ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 34, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Orçamentária Anual vigente e pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º o excesso de arrecadação, apurado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 03 de setembro de 2026
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
110.000,00 |
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02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA |
90.000,00 |
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1068 PROGRAMA LUZ PARA BARAÚNA |
90.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17510000 |
0001 |
90.000,00 |
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03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
20.000,00 |
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2042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE BAIXA E MÉDIA |
20.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17063110 |
0001 |
20.000,00 |
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:2E511550