAL
|
ESCOLAS COM TRÊS SEGUIMENTOS VOTANTES |
|
SEGUIMENTOS |
Porcentagens(%) |
|
Servidores |
50% |
|
Pais |
25% |
|
Alunos |
25% |
|
Total: |
100% |
|
ESCOLAS COM DOIS SEGUIMENTOS VOTANTES |
|
SEGUIMENTOS |
Porcentagens(%) |
|
Servidores |
50% |
|
Pais |
50% |
|
Total: |
100% |
LEGENDAS:
CC = Calculo da Constante
C = Constante
RS% = Resultado do Seguimento
RG% = Resultado Geral
(SS) Seguimento Servidores (Professores e funcionários); (SA) Seguimento Alunos; (SP) Seguimento Pais.
FORMULAS (%)
Publicado por:
Djalmir Alves de Andrade
Código Identificador:2D5B5A61