ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 869/2024

Lei Municipal nº 0869/2024 Lagoa Nova/RN, 21 de outubro de 2024.

 

“Autoriza o Município de Lagoa Nova/RN a cobrir custos adicionais relacionados às isenções de taxas de inscrição em concursos públicos, conforme previsto na proposta da FUNCERN, em complemento às Leis nº 863/2024 e nº 850/2024, e dá outras providências.”

 

 LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Lagoa Nova/RN autorizado a cobrir os custos adicionais decorrentes das isenções de taxas de inscrição em concursos públicos, conforme previsto na proposta da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN), em complemento às disposições das Leis Municipais nº 863/2024 e nº 850/2024.

 

Art. 2º. A cobertura de custos adicionais pelo Município ocorrerá nas seguintes condições:

 

I - Quando o percentual de isenções de taxas de inscrição superar o limite previamente estabelecido no edital do concurso, conforme previsão na proposta apresentada pela FUNCERN.

 

II- Os valores a serem cobertos pelo Município serão os seguintes:

 

a) R$ 70,00 (setenta reais) para cada isenção concedida em inscrições para cargos de nível superior;

 

b) R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada isenção concedida em inscrições para cargos de nível médio/técnico.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:2DA547C4