ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 087/2026
Severiano Melo/RN, 28 de Setembro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 178, Seção III da Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Municipal considerando o disposto no art. 16, § 6º, I, da Resolução nº 004/2013 – TCE e tendo em vista a solicitação de diária do servidor PAULO HENRIQUE DE LIMA ARAUJO, ocupante do Cargo Conselheiro Tutelar da Prefeitura Municipal de Severiano Melo,
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder (01) uma diária, no valor unitário de R$ 90,00 (Noventa Reais), totalizando R$ 90,00 (Noventa Reais), ao servidor PAULO HENRIQUE DE LIMA ARAUJO, ocupante do Cargo de Conselheiro Tutelar, para fazer face as despesas com locomoção e pousada na cidade PAU DOS FERROS/RN, conforme a seguir:
Objeto do Deslocamento: Participar do encontro da Escola de Conselhos do RN, nos dias 28 e 29 de setembro, na cidade de Pau dos Feros/RN.
Local de destino: Pau dos Ferros/RN.
Período do Afastamento: (01) dia.
Art. 2º - O (a) servidor (a) beneficiário (a) de que trata o art. 1º, desta Portaria, fica obrigado a prestação de contas nos termos do art. 16, § 6º, III, da Resolução nº 004/2013 – TCE, de 31 de janeiro de 2013.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:2E25B2C4