ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 435/2020, DE 19 DE JUNHO DE 2020. FIXA O TETO DOS SUBSÍDIOS DO VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN PARA A LEGISLATURA 2021/2024
Fixa o teto dos subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de Jandaíra/RN para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, art. 21, inciso VI, da Constituição Estadual, art. 16, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e do art. 25, inciso II, do Regimento Interno da Câmara, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fixa-se o teto dos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Jandaíra/RN para a legislatura 2021/2024 no valor de R$ 5.017,21 (cinco mil e dezessete reais e vinte e um centavos) para o Presidente da Câmara e no valor de R$ 4.005,76 (quatro mil e cinco reais e setenta e seis centavos) para os demais Vereadores.
Art. 2º Ato do Presidente da Câmara poderá reduzir proporcionalmente os valores do artigo anterior para cumprimento dos limites legais, devendo fazer publicar o ato com a correspondente memória de cálculo.
Parágrafo Único: Existindo qualquer impedimento ou vedação legal para pagamento dos subsídios nos valores fixados no artigo anterior os valores atualmente praticados, R$ 4.008,00 (quatro mil e oito reais) para o presidente da Câmara e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para os demais vereadores, serão mantidos.
Art. 3º Por ocasião da efetivação do reajuste dos subsídios dos Vereadores deverá ser observado o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, ambas de âmbito federal, e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo Único. O teto dos subsídios fixado no art. 1º não será aplicado de forma automática por ocasião da entrada em vigor desta lei, devendo antes serem observados os limites e prazos estabelecidos nas normas constantes do caput deste artigo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Jandaíra/RN, 28 de maio de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:2DB425D3