ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.538 DE 06 DE NOVEMBRO 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 665.800,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 665.800,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as seguintes despesas, conforme anexos I:

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

665.800,00

02 .001 Secretaria de Governo

11.800,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

11.800,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

1.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

28.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

28.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

11.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

12.000,00

06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim

3.000,00

 

2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D

3.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

3.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

269.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

15.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

122.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

82.000,00

 

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

82.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

82.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

30.000,00

 

2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi

20.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15001001

0001

20.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

100.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

100.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

193.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

13.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

13.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

75.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17510000

0001

75.000,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

105.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

70.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17050000

0001

35.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

30.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

18.000,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

10.000,00

 

2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.000,00

 

2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

7.000,00

 

2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal

2.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.000,00

 

2015 Manutenção da Casa de Cultura

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

6.000,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

6.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

6.000,00

Anexo II (Redução)

665.800,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

79.484,06

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

79.484,06

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

79.484,06

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

193.757,97

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime

2.837,48

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

2.837,48

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

7.747,80

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15730000

0001

5.396,80

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

2.351,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

31.295,69

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

31.295,69

 

2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi

100.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15730000

0001

100.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

32.292,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

32.292,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

19.585,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

19.585,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

288.757,97

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

8.108,21

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16350000

0001

8.108,21

 

2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária

69.838,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

39.838,00

 

2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

6.067,41

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16350000

0001

6.067,41

 

2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada

3.918,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16350000

0001

3.918,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

12.627,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16350000

0001

6.093,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16350000

0001

6.534,00

 

2176 Aquisição de veículo tipo ambulância

161.600,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

161.600,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

26.599,35

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

26.599,35

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

75.000,00

 

2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública

75.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17510000

0001

75.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

28.800,00

 

2110 Apoio ao Setor Cultural (Lei da Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB)

28.800,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17160000

0001

28.800,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 06 de novembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:2D90768B