ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1063/2025
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CNPJ nº 08.113.466/0001-06.
PERMISSIONÁRIA: CABUGI CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 31.571.612/0001-68.
OBJETO: Permissão de uso onerosa de imóvel público municipal situado na Rua Vereador Juvenal Laureano, nº 121, Bairro Antônio de Melo, Lajes/RN, com área efetivamente ocupada de 607,27 m², destinado ao desenvolvimento de atividade econômica no ramo de confecções, compatível com o enquadramento de indústria de pequeno porte.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 1.047/2025, Decreto Municipal nº 025, de 06 de julho de 2026, e demais atos e documentos integrantes do Processo Administrativo nº 1063/2025.
PRAZO: 10 (dez) anos, com início em 01 de setembro de 2026 e término em 31 de agosto de 2036.
VALOR: Preço público mensal integral de R$ 738,24 (setecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), observada a implementação gradual prevista no Decreto Municipal nº 025/2026, sendo R$ 369,12 mensais no primeiro exercício financeiro, R$ 553,68 mensais no segundo exercício financeiro e R$ 738,24 mensais a partir do terceiro exercício financeiro, com atualização anual pelo IPCA-E ou índice oficial que venha a substituí-lo.
DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.
SIGNATÁRIOS: Felipe Ferreira de Menezes Araújo – Prefeito do Município de Lajes/RN – Permitente; Ronaldo Lacerda de Melo – Representante Legal da Cabugi Confecções Ltda. – Permissionária.
Lajes/RN, 14 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito do Município de Lajes/RN
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:2D99CB4B