ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 488/2020
Disciplina e regulamenta a aquisição e distribuição gratuita de carteiras de estudante no âmbito do município de Jardim de Angicos/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Prefeitura fará a aquisição de Documentos Estudantis para distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de ensino.
Parágrafo único - A carteirinha é um benefício que faz com que o estudante tenha assegurado o seu direito de pagar meia-entrada nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, em uso de transporte interestadual, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional, além de comprovar que o aluno está devidamente matriculado em uma escola da Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 2º - A aquisição dos Documentos Estudantis será feita por meio de Entidade Representativa dos Estudantes que esteja dentro de todas as regras estabelecidas pela Lei Federal 12.933/2013, Lei que regulamenta o Documento Nacional do Estudante.
Art. 3º- Todos os estudantes matriculados na Rede Municipal de ensino, a partir dos 14 anos de idade, terão direito a receber o Documento Estudantil distribuído por esse programa. A estes alunos, será necessário o preenchimento do formulário com os dados para emissão do documento estudantil, que ficará disponível na Direção da Escola municipal.
Parágrafo Único – Os alunos da Rede Municipal de ensino a partir dos 14 anos de idade serão isentos do pagamento de qualquer taxa para emissão do Documento Estudantil, sendo responsabilidade do município arcar com os custos de confecção e emissão do mesmo.
Art. 4º - A Emissão, Confecção e entrega das Carteiras de Estudante será de inteira responsabilidade da Entidade Estudantil, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação do Município de Jardim de Angicos/RN.
Art. 5º - Caberá à Direção da Escola, fiscalizar os formulários preenchidos dos estudantes que requererem o benefício.
Parágrafo Primeiro – A carteirinha terá prazo de validade até o mês de março do ano seguinte ao da emissão e deverá ser renovada anualmente, conforme comprovação da matrícula do aluno.
Parágrafo Segundo – A Diretoria do estabelecimento de ensino, através de sua secretaria e/ou coordenação, terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do pedido, para disponibilizar o serviço de acesso à obtenção da carteira estudantil.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação desta lei terão sua execução por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos, 25 de maio de 2020.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos
Publicado por:
Francisco Leonardo da Silva
Código Identificador:2E28B35A