ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para atender despesas com aquisição de medicamentos injetáveis, na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0014.2031 -Manutenção da ofertas das Atividades e Serviços de Atenção Especializada em Saúde.

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00 –

Material de Consumo

16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

R$ 250.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0017.2.044 - Manutenção da Proteção Social Básica

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.1.90.11.00 –

Vencimentos e vantagens fixas

16600000 – Transferência de recursos do FNAS

R$ 60.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 16 de novembro de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:2DF1AF99