ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496/2017

Lei Municipal nº. 496/2017 Encanto/RN, em 22 de fevereiro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ – PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E A QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL, PAB – VARIÁVEL TRANSFERIDO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE POR ADESÃO DO MUNICÍPIO DE ENCANTO AO PMAQ – AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o repasse de incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado componente de qualidade do Piso de Atenção Básica – PAB variável, nos termos da portaria do Ministério da Saúde nº 1.654, de 19 de julho de 2011, incluídas as suas alterações.

 

Art. 2º -São beneficiários do incentivo financeiro disposto no art. 1º desta Lei os servidores públicos da administração direta e os contratados que prestam serviços nas equipes de estratégia de saúde da família (PSF e NASF), desde que sua equipe seja aprovada no programa do PMAQ.

 

§ 1º Para os fins deste artigo fica a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a estabelecer “Quadro de Metas”, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.

 

§ 2º Não farão parte deste programa (PMAQ) os médicos.

 

§ 3º Os beneficiários receberam o benefício ao PMAQ de forma proporcional com sua carga horária de trabalho;

 

§ 4º Os benefícios previstos no “caput” deste artigo surtirão seus efeitos no exercício financeiro de efetivo exercício no cargo que ocupa, junto a Secretaria Municipal de Saúde, sendo pago na proporção dos meses trabalhados, ficando excluídos os servidores que estejam afastados de suas funções, comportando desconto proporcional à faltas;

 

§ 5º O município fica desobrigado do pagamento do prêmio, caso o Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;

 

Art. 3º - Os recursos destinados ao financiamento do Prêmio instituído nesta Lei, nos termos do art. 2º, serão aplicados a seguinte forma:

 

I - 50% (cinquenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal de Saúde: No custeio das Estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal, orientados pelas matrizes estratégicas da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ dessas equipes, em consonância com os resultados da avaliação feita pelo Ministério da Saúde;

 

II - 50% (cinquenta por cento) serão rateados com os profissionais de saúde das equipes do programa saúde da família; cujo valor líquido será definido por meio de portaria da Secretaria Municipal de Saúde, na forma de Prêmio e Qualidade de Inovação – PMAQ-AB, observando-se, em relação ao montante previsto neste inciso:

 

40% (quarenta por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior vinculados ao Programa Saúde da Família (PSF);

 

60% (sessenta por cento) serão destinados aos auxiliares/Técnicos de enfermagem, Auxiliares/Técnicos de Higiene/Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 4º -Os valores correspondentes aos Prêmios de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB, de que trata o Inciso II do Art. 3º desta Lei, serão repassados, mensalmente, de acordo com o repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º- O valor relativo ao incentivo financeiro destinado ao servidor público e ao municipalizado não servirá de base para cálculo para quaisquer outras vantagens, e ainda:

 

I - O Incentivo financeiro não será incorporado aos vencimentos a qualquer título ou pretexto, nem servirá de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária;

 

II - Não incidirão os descontos legais sobre o valor relativo ao incentivo financeiro previsto nesta Lei, dado a natureza indenizatória do referido incentivo.

 

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada mês, designando quais servidores de nível superior, técnico, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o incentivo, identificando sua unidade de trabalho e suas atividades profissionais.

 

Parágrafo único: Em caso de desistência, afastamento ou licenças, nas suas diversas formas; e ainda, em caso de não obtenção das metas, seja esta em qualquer instância, o servidor perderá e/ou terá suspenso o direito ao incentivo, sendo o valor do mesmo revertido para serem distribuídos com as demais equipes.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2017.

 

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 22/02/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:2DE63911