ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Controlador Geral e Secretários Municipais para o Mandado de 2025/2028 e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam instituído os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Controlador Geral e Secretários Municipais para o Mandado de 2025/2028, nos valores a seguir:

 

CARGO

SUBSÍDIO

Prefeito

R$ 19.000,00

Vice-Prefeito

R$ 9.500,00

Procurador Geral e Controlador Geral

R$ 7.000,00

Secretários Municipais

R$ 5.000,00

 

Art. 2º . O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do titular;

Art. 3º. Para fins desta Lei, o Cargo de Diretor de Recursos Humanos é equiparado ao de Secretário Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2025.

Publique-se.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:2E6FAAE3