ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 343, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia, na modalidade de aluguel social, à família em situação de vulnerabilidade social no Município de Lajes/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;

 

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Politicas para as Mulheres e Habitação;

 

CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 04001.000008/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder o Benefício Eventual de Aluguel Social em favor da Sra. MARIA FERNANDES DE LIMA, inscrita no CPF/MF nº ##5.619.344-##, possuidora do NIS ##3.598.538-##, nascida em 09 de abril de 1969, residente na Rua Luiz Tomaz Cavalcante, n° 194, Lajes/RN, conforme previsto nas normas e diretrizes do programa vigente

 

Art. 2º O benefício será concedido pelo período de 03 (três) meses, mediante o pagamento de 03 (três) parcelas mensais de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).

 

Art. 3º O benefício poderá ser renovado por mais 03 (três) meses, desde que permaneçam presentes os requisitos e critérios estabelecidos pela legislação aplicável, mediante avaliação do órgão competente.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação ficará responsável pelo acompanhamento da concessão do benefício, observando o cumprimento dos requisitos legais e administrativos pertinentes.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.


Lajes/RN, 14 de outubro de 2026.


FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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