ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 234, DE 03 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a transferência de servidor público municipal entre Secretarias Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse da Administração Pública na adequada distribuição da força de trabalho entre os órgãos da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica transferido o servidor VICTOR POLLANSKY VARELA DE LIMA, matrícula nº 000160-6, ocupante do cargo de Pedagogo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação para a Secretaria Municipal de Cultura, onde passará a desempenhar suas atribuições funcionais.

 

Art. 2º A presente transferência é realizada por necessidade e interesse da Administração Pública, não implicando alteração do cargo efetivo, da remuneração, da carga horária, nem dos demais direitos e vantagens inerentes ao vínculo funcional do servidor.

 

Art. 3º Compete às Secretarias Municipais envolvidas adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, especialmente quanto à atualização dos registros funcionais, ao encaminhamento da documentação pertinente e à efetivação da movimentação do servidor.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Lajes/RN, 03 de julho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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