ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Atualiza e consolida a regulamentação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Pedra Preta/RN e revoga o Decreto Municipal nº 09, de 2 de maio de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 212-A da Constituição Federal e as competências municipais de organização e manutenção da educação infantil e do ensino fundamental;

CONSIDERANDO as Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o Objetivo 6 e a Meta 6.a do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, e sua articulação com o planejamento educacional municipal;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, a alteração de seu art. 28 pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade — CIF nº 23, de 17 de março de 2026;

CONSIDERANDO a experiência municipal iniciada sob a regulamentação do Decreto Municipal nº 09, de 2 de maio de 2024, republicado em 16 de maio de 2024, e a necessidade de atualizar sua organização pedagógica, administrativa e financeira;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º Fica atualizada e consolidada a regulamentação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Pedra Preta/RN, destinada à organização, à qualificação e à expansão da oferta na rede municipal de ensino.

§ 1º A política terá caráter contínuo e estruturante e será executada sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as escolas, as comunidades e as demais políticas públicas.

§ 2º A participação em programas de fomento constitui instrumento de apoio à política municipal, observadas as condições de cada programa e a responsabilidade do Município pela continuidade do atendimento.

§ 3º A aplicação deste Decreto respeitará a legislação municipal, as normas nacionais e as competências normativas, de autorização e de supervisão do sistema de ensino ao qual as instituições municipais se vinculam.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I — educação integral: concepção educativa orientada ao desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, cultural, ético, político e ambiental dos estudantes, com garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;

II — educação em tempo integral: oferta regular de escolarização com permanência na escola ou em atividades escolares por, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, durante o período letivo, observadas as normas próprias de cada etapa;

III — currículo integrado: organização articulada dos conhecimentos, das experiências e das práticas educativas ao longo de toda a jornada, com intencionalidade pedagógica comum;

IV — território educativo: conjunto de espaços, serviços, instituições, saberes e relações comunitárias que, mediante planejamento e responsabilidade da escola, ampliam as oportunidades educativas;

V — justiça curricular: orientação das decisões pedagógicas para o acesso ao conhecimento, o cuidado, a participação democrática e a superação das exclusões e desigualdades.

Parágrafo único. A ampliação do tempo de permanência será indissociável da proposta de educação integral, das condições adequadas de atendimento e do acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento.

Art. 3º São princípios da política municipal:

I — garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social;

II — equidade no acesso, na permanência e nas oportunidades de aprendizagem;

III — indissociabilidade entre educar e cuidar e respeito aos tempos da infância e da adolescência;

IV — gestão democrática, escuta dos estudantes e participação das famílias e comunidades;

V — reconhecimento da diversidade étnico-racial, cultural, religiosa, territorial, linguística, de gênero, de orientação sexual e das condições de deficiência, com enfrentamento de toda discriminação;

VI — valorização dos profissionais da educação e garantia de condições adequadas de trabalho;

VII — articulação intersetorial, proteção integral e colaboração entre os entes federativos;

VIII — sustentabilidade socioambiental, justiça climática e educação contextualizada;

IX — transparência, controle social e planejamento pedagógico e financeiro contínuo.

Art. 4º A execução da política observará as seis dimensões da Resolução CNE/CEB nº 7/2025:

I — acesso e permanência com equidade;

II — gestão democrática da política de educação integral em tempo integral;

III — articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV — currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V — valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;

VI — monitoramento e avaliação.

Parágrafo único. Constituem objetivos da política ampliar o atendimento com qualidade, assegurar a continuidade das trajetórias escolares, reduzir as desigualdades, prevenir a infrequência e o abandono e diversificar as experiências de aprendizagem, cultura, ciência, arte, esporte e convivência.

Art. 5º A política abrangerá a educação infantil e o ensino fundamental, consideradas as especificidades das etapas, modalidades e territórios, com implantação e expansão graduais.

§ 1º O planejamento municipal contemplará a EMEF João Bandeira Sobrinho, código INEP 24027731, a EMEF Joaquim Alves da Câmara, código INEP 24027758, e a Pré-Escola Turma da Mônica, código INEP 24070599, além de outras unidades que venham a integrar a rede.

§ 2º Será preservada a continuidade da experiência iniciada na EMEF João Bandeira Sobrinho, sem restringir a política a uma única escola, turma ou segmento do ensino fundamental.

§ 3º A implantação em cada unidade dependerá da programação anual e da verificação das condições de atendimento, com registro da data de início e das turmas abrangidas.

§ 4º Poderão coexistir escolas exclusivamente de tempo integral e escolas mistas, com turmas de jornada parcial e integral, assegurada a qualidade de todas as ofertas.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I — coordenar a execução da política e manter equipe técnica responsável por seu acompanhamento;

II — elaborar e atualizar o diagnóstico, as diretrizes pedagógicas e o Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Educação Integral em Tempo Integral;

III — organizar a programação anual de vagas, os calendários e as orientações curriculares, em conformidade com as normas do sistema de ensino;

IV — dimensionar pessoal, alimentação, transporte, infraestrutura, acessibilidade e materiais, em articulação com os setores competentes;

V — orientar a revisão dos projetos político-pedagógicos e dos regimentos escolares e acompanhar sua execução;

VI — promover formação continuada, planejamento coletivo e apoio técnico às escolas;

VII — articular a política com o Plano Municipal de Educação, o Plano de Ações Articuladas e os instrumentos orçamentários;

VIII — manter os registros educacionais e financeiros, prestar contas e assegurar acesso às informações pelos órgãos de controle;

IX — encaminhar anualmente ao conselho de educação competente o relatório de monitoramento da política e disponibilizá-lo ao CME e às comunidades escolares.

Art. 7º Fica reorganizada a instância municipal de acompanhamento da educação integral em tempo integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para apoiar o planejamento, acompanhar a implementação e propor medidas de aprimoramento.

§ 1º Sua composição será formalizada por portaria do Poder Executivo e contemplará representantes da Secretaria, da coordenação pedagógica, das escolas participantes, dos professores, do Conselho Municipal de Educação e das famílias, assegurada a escuta e a participação dos estudantes em formas adequadas à idade.

§ 2º Poderão participar das reuniões, conforme a pauta, representantes da saúde, da assistência social, da cultura, do esporte, do meio ambiente, do transporte, do CAE, do CACS-Fundeb e de organizações comunitárias.

§ 3º A instância reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando necessário, mantendo atas, recomendações e acompanhamento das providências adotadas.

§ 4º A participação será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional, e não substituirá as competências dos conselhos ou a responsabilidade dos gestores.

Art. 8º Compete às unidades escolares:

I — elaborar e executar, com participação da comunidade, o projeto político-pedagógico da jornada integral;

II — organizar tempos, espaços, práticas pedagógicas e registros, assegurando a integração curricular;

III — acompanhar a frequência, a aprendizagem, o desenvolvimento e o bem-estar dos estudantes;

IV — manter diálogo com as famílias e realizar ações de busca ativa e de prevenção das violências;

V — comunicar à Secretaria as necessidades de pessoal, recursos, acessibilidade e serviços de apoio;

VI — organizar a formação interna, o planejamento coletivo e a autoavaliação institucional;

VII — colaborar com a execução dos serviços de alimentação e transporte e com os protocolos de proteção;

VIII — prestar informações sobre a execução e os resultados da política, com registros verificáveis.

Art. 9º A participação do Conselho Municipal de Educação, dos conselhos escolares, do Conselho de Alimentação Escolar — CAE, do CACS-Fundeb e do Fórum Municipal de Educação, quando instituído, observará as competências legalmente atribuídas a cada colegiado e sua autonomia.

§ 1º O CME participará da apreciação e do acompanhamento da política nos termos da legislação municipal, recebendo os documentos e relatórios necessários ao exercício de suas atribuições.

§ 2º Os atos de normatização, credenciamento, autorização e supervisão serão submetidos ao órgão competente do sistema de ensino, inclusive ao Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte quando essa competência lhe couber.

§ 3º A publicação deste Decreto não substitui os atos de autorização de funcionamento, de oferta de etapas ou modalidades e de aprovação de instrumentos escolares exigidos pela legislação.

CAPÍTULO III

DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE

Art. 10. A Secretaria manterá cadastro de demanda por vagas em tempo integral, com possibilidade de manifestação de interesse por meio eletrônico ou presencial e apoio às famílias que necessitem de atendimento acessível.

§ 1º O cadastro identificará a etapa e o ano escolar, a unidade pretendida, o território de residência, a necessidade de transporte e de recursos de acessibilidade e os elementos necessários ao planejamento e à aplicação dos critérios de prioridade.

§ 2º A coleta e o uso das informações observarão a finalidade educacional, a proteção dos dados pessoais e o melhor interesse da criança e do adolescente.

§ 3º As famílias receberão informações sobre a jornada, o currículo, a alimentação, o transporte, os direitos e os compromissos de frequência antes da efetivação da matrícula.

§ 4º O levantamento de demanda na educação infantil será articulado aos mecanismos de publicidade da demanda e de organização das listas de espera previstos na legislação.

Art. 11. Quando a demanda superar as vagas disponíveis, a distribuição observará critérios objetivos, públicos e previamente divulgados, com prioridade para situações de vulnerabilidade socioeconômica, risco de exclusão escolar, necessidades de proteção e continuidade da trajetória em tempo integral, respeitadas as prioridades legais.

§ 1º A expansão territorial priorizará escolas e comunidades com maiores desigualdades de acesso e condições de vulnerabilidade, com base no diagnóstico municipal.

§ 2º São vedadas seleção por desempenho acadêmico, provas de ingresso, exigência de contribuição financeira ou critérios discriminatórios, inclusive em razão de deficiência ou de necessidades de apoio.

§ 3º A Secretaria disciplinará, antes do período de matrícula, a comprovação dos critérios, a ordem de aplicação, a divulgação dos resultados e a possibilidade de recurso; persistindo empate após a aplicação dos critérios, será realizado sorteio público documentado.

§ 4º A condição de raça ou cor será utilizada no diagnóstico e no monitoramento da equidade, sem instituir, por este Decreto, reserva de vagas, preferência individual ou critério de desempate racial.

§ 5º A oferta de apoio pedagógico aos estudantes com dificuldades de aprendizagem integrará a política, sem restringir o acesso a esse grupo nem caracterizar a jornada integral como medida corretiva ou punitiva.

Art. 12. A matrícula em tempo integral corresponderá a um único vínculo de escolarização, com participação nas atividades curriculares planejadas para toda a jornada.

§ 1º A continuidade do atendimento será considerada na organização das vagas e nas transições entre pré-escola, anos iniciais e anos finais, com orientação às famílias e articulação entre as unidades.

§ 2º A ampliação da oferta não poderá suprimir o direito à escolarização obrigatória, desorganizar as modalidades existentes ou excluir estudantes que necessitem de alternativas de atendimento previstas na legislação.

§ 3º A alteração de jornada ou de unidade durante o ano letivo será analisada pela Secretaria com a família e a escola, registradas as razões e assegurada a continuidade da escolarização.

Art. 13. O acesso e a permanência dos estudantes público da educação especial serão assegurados com acessibilidade, recursos pedagógicos e de tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e profissionais de apoio quando necessários, conforme a legislação.

§ 1º O atendimento educacional especializado — AEE será articulado ao currículo e à rotina escolar, sem substituir a escolarização e sem constituir, isoladamente, matrícula adicional de escolarização em tempo integral.

§ 2º O planejamento individualizado, quando necessário, envolverá a equipe pedagógica, os profissionais do AEE, a família e os demais serviços de apoio, respeitando as singularidades dos estudantes.

§ 3º A expansão observará as especificidades da educação do campo e a participação das comunidades, sem condicioná-la ao deslocamento para escolas urbanas ou à nucleação escolar.

§ 4º Na hipótese de atendimento a povos indígenas ou comunidades quilombolas, serão observadas as diretrizes próprias e a consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, promulgada no Anexo LXXII do Decreto Federal nº 10.088/2019.

§ 5º A educação de jovens e adultos incorporará a perspectiva da formação integral, com organização adequada aos seus sujeitos, sem ser computada como matrícula de tempo integral para as metas tratadas neste Decreto, conforme o item 4.9 do Anexo I da Resolução CNE/CEB nº 4/2026.

Art. 14. As escolas realizarão acompanhamento sistemático da frequência e das situações de risco de abandono, com contato com as famílias, busca ativa e encaminhamentos à rede de proteção, na forma da legislação.

§ 1º Serão desenvolvidas ações permanentes de prevenção e enfrentamento ao racismo, ao bullying, ao capacitismo, à intolerância religiosa e às demais formas de violência e discriminação.

§ 2º A escuta dos estudantes e das famílias integrará a avaliação das condições de permanência, do acolhimento, da convivência e do bem-estar.

§ 3º Atendimentos de saúde e de assistência social, assim como a participação em iniciativas esportivas, artísticas e culturais, serão compatibilizados com a jornada por procedimentos documentados e pelas normas do sistema de ensino, preservados a aprendizagem e os requisitos de frequência e carga horária.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 15. A jornada observará o mínimo de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, com oferta regular e permanente, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e das normas específicas da etapa atendida.

§ 1º Na educação infantil, o atendimento em jornada integral respeitará o mínimo diário previsto no art. 31, inciso III, da Lei nº 9.394/1996.

§ 2º O calendário e a matriz curricular indicarão os horários, a carga horária diária, semanal e anual e a distribuição das atividades, assegurados os dias letivos e demais mínimos legais.

§ 3º Integram a rotina educativa os tempos de alimentação, higiene, acolhimento, socialização, descanso e transição entre atividades, com planejamento, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados.

§ 4º O trajeto entre a residência e a escola não será utilizado para completar a carga horária da jornada integral.

§ 5º Atividades eventuais ou oficinas isoladas não caracterizam, por si, oferta regular de escolarização em tempo integral.

Art. 16. A organização curricular articulará a Base Nacional Comum Curricular, o currículo adotado pela rede, os temas contemporâneos transversais e os conhecimentos e práticas do território.

§ 1º As experiências educativas serão integradas ao longo de toda a jornada, superando a divisão entre um turno de componentes curriculares e um contraturno de atividades desvinculadas do currículo.

§ 2º A organização dos horários poderá alternar componentes, projetos, oficinas, estudos orientados e outras experiências, com objetivos comuns de aprendizagem e responsabilidades docentes definidas.

§ 3º A parte diversificada será articulada à formação geral, sem substituir componentes obrigatórios nem limitar a jornada ampliada à repetição de aulas, à preparação para avaliações ou ao reforço escolar.

§ 4º A oferta de ensino religioso no ensino fundamental observará a matrícula facultativa e as demais disposições do art. 33 da Lei nº 9.394/1996.

Art. 17. Na educação infantil, a jornada será organizada a partir das interações e brincadeiras, dos campos de experiências e dos direitos de conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.

§ 1º Serão assegurados tempos e ambientes adequados à alimentação, ao repouso, à higiene, ao movimento, à exploração da natureza, às linguagens e à convivência, respeitados os ritmos e as necessidades das crianças.

§ 2º A ampliação da jornada não antecipará a organização disciplinar do ensino fundamental nem implicará repetição de atividades padronizadas ou permanência prolongada em tarefas dirigidas.

§ 3º As transições entre ambientes, profissionais e etapas serão planejadas com acolhimento, continuidade das experiências e participação das famílias.

Art. 18. No ensino fundamental, a jornada integral promoverá a consolidação da alfabetização e do letramento, o desenvolvimento do raciocínio matemático, a investigação científica e a ampliação das experiências nas diferentes áreas do conhecimento.

§ 1º O planejamento contemplará leitura, produção textual, artes, cultura, esporte educacional, educação ambiental, direitos humanos, relações étnico-raciais, cultura digital e participação cidadã, de forma articulada ao currículo.

§ 2º A educação digital, midiática e computacional desenvolverá uso crítico, ético, seguro e acessível das tecnologias, incluindo pensamento computacional, produção e criação, respeitadas as normas de proteção de crianças e adolescentes e de uso de dispositivos eletrônicos.

§ 3º A recomposição das aprendizagens decorrerá de avaliação diagnóstica e acompanhamento contínuo, com estratégias diversificadas e sem redução das demais experiências formativas.

§ 4º Nos anos finais, serão valorizados o protagonismo dos adolescentes, os projetos de vida socialmente contextualizados, a convivência democrática e a preparação para a continuidade dos estudos.

Art. 19. As escolas poderão desenvolver atividades em espaços educativos do território, desde que previstas no projeto político-pedagógico, vinculadas ao currículo e realizadas sob sua responsabilidade.

§ 1º A utilização desses espaços dependerá da verificação de acessibilidade, segurança, condições sanitárias, transporte quando necessário e acompanhamento por profissionais responsáveis.

§ 2º As atividades terão objetivos, participantes, horários e formas de registro definidos, com comunicação às famílias e observância das autorizações exigíveis.

§ 3º A participação de mestres de saberes, artistas, agentes culturais e outros colaboradores complementará o trabalho pedagógico, sem substituir profissionais legalmente habilitados ou transferir a terceiros a responsabilidade pela escolarização.

Art. 20. A avaliação da aprendizagem será diagnóstica, formativa, contínua e cumulativa, com instrumentos diversificados, devolutivas aos estudantes e às famílias e utilização dos resultados para o replanejamento pedagógico.

§ 1º No ensino fundamental, prevalecerão os aspectos qualitativos e os resultados ao longo do processo, asseguradas as oportunidades de recuperação e as normas de avaliação do sistema de ensino.

§ 2º Na educação infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, classificação ou retenção.

§ 3º As dimensões do desenvolvimento integral serão acompanhadas por registros pedagógicos, observações, produções e outras evidências, sem rotular estudantes ou utilizar aspectos comportamentais como critérios de exclusão.

§ 4º A frequência será registrada em toda a jornada, com aplicação dos percentuais e procedimentos legalmente exigidos para cada etapa.

Art. 21. O projeto político-pedagógico e o regimento escolar explicitarão, de forma coerente:

I — a concepção de educação integral, o diagnóstico da comunidade e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;

II — a jornada, a organização curricular, os tempos de cuidado e os espaços educativos;

III — os procedimentos de avaliação, acompanhamento da frequência e recomposição das aprendizagens;

IV — as estratégias de inclusão, acessibilidade, AEE e proteção dos estudantes;

V — o planejamento coletivo, a formação continuada e as responsabilidades dos profissionais;

VI — a participação dos estudantes, das famílias e dos colegiados e a articulação intersetorial;

VII — os indicadores e os procedimentos de autoavaliação e melhoria da oferta.

Parágrafo único. Matrículas, diários, relatórios, históricos e demais documentos oficiais registrarão a organização efetivamente ofertada, sem duplicidade de escolarização nem sobreposição artificial de horários.

CAPÍTULO V

DOS PROFISSIONAIS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 22. A Secretaria realizará anualmente o dimensionamento das equipes gestoras, docentes, administrativas, de alimentação, de limpeza, de apoio e de acompanhamento dos estudantes, segundo a jornada e as necessidades de cada unidade.

§ 1º A docência será exercida por profissionais com a habilitação exigida, mediante provimento ou contratação legalmente admitidos, observados os planos de carreira, o regime jurídico e as normas de contratação de pessoal.

§ 2º A organização favorecerá a continuidade das equipes e, quando possível e compatível com os vínculos existentes, a atuação dos professores em uma mesma unidade, com tempo de planejamento e trabalho coletivo.

§ 3º A jornada dos estudantes não altera automaticamente a jornada contratual, a remuneração ou as atribuições dos servidores, nem cria cargos, vantagens ou gratificações.

§ 4º A distribuição do trabalho docente respeitará o período reservado às atividades extraclasse previsto na legislação, vedada sua utilização como substituição permanente de pessoal necessário ao atendimento.

Art. 23. A Secretaria instituirá programação anual de formação continuada em serviço, articulada aos planos internos de formação das escolas e às necessidades identificadas no acompanhamento da política.

§ 1º A formação abrangerá currículo integrado, práticas inclusivas, avaliação, relações étnico-raciais, proteção e convivência, educação digital, sustentabilidade e especificidades das etapas e modalidades.

§ 2º Os profissionais não docentes participarão de ações formativas compatíveis com suas funções, especialmente sobre acolhimento, cuidado, segurança, alimentação e inclusão.

§ 3º A programação poderá ser desenvolvida em colaboração com instituições de ensino superior, órgãos públicos e redes de formação, respeitadas a legislação e as condições de trabalho.

Art. 24. A Secretaria articulará uma matriz intersetorial de ações com os setores de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais serviços pertinentes, identificando responsáveis, fluxos de atendimento e formas de acompanhamento.

§ 1º A matriz abrangerá busca ativa, acompanhamento das situações de vulnerabilidade, atenção à saúde, proteção contra violências e acesso a oportunidades educativas no território.

§ 2º O compartilhamento de informações observará a necessidade do atendimento, o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados.

§ 3º A cooperação com organizações da sociedade civil priorizará entidades sem fins lucrativos e observará os instrumentos jurídicos aplicáveis, a gratuidade do atendimento e a direção pedagógica da escola.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES DE OFERTA

Art. 25. A oferta em tempo integral contará com alimentação escolar adequada à duração da jornada, à faixa etária e às necessidades alimentares específicas, com cardápios elaborados e acompanhados por nutricionista responsável.

§ 1º Serão asseguradas três refeições diárias, incluindo almoço ou jantar, conforme o item 7.1 do Anexo I da Resolução CNE/CEB nº 4/2026 e as normas vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.

§ 2º A alimentação será articulada à educação alimentar e nutricional, observadas a qualidade sanitária, a oferta de água potável e as condições de armazenamento, preparo e consumo.

§ 3º A ampliação da capacidade de atendimento e as adequações das cozinhas, dos refeitórios, dos equipamentos e das equipes ocorrerão de forma programada, conforme o Plano de Expansão e as dotações orçamentárias, assegurada a suficiência do serviço para os estudantes efetivamente atendidos.

§ 4º A execução e o controle social observarão a legislação do PNAE, as exigências de aquisição da agricultura familiar e as atribuições do CAE.

Art. 26. O planejamento da oferta contemplará espaços seguros, acessíveis e adequados ao estudo, à leitura, à cultura, ao esporte, à convivência, à alimentação, à higiene e ao descanso, conforme a etapa atendida.

§ 1º As obras, reformas e aquisições serão priorizadas a partir de diagnóstico, com cronograma, responsáveis e estimativa de custos, considerando conforto térmico e acústico, ventilação, iluminação, saneamento, acessibilidade e sustentabilidade.

§ 2º A conectividade funcional nos ambientes pedagógicos prioritários, os equipamentos e o suporte técnico serão organizados conforme os parâmetros nacionais, com ampliação escalonada prevista no Plano de Expansão.

§ 3º O dimensionamento das turmas observará a faixa etária, as necessidades dos estudantes, a capacidade dos espaços, o número de profissionais e os parâmetros do sistema de ensino, sem exigência geral de quantitativo mínimo de trinta estudantes.

§ 4º As adequações estruturais e tecnológicas ocorrerão progressivamente, de acordo com o planejamento e os recursos legalmente disponíveis, sem autorizar atendimento em condições incompatíveis com a segurança, a acessibilidade e os direitos dos estudantes.

Art. 27. O transporte escolar será organizado de forma compatível com os horários de entrada e saída da jornada integral e com as atividades educativas externas previstas no planejamento.

§ 1º As rotas, os veículos e os apoios necessários considerarão a segurança, a acessibilidade, a capacidade de atendimento e o menor tempo de deslocamento possível, especialmente para estudantes do campo.

§ 2º A adequação e a expansão do serviço serão programadas no Plano de Expansão e no orçamento, com organização prévia ao início de novas turmas que dependam do transporte.

§ 3º Dificuldades operacionais de transporte não justificarão redução habitual da jornada, perda sistemática de atividades ou exclusão de estudantes.

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO DA EXPANSÃO E DO FINANCIAMENTO

Art. 28. O Plano Municipal de Expansão das Matrículas em Educação Integral em Tempo Integral constituirá o instrumento de programação da oferta, com horizonte articulado ao PNE e ao PME e desdobramento anual.

§ 1º O Plano conterá diagnóstico, metas de matrículas e de escolas, ações por unidade e etapa, cronograma, custos, fontes de financiamento, responsabilidades, indicadores e medidas de prevenção dos riscos à continuidade do atendimento.

§ 2º A linha de base municipal de 2025 corresponde a 53 matrículas em tempo integral, em um total de 436 matrículas da rede, equivalentes a 12,16%, conforme os dados do Censo Escolar utilizados no planejamento da Secretaria.

§ 3º Os resultados serão apurados com os dados de cada exercício, distinguindo matrículas existentes, conversões de jornada, novas matrículas, saídas e saldo líquido de expansão, conforme a metodologia oficial.

§ 4º A atualização anual envolverá as escolas e as comunidades, com apreciação e acompanhamento pelas instâncias competentes, sem confundir metas projetadas com vagas já ofertadas.

Art. 29. A expansão será orientada pelo Objetivo 6 do PNE e pela Meta 6.a, que estabelece, até o quinto ano de vigência, atendimento em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas e a pelo menos 35% dos estudantes da educação básica, e, ao final da vigência, em pelo menos 65% das escolas e a pelo menos 50% dos estudantes.

§ 1º O Plano municipal traduzirá esses referenciais em metas locais, considerando a demanda, as características da rede, a continuidade do atendimento e a metodologia nacional de cálculo, podendo estabelecer marcos intermediários mais ambiciosos.

§ 2º A definição do objetivo correspondente no PME observará seu processo participativo e a aprovação por lei específica; este Decreto não altera, por si, as disposições legais do PME.

§ 3º A programação anual substituirá a regra de crescimento automático de 50% das vagas a cada ano, devendo indicar as condições pedagógicas, físicas, de pessoal e de custeio necessárias à expansão sustentável.

§ 4º A criação de novas turmas dependerá de análise técnica das condições de oferta, da compatibilidade orçamentária e dos atos de autorização exigíveis, com prioridade à continuidade e à qualidade das matrículas existentes.

Art. 30. As despesas da política serão atendidas por dotações próprias, recursos do Fundeb, transferências e programas federais e estaduais e outras fontes legalmente admitidas, respeitada a finalidade de cada receita.

§ 1º O planejamento será compatível com o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, com identificação dos custos de implantação e de manutenção e observância das exigências da legislação fiscal.

§ 2º A alimentação escolar e as despesas não enquadradas como manutenção e desenvolvimento do ensino utilizarão fontes legalmente adequadas, vedada sua contabilização indevida no Fundeb ou nos mínimos constitucionais de educação.

§ 3º A utilização de recursos do Programa Escola em Tempo Integral observará as regras do ciclo de pactuação, os prazos, as despesas admitidas e a prestação de contas definidos pelo MEC e pelo FNDE, inclusive as restrições a despesas de pessoal aplicáveis às transferências.

§ 4º A disponibilidade de fomento federal será considerada na composição do financiamento, sem constituir a única fonte de manutenção da política nem afastar as obrigações legais do Município.

Art. 31. A partir do exercício de 2026, será observada a aplicação anual mínima de 4% dos recursos recebidos à conta do Fundeb para criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas do PNE, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e da Resolução CIF nº 23/2026.

§ 1º A base de cálculo compreenderá os recursos do Fundeb recebidos pelo Município, incluídas as complementações VAAF, VAAT e VAAR efetivamente recebidas.

§ 2º A origem dos recursos e sua distribuição entre custeio e capital serão definidas no planejamento, preservadas as demais vinculações, os mínimos e as restrições legais aplicáveis ao Fundeb.

§ 3º O registro das despesas permitirá demonstrar o vínculo com a criação e a ampliação de matrículas, vedado considerar indistintamente todo o custeio da oferta existente como cumprimento da vinculação.

§ 4º As despesas de capital poderão qualificar matrículas criadas em exercícios anteriores ou viabilizar matrículas em exercícios subsequentes, desde que vinculadas à ampliação da oferta a partir de 2026, conforme o item 2.6 do Anexo da Resolução CIF nº 23/2026.

§ 5º Os valores aplicados serão informados no Siope, com identificação das despesas de custeio e de capital, e disponibilizados ao CACS-Fundeb e aos demais órgãos de controle.

Art. 32. A Secretaria providenciará o registro do Plano de Expansão no instrumento disponibilizado pelo MEC, observando a metodologia, as etapas, as modalidades e as informações exigidas.

§ 1º Será observado o prazo de até sessenta dias após a disponibilização pelo MEC, previsto no item 3.1.2 do Anexo da Resolução CIF nº 23/2026, bem como os atos operacionais aplicáveis, sem reinício da contagem pela publicação deste Decreto.

§ 2º A Secretaria manterá registro da disponibilização do instrumento, do cronograma, dos comprovantes de envio e das atualizações realizadas.

§ 3º O prazo de registro do Plano é distinto do prazo nacional de adequação normativa previsto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 33. O monitoramento da política utilizará o Censo Escolar, os registros administrativos e os processos de avaliação e autoavaliação para acompanhar:

I — matrículas, escolas, etapas atendidas, demanda não atendida e continuidade das trajetórias;

II — frequência, permanência, abandono, aprovação e aprendizagem, conforme a etapa;

III — acesso e permanência dos diferentes grupos sociais e territórios;

IV — infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, conectividade e recursos pedagógicos;

V — composição das equipes, condições de trabalho, planejamento e formação continuada;

VI — participação social, clima escolar, bem-estar e articulação intersetorial;

VII — execução física e financeira, custos e cumprimento das metas de expansão.

Parágrafo único. O diagnóstico e a autoavaliação utilizarão os referenciais das Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 4/2026 e as orientações do MEC, com identificação das condições inexistentes, em desenvolvimento e consolidadas e das providências de melhoria.

Art. 34. A análise da equidade utilizará informações desagregadas por raça ou cor, sexo, faixa etária, condição de deficiência, nível socioeconômico e território, conforme a disponibilidade e a qualidade dos registros.

§ 1º O Índice de Paridade Demográfica — IPD corresponderá à razão entre a participação de determinado grupo nas matrículas em tempo integral e sua participação no conjunto da rede, com bases comparáveis.

§ 2º O indicador apoiará a identificação de desigualdades, a busca ativa, a revisão das condições de permanência e o planejamento da expansão, com cautela na interpretação de grupos pouco numerosos ou de registros incompletos.

§ 3º O IPD não constitui, isoladamente, critério de seleção, reserva de vaga ou preferência individual no acesso.

Art. 35. As escolas realizarão autoavaliação participativa anual e encaminharão à Secretaria relatório com resultados, necessidades e plano de melhoria.

§ 1º A Secretaria consolidará relatório anual da política, com comparação entre metas e resultados, execução financeira, análise da equidade e providências para o exercício seguinte, apresentando-o às instâncias previstas no art. 9º.

§ 2º As informações serão divulgadas em linguagem acessível, com proteção dos dados pessoais e sem exposição individual de estudantes ou famílias.

§ 3º As recomendações dos conselhos e das comunidades serão registradas e respondidas pela gestão, com indicação das providências e dos responsáveis por sua execução.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 36. A Secretaria adotará prioritariamente as providências municipais de adequação às diretrizes nacionais, observando o prazo de 31 de outubro de 2026 previsto no art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

§ 1º A instrução administrativa reunirá este Decreto, as Diretrizes Municipais, o diagnóstico e o Plano de Expansão, com encaminhamento à apreciação do conselho de educação competente e observância das normas do sistema de ensino.

§ 2º As medidas pedagógicas e operacionais decorrentes da adequação normativa serão organizadas em cronograma próprio, sem interrupção indevida do ano letivo nem prejuízo às matrículas e aos direitos dos estudantes.

§ 3º Os prazos internos de execução não afastam o prazo nacional de adequação normativa nem as condições essenciais exigíveis para a oferta já existente.

Art. 37. A Secretaria expedirá os atos operacionais necessários à execução deste Decreto, especialmente sobre matrícula, organização curricular, registros, planejamento, formação, acompanhamento e programação anual de vagas, nos limites de suas atribuições.

§ 1º As Diretrizes Municipais e o Plano de Expansão serão compatibilizados com este Decreto e com os atos do conselho de educação competente.

§ 2º Os atos anteriores relativos à execução da política serão revistos e permanecerão aplicáveis apenas no que forem compatíveis com a legislação vigente e com este Decreto.

§ 3º As adequações progressivas serão explicitadas no Plano de Expansão e nos instrumentos orçamentários, com prioridades, prazos e responsáveis, preservadas as obrigações legais de atendimento, proteção, acessibilidade e segurança.

Art. 38. A atualização da regulamentação não interromperá as matrículas, os registros escolares e os procedimentos regularmente constituídos, que serão adaptados às disposições deste Decreto.

Parágrafo único. A reorganização da equipe e da instância de acompanhamento observará os atos de designação vigentes até sua substituição, no que forem compatíveis com esta regulamentação.

Art. 39. Fica revogado o Decreto Municipal nº 09, de 2 de maio de 2024, republicado por incorreção no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte de 16 de maio de 2024, edição nº 3285, código identificador 0B542FCC.

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta/RN, 28 de outubro de 2026.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Leonita Ribeiro e Silva
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