ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 193/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a concessão de diárias de despesas de locomoção de Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Serra de São Bento-RN, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Edilidade que seu Vereador Presidente Promulga e eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A concessão, pagamento e prestações de contas das diárias à Servidores e Vereadores da Câmara de Vereadores de Serra de São Bento, obedecerão às disposições desta Resolução.

 

Art. 2º Fica instituída na Câmara Municipal de Serra de São Bento a diária aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e estadia, além do transporte, nos seguintes casos:

 

I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal e/ou comparecimento em órgãos federais, estaduais e municipais, bem como em autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedade de economia mista, federações e afins, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

II - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.

III - Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

IV - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN;

V - Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos e afins, que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

 

Capítulo II

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

 

Art. 3º Ficam concedidas diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem, temporariamente, na forma do artigo 2º, compreendendo os seguintes valores:

 

CARGO

INTERIOR DO ESTADO

CAPITAL

FORA DO ESTADO

Vereador/Presidente

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 800,00

Vereador

R$ 300,00

R$ 500,00

R$ 800,00

Servidores

R$ 200,00

R$ 200,00

R$ 500,00

 

§1º - As diárias serão concedidas por dias de efetivo afastamento da sede, destinando-se a indenizar as despesas com o deslocamento.

 

§2º - O Vereador e/ou Servidores farão jus somente a metade do valor das diárias nos seguintes casos:

 

a) Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;

b) Quando o afastamento se realiza em cidade contígua a sede;

c) No dia do retorno à sede.

 

§3º Considera-se como pernoite, para fins desta resolução, a estadia em hotel, pousadas e afins, pelo período necessário do deslocamento para o Município de destino realizado no turno da noite.

 

§4º - As diárias serão pagas de uma só vez.

 

Art. 4º Os valores estabelecidos no art. 3º poderão ser reajustados na mesma data e percentuais concedidos em razão de revisão geral anual a fim de fazer frente a eventual perda inflacionária.

 

Capítulo III

DO PERÍODO DA CONCESSÃO

 

Art. 5º A concessão de diária será solicitada mediante requerimento por escrito à Mesa Diretora, conforme se trate de Servidores ou Vereadores, respectivamente.

 

§ 1º A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá após o retorno da viagem, apresentar ao setor competente o comprovante do seu afastamento, que será anexado ao processo administrativo de concessão de diária.

 

§ 2º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de diárias após a realização do evento em que deu origem ao pedido.

 

§ 3º O pedido de liberação de diária deverá conter, obrigatoriamente:

 

I - Nome do beneficiário;

II - Cargo ou função que ocupa e a aprovação da Mesa Diretora e /ou do Presidente ad referendum da Mesa Diretora, quando for o caso;

III - Descrição do serviço e motivo do deslocamento;

IV - Dia e hora da partida e provável retorno, que deverão ser compatíveis com a finalidade do deslocamento, com o cálculo do número de diárias a serem liberadas e seu valor correspondente em reais.

 

Art. 6º As diárias poderão ser concedidas antecipadamente e de uma só vez, porém a comprovação do deslocamento deverá ser anexada ao processo de concessão de diária.

 

Parágrafo único. Somente serão pagas diárias antecipadamente em relação à data da saída do servidor ou Vereador, se solicitadas ao Presidente ou à Mesa, conforme o caso, com a antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas.

 

Art. 7º As diárias serão calculadas por período de até 24 horas, contados a partir do momento da partida, fato gerador do direito.

 

Capítulo IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 8º - Para fazer jus às diárias, os beneficiados deverão:

 

I - Apresentar Relatório circunstanciado da viagem, especificando os motivos do deslocamento e, se possível, o seu resultado;

II - Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita e/ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;

III - apresentar os cartões de embarque (aéreo ou terrestre), as notas fiscais com o nome e o CPF do beneficiado, com a descrição dos serviços utilizados, caso exista e seja solicitado pelo setor competente da Câmara.

 

Parágrafo único. Caso não haja a entrega integral dos documentos enumerados nos incisos anteriores, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

 

Art. 9º. O relatório de viagem deverá ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após o retorno na Câmara Municipal de Vereadores, sob pena de não aceitação do relatório e devolução dos valores recebidos a título de diárias, mediante lançamento automático de débito em folha de pagamento.

 

Art. 10. O vereador e/ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 04 (quatro) dias.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

 

Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais para o fiel cumprimento da presente Lei.

 

Art. 13. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.

 

Art. 14. Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos I, II e III, respectivamente.

 

Art. 15. A fim de guardar observância a constitucional autonomia do Poder Legislativo Municipal, a matéria tratada nesta norma, futuramente, deverá ser objeto de Resolução de cuja proposição e promulgação são de competência exclusiva da Câmara de Vereadores.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 138, de 24 de maio de 2017.

 

Serra de São Bento/RN, 29 de março de 2022.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal

 

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Vereador Presidente da Câmara de Vereadores

 

GILVAN VENCESLAU DA SILVA

Vereador Vice-Presidente

 

FRANCIMAR CREZANTO DE MORAIS CRUZ

Vereadora - 1º Secretária da Câmara de Vereadores

 

NADJANE ALVES FAUSTINO DA SILVA

Vereadora - 2ª. Secretária da Câmara de Vereadores


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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