ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 835 DE 09 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a autorização de contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam autorizadas, por secretárias e/ou órgãos públicos, as seguintes contratações de servidores, por prazo determinado, para suprimir as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, do Poder Executivo Municipal, relacionados aos Programas Sociais do Governo Federal:

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Programa Bolsa Família - Cadastro Único

 

Ordem	Função	Quantidade	Vencimentos	Carga Horária
01	Digitadora	03	R$ 998,00	40 h
02	Motorista	01	R$ 998,00	40 h
03	ASG	01	R$ 998,00	40 h
04	Recepcionista	01	R$ 998,00	40 h

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

Ordem	Função	Quantidade	Vencimentos	Carga Horária
01	Psicólogo	01	R$ 1.800,00	40 h
02	Assistente Social	03	R$ 1.500,00	30 h
03	Oficinieiro	01	R$ 1.500,00	40 h

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Programa Criança Feliz

 

Ordem	Função	Quantidade	Vencimentos	Carga Horária
01	Visitadores	08	R$ 998,00	40 h
02	Supervisor	01	R$ 1.200,00	40 h
03	Assistente Social	01	R$ 1.500,00	30 h

 

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Crianças e Adolescentes

 

Ordem	Função	Quantidade	Vencimentos	Carga Horária
01	Orientador Social	06	R$ 998,00	40 h
02	Merendeira	01	R$ 998,00	40 h

 

Secretária Municipal de Saúde: PSF - Programa Saúde da Família E PSB - Programa de Saúde Bucal

 

Ordem	Função	Quantidade	Vencimentos	Carga Horária
01	Médico	07	R$ 8.600,00	40h
02	Enfermeiro	07	R$ 2.500,00	40h
03	Auxiliar de Enfermagem	10	R$ 998,00	40h
04	Recepcionista	07	R$ 998,00	40h
05	Dentista	07	R$ 2.500,00	40h
06	ASB	07	R$ 998,00	40h
07	ASG	05	R$ 998,00	40h
08	Vigias desarmados	04	R$ 998,00	40h
09	Agente Comunitário de Saúde	10	R$ 1.000,00	40h
10	Agente de Combate a Endemias	10	R$ 998,00	40h

 

Secretária Municipal de Saúde: NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família

 

Ordem	Função	Quantidade	Vencimentos	Carga Horária
01	Assistente Social	01	R$ 2.200,00	40h
02	Fisioterapeuta	04	R$ 1.200,00	20h
04	Fonoaudióloga	02	R$ 1.200,00	20h
05	Nutricionista	01	R$ 2.200,00	40h
06	Psicólogo	01	R$ 2.200,00	40h
07	Educador Físico	02	R$ 1.200,00	20h
08	Pediatra	01	R$ 1.500,00	20h
09	Ginecologista	01	R$ 1.500,00	20h
10	Cardiologista	01	R$ 2.000,00	20h

 

Secretária Municipal de Saúde: Centro de Apoio Psicossocial - CAPS

 

Ordem	Função	Quantidade	Vencimentos	Carga Horária
01	Psicólogo	02	R$ 1.350,00	20h
02	Terapeuta Ocupacional	01	R$ 1.350,00	20h
03	Enfermeiro	02	R$ 2.700,00	40h
04	Assistente Social	01	R$ 2.700,00	40h
05	Técnico de Enfermagem	01	R$ 998,00	40h
06	Administrador	01	R$ 2.700,00	40h
07	Psiquiatra	01	R$ 4.500,00	20h
08	Nutricionista	01	R$ 2.000,00	30h
09	Recepcionista	01	R$ 998,00	40h
10	ASG	01	R$ 998,00	40h

 

Secretária Municipal de Saúde: CEO

 

Ordem	Função	Quantidade	Vencimentos	Carga Horária
01	Dentista	01	R$ 1.300,00	20h
02	Endodontista	01	R$ 1.300,00	20h
03	Periondontista	01	R$ 1.300,00	20h
04	Cirur Buco Max Facial	01	R$ 1.300,00	20h
05	ASB	04	R$ 998,00	40h
06	Recepcionista	01	R$ 998,00	40h
07	ASG	01	R$ 998,00	40h
08	Gerente do CEO	01	R$ 1.200,00	40h

 

Art. 2º - As contratações decorrentes da presente lei, não poderão ter seu prazo de vigência estabelecido para depois de 31 de dezembro de 2019.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e as peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita fixa a despesa do Município de São José do Campestre/RN para o exercício de 2019.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2019.

 

São José do Campestre/RN, 10 de janeiro de 2019.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/01/2019. Edição 1933
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