PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 002/2022 ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N°001/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N°11110003/2021 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA A N Q GONCALVES JUNIOR EIRELI.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, nº126, Centro, Baraúna-RN, na qualidade de CONTRATANTE, representado pela Prefeita, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada a Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000 Baraúna/RN. CONTRATADA: A N Q GONCALVES JUNIOR EIRELI, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 20.903.036/0001-92, com sede a Rua Felipe Camarão nº 853, Loja 01, centro, Mossoró/RN CEP: 59.600-255, representada pelo Sr. ANTÔNIO NEUTON QUEIROZ GONÇALVES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n 002083934 - SSP/RN, portador da C.N.H n 047.116.996-20 - DETRAN-RN inscrito no CPF:051.414.994-99, residente e domiciliado a rua Felipe Camarão nº 853, centro, Mossoró/RN CEP:59.600-255, de acordo com o que a representação legal que lhe é outorgada por contrato social/estatuto social, tendo em vista o que consta no Processo nº 11110003/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, decorrente do Pregão nº 031/2021, por Sistema de Registro de Preços mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.2 O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de dotações orçamentárias das Unidades Administrativas do Município de Baraúna/RN para o empenho das despesas relativas ao Contrato N°002/2022, tendo como objeto Registros de Preço para contratação de Pessoa Jurídica visando AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas relativas do Contrato Nº 002/2022 serão empenhadas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

AÇÃO:

2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

NATUREZA:

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.3.90.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÃO:

2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1024 CRIAÇÃO DE NOVAS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NAS ESCOLAS DA REDE

1038 SALAS CLIMATIZADAS

1027 REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES

2021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (QSE)

2019 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB

NATUREZA:

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

15510000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)

15690000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

15500000 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÃO:

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA

1114 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS

NATUREZA:

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

16010000 TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO:

2046 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1118 PROJETO INCLUIR

2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

2073 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

NATUREZA:

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE:

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

16690000 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores (se houver). Assinam o presente Instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Baraúna/RN, 04 de maio de 2022.

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN	A N Q Goncalves Junior EIRELI
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA	ANTÔNIO NEUTON QUEIROZ GONÇALVES JÚNIOR
Prefeita Do Município De Baraúna/RN	Representante Legal
(Contratante)	(Contratada)

 

ARTUR RAVANELLY DE SOUZA

Fiscal De Contrato

CPF: 091.866.024-62