ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472 DE 25 OUTUBRO DE 2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023
LEI Nº 472 DE 25 OUTUBRO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Jesus/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 113.413,31 para atender a implantação da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JERSUS/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Bom Jesus/RN crédito especial, no valor de R$ 113.413,31 (cento e treze mil reais, quatrocentos e treze reais e trinta e um centavos) conforme dotação abaixo identificada:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
13 - CULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
392 - DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA: |
0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE INCENTIVO À CULTURA - LC 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO |
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NATUREZA DA DESPESA |
FONTES DE RECURSOS |
VALOR |
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3.3.90.31 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL |
1.000,00 |
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17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA |
1.000,00 |
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3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL |
73.000,00 |
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17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA |
25.000,00 |
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3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL |
5.000,00 |
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17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA |
5.000,00 |
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3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
17150000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 5º AUDIOVISUAL |
1.716,25 |
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17160000 - TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA CULTURA |
1.697,06 |
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TOTAL: |
113.413,31 |
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Art. 2°Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação oriundos das receitas classificadas na rubrica 1.7.1.9.99.0.0 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, em igual valor.
Art. 3°Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e a (Plano Plurianual – PPA) e suas alterações.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 25 de Outubro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:2E7314EB