ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATO Nº 036/2023 – TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.585/2022

PREÇOS Nº 001/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.585/2022

 

Pelo presente Termo, fica RETIFICADO o Contrato nº 036/2023, celebrado entre o MUNICIPIO DE POÇO BRANCO-RN e a empresa M DA SILVA ROCHA LTDA, cujo objeto e a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia civil para pavimentação em paralelepípedo pelo método convencional com drenagem superficial e sinalização vertical, na Avenida Nobrega Machado, Centro – Poço Branco/RN, conforme Contrato de Repasse OGU nº 917238/2021 – Operação 1079017-63.

Onde se lê:

CLÁUSULA 4ª – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO:

4.1. As obras em referência serão executadas no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço correspondente, nos termos do cronograma físico-financeiro.

4.2. A CONTRATADA, só poderá pedir prorrogação de prazo, quando se verificar a interrupção do trabalho, determinada pela CONTRATANTE, em razão de relevante ordem técnica ou administrativa, através de ordem escrita onde indicará o prazo da referida interrupção, ou por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e definido no artigo 1058 do Código Civil, cumprindo a CONTRATADA, na hipótese, comunicar à CONTRATANTE, por escrito, o início e o término da causa determinante da paralisação, para efeito de igual prorrogação de prazo.

4.3. A CONTRATANTE comunicará, por escrito, à CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias, os dias aceitos como de força maior ou caso fortuito e, consequente justa causa, para efeitos do Parágrafo anterior.

4.4. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar.

Leia-se:

CLÁUSULA 4ª – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO:

4.1. As obras em referência serão executadas no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados do recebimento, pela CONTRATADA, da Ordem de Serviço correspondente, nos termos do cronograma físico-financeiro.

4.2. O contrato tem vigência no período de 05/04/2023 a 03/07/2023, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

4.3. A CONTRATADA, só poderá pedir prorrogação de prazo, quando se verificar a interrupção do trabalho, determinada pela CONTRATANTE, em razão de relevante ordem técnica ou administrativa, através de ordem escrita onde indicará o prazo da referida interrupção, ou por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e definido no artigo 1058 do Código Civil, cumprindo a CONTRATADA, na hipótese, comunicar à CONTRATANTE, por escrito, o início e o término da causa determinante da paralisação, para efeito de igual prorrogação de prazo.

4.4. A CONTRATANTE comunicará, por escrito, à CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias, os dias aceitos como de força maior ou caso fortuito e, consequente justa causa, para efeitos do Parágrafo anterior.

4.5. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar.

 

Poço Branco-RN, 20 de abril de 2023.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:2DDD5788