ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 34, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 110.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Orçamentária Anual vigente e pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º o excesso de arrecadação, apurado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 03 de setembro de 2026

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

110.000,00

02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

90.000,00

 

1068 PROGRAMA LUZ PARA BARAÚNA

90.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17510000

0001

90.000,00

03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

20.000,00

 

2042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE BAIXA E MÉDIA

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063110

0001

20.000,00


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:2E511550