ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
Lei nº. 924, de 21 de maio de 2020.
SÚMULA: Normatiza a execução, no Município de Jardim de Piranhas/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família– eSF/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de JARDIM DE PIRANHAS/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe de Saúde Bucal (eSB), multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das ações da Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituída pelo Ministério da Saúde/MS, por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
§ 1º. O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe.
§ 2º. O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º.
Art. 3º. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:
I - processo e resultados intermediários das equipes;
II - resultados em saúde; e
III - Globais de APS.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.
Art. 4º. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada 4(quatro) competências financeiras.
Art. 5º. O equivalente ao valor definido pela Portaria nº 874/GM/MS, de 10 de maio de 2019, nas 8 (oito) primeiras competências financeiras do ano 2020.
Art. 6º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, 50% (cinquenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal, os outros 50% (cinquenta por cento) do montante serão pagos aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 80%(oitenta por cento).
§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo Programa Previne Brasil e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualifação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB.
§ 2º. Os indicadores previstos nos Anexos I e II desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Os 10 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui percentual igual a 10%, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho das equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (eSB) e munltiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, considerando a necessidade da valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde.
§ 4º. Os 03 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100%, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho da equipe multiprofissional.
§ 5º. Não será repassado o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho inferior a 80%(oitenta) no cumprimento de meta para cada indicador por equipe.
Art. 7º- O incentivo de desempenho será repassado fundo a fundo, cujo pagamento será efetuado no mês subsequente ao período avaliado, de acordo com o efetivo repasse do Ministério da Saúde, responsável pela classificação de desempenho das equipes de Saúde da Família (eSF), equipe de Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, em todo o Território Nacional.
Parágrafo Único – Os valores correspondentes à competência 01/2020 até a data da aprovação desta lei deverão ser repassados aos servidores em até 60 (sessenta) dias após sua publicação, desde que os mesmos estejam em exercício na Secretaria Municipal de Saúde no período compreendido.
Art. 8º. O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais que compõem às equipes de Saúde da Família (eSF), os profissionais da equipe de Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem estar de saúde.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 01(um) representante dos servidores, 01(um) do conselho municipal de saúde e 01 (um) da própria secretaria para realização continuada da Autoavaliação de desempenho mensal.
§2º. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
§3º. Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.
Art. 9º.Farão jus ao incentivo financeiro todos os profissionais: Enfermeiros, Odontólogos, Técnico/Auxiliar de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saúde, multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, Diretores das unidades básicas e Auxiliares de Serviços Gerais lotados das Unidades Básicas de Saúde; sejam servidores concursados, contratados, comissionados e cedidos ou permutados com ônus para o Município de Jardim de Piranhas/RN, sendo necessário que todos estejam vinculados à equipe de Saúde da Família e que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 horas semanais, ou carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
§ 1º. Do montante, 50% (cinquenta por cento) será pago aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro de desempenho, distribuídos de forma igualitária entre os profissionais: enfermeiros, odontólogos, técnico/auxiliar de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agente comunitário de saúde, multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, Diretores de unidades básicas e Auxiliares de Serviços Gerais-ASG, das unidades básicas.
§ 2º. Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta Lei enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde da Família.
§ 3º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
I – obtiver mais de 02 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
II – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 02 (duas) ausências;
III – estiver gozando de períodos licenças de qualquer tipo e/ou afastamentos, exceto o afastamento para tratamento de saúde previsto na Lei Complementar 001/1997, limitado ao prazo máximo de 02 (dois) dias;
IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
V – quando não estiver regularmente inscrito no CNES ou for contratado em substituição a servidor efetivo cujo afastamento do trabalho seja uma das hipóteses de exceção previstas no inciso IV, do §3º deste Artigo;
VI – quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
VII – em gozo de férias anuais;
VIII – em gozo de folgas superiores a 02 (duas) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em lei.
§4º. Também perderá o direito ao incentivo de desempenho o servidor que tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 05 (cinco) dias sem efetivo trabalho, contabilizando-se para tanto os períodos de folgas ou afastamento para tratamento médico.
§5º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.
Art. 10º. Os repasses do incentivo financeiro aos profissionais das eSF e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do Programa Previne Brasil- MS, para o município de Jardim de Piranhas/RN.
Art. 11º. O incentivo financeiro pago aos profissionais das compõem às equipes de Saúde da Família (eSF), os profissionais da equipe de Saúde Bucal (eSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos para 1º de maio de 2020.
Jardim de Piranhas/RN, 21 de maio de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
Indicadores e Dados Demográficos para cumprimento da eSFSB, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no Programa Previne Brasil, acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.
|
ITEM |
INDICADORES |
% |
|
1 |
Proporção de mulheres que realizaram exames citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 25 a 64 anos |
40% |
|
2 |
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação |
60% |
|
3 |
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV |
60% |
|
4 |
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado |
60% |
|
5 |
Cobertura de primeira consulta odontológica programática |
80% |
|
6 |
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas |
80% |
|
7 |
Média de visitas domiciliares realizadas pelo agente comunitário de saúde (acs) por família cadastrada |
80% |
|
8 |
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente |
95% |
|
9 |
Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre |
50% |
|
10 |
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada |
50% |
Fonte: ESUS/AB.
ANEXO II
Indicadores e Dados Demográficos para cumprimento dos multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no Programa Previne Brasil.
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RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS |
Representação em % |
|
|
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ITEM |
INDICADORES |
% |
|
1 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS REALIZADOS POR MULTIPROFISSIONAIS DA APS |
50% |
|
2 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS EM GRUPO REALIZADOS POR MULTIPROFISSIONAIS DA APS |
25% |
|
3 |
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DOMICILIARES REALIZADOS POR MULTIPROFISSIONAIS DA APS |
25% |
Fonte: ESUS/AB.
Publicado por:
Luzia Elisângela de Araújo
Código Identificador:2E47549B