ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646/2014
Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional e interesse público, à Contratação de Serviços Pessoais, para Prestação Continuada de Serviços Essenciais de Interesse Público do Município de Lajes/RN.
O Prefeito Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em nome do município a contratação de profissionais para execução dos Programas das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - A contratação temporária e de excepcional interesse público se dará somente para os cargos constantes do Anexo I.
Art. 3º - Os contratos por tempo determinado terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindido a qualquer tempo, observados a oportunidade e a conveniência da Administração Pública.
Art. 4º - Os contratos serão celebrados de forma mediante realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta dos verbos consignados no Orçamento Geral do Município, em dotação especifica, em cada Secretaria constante do Anexo I.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
RELAÇÃO DE SOLICITACÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
EXERCÍCIO DE 2015.
1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Cargo: PSICÓLOGO |
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Nº de Vaga |
01 |
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Escolaridade/Requisito |
Graduação em Psicologia |
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Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais |
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Cargo: NUTRICIONISTA |
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Nº de Vaga |
01 |
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Escolaridade/Requisito |
Graduação Em Nutrição |
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Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais |
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Cargo: FISIOTERAPEUTA CLÍNICO |
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Nº de Vaga |
01 |
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Escolaridade/Requisito |
Graduação em Fisioterapia |
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Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) |
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Cargo: Médico Psiquiatra – NASF |
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Nº de Vaga |
01 |
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Escolaridade/Requisito |
Graduado em Medicina e Especialização em Psiquiatria. |
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Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 3.000,00 (três mil reais). |
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Cargo: GINEGOLOGISTA - Especialidades |
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Nº de Vaga |
01 |
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Escolaridade/Requisito |
Graduação em Medicina com especialização e Ginecologia |
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Regime de Trabalho |
20 horas |
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Vencimento |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) |
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Cargo: ENFERMEIRO - ESF |
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Nº de Vaga |
02 |
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Escolaridade/Requisito |
Graduação em Enfermagem |
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Regime de Trabalho |
40 horas |
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Vencimento |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
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Cargo: MÉDICO – CLINICA GERAL |
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Nº de Vaga |
03 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Medicina |
|
Regime de Trabalho |
40 horas |
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Vencimento |
R$ 11.000,00 (Onze mil reais) |
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Cargo: FISCAL VIGILANCA SANITÁRIA |
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Nº de Vaga |
01 |
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Escolaridade/Requisito |
Nível Médio Completo |
|
Regime de Trabalho |
40 horas |
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Vencimento |
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) – Salário mínimo. |
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Cargo: Auxiliar de Saúde Bucal |
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Nº de Vaga |
02 |
|
Escolaridade/Requisito |
Ensino Médio ou Equivalente Acrescido do Curso de Auxiliar em Saúde Bucal. |
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Regime de Trabalho |
40 horas |
|
Vencimento |
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) – salário mínimo. |
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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Cargo: Professor de Educação Infantil |
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Nº de Vaga |
15 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Pedagogia |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Professor de Ensino Fundamental I – Zona Urbana |
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|
Nº de Vaga |
10 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Pedagogia |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
|
Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Professor de Ensino Fundamental I – Zona Rural |
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|
Nº de Vaga |
15 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Pedagogia |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
|
Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Monitor para Creche e Alunos Especiais do Ensino Fundamental – Zona Urbana |
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Nº de Vaga |
12 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Pedagogia |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
|
Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Monitor para Creche e Alunos Especiais do Ensino Fundamental – Zona Rural |
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Nº de Vaga |
04 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Pedagogia |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
|
Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Professor de Língua Português |
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Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Letras |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
|
Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Professor de Ciência Biológica |
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|
Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Biologia |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Professor de História |
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Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em História |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Professor de Educação Física |
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|
Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Educação Física |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Professor de Língua Inglesa |
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Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação Letras – Língua inglesa |
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Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
|
Cargo: Professor de Artes |
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Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Artes |
|
Regime de Trabalho |
30 horas |
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Vencimento |
R$ 1.272,55 (hum mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) |
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Cargo: Facilitador de Oficinas |
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Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Ensino Médio Completo |
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Regime de Trabalho |
40 horas |
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Vencimento |
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) – salário mínimo. |
|
Cargo: Auxiliar Administrativo |
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|
Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Ensino Médio Completo |
|
Regime de Trabalho |
40 horas |
|
Vencimento |
R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) – salário mínimo. |
|
Cargo: Psicólogo |
|
|
Nº de Vaga |
01 |
|
Escolaridade/Requisito |
Graduação em Psicologia |
|
Regime de Trabalho |
40 horas |
|
Vencimento |
R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). |
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 12 de Dezembro de 2014.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
Código Identificador:2D896673