ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2025
O Gestor do Fundo Municipal De Saúde, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, de acordo com o que determina o Inciso IV do art. 71 e Inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e considerando o que consta dos autos do processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2025, fundamentada de acordo com o que preceitua o caput do Art. 74 do referido diploma legal, ADJUDICA, HOMOLOGA o objeto/processo que trata da CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU e AUTORIZA a contratação da ASSOC. DOS SERV. DO SERVICO DE ATEND MOVEL DE URGENCIA (SAMU) DAS MICRORREGIÕES DO SERIDÓ, SERRA DE SANTANA E PARTE DA BORBOREMA POTIGUAR (CNPJ: 19.812.128/0001-88), perfazendo o valor global estimado, para um período de 04 (quatro) meses, de R$ 19.776,00 (DEZENOVE MIL SETECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS) conforme a documentação acostada aos autos.
Determino que o Setor de Licitações lavre o competente instrumento de contrato, e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.
São Vicente – RN, 05 de janeiro de 2026
FRANCISCO LINS DE MEDEIROS JÚNIOR
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:2D89B511