ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2018.
Portalegre/RN, 27 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Portalegre/RN, o programa de doação de óculos de grau de forma gratuita, com o objetivo de reduzir os riscos de doenças oculares e outros agravos do gênero.
§1º Caberá a Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico a seleção e o acesso ao benefício, respeitando os critérios de renda estabelecidos nesta Lei.
§2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 2º O benefício de que trata a presente Lei destina-se as pessoas hipossuficiente que não tem como custear as despesas com a consulta e a aquisição dos óculos no momento da seleção.
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidas às pessoas consideradas de baixo poder aquisitivo, residentes no Município de Portalegre (RN) e que tenham renda per capta de até 2 (dois) salário mínimo vigente, atendidos os critérios e exigências documentais, a seguir:
I - requerimento de solicitação protocolado junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, requerendo o benefício;
II -carteira de Identidade ou de Habilitação;
III – cadastro de Pessoa Física – CPF;
IV - comprovante de residência;
V- comprovante de renda ou comprovante/informações de rendimentos declarado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO).
Paragrafo único. O requerimento de solicitação deverá constar os dados dos membros da família, bem como a renda ou não de cada um.
§1º Considera-se para efeito de avaliação da renda mensal percapta, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos a obrigações recíprocos e mútuas, organizadas em torno de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§2º Para cada solicitação deve ser expedido um parecer social pela equipe multiprofissionais da área de assistência social reconhecendo a condição de vulnerabilidade socioeconômica.
§3º Na hipótese do Município tomar conhecimento de irregularidade ou omissão de dados pelo beneficiários para fins da concessão de óculos, a Secretaria de Saúde deverá instaurar procedimento administrativo com fito de apura possíveis irregularidades e caso comprovado deverá o beneficiário ressarcir o valor concernente ao bem doado ao cofres públicos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de adoção de medidas legais e judicias para fins de ressarcimento.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover as alterações no PPA e LDO que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Os recursos financeiros para fazer face a concessão dos benefícios de que trata o art. 2º desta Lei, estão consignados na Lei Orçamentária do Município de Portalegre/RN, nº 398 de 27 de dezembro de 2017, Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, através dos Programas Saúde na Escola – PSE, Projeto Olhar Brasil e Fundo Municipal de Saúde, condicionados a disponibilidade de recursos financeiro para a concessão do benefício.
Art. 6º Caberá ao órgão gestor do programa de doação de óculos de grau a Coordenação e a implementação do programa no âmbito do município de Portalegre/RN.
Art. 7º O Conselho Municipal de Saúde, os órgãos de controle externo e interno acompanharão a operacionalização do programa no intuito de coibir qualquer tipo de irregularidade na concessão e na execução dos benefícios propostos por esta lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 27 de agosto de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:2D9015DE