ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 15 DE MARÇO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 15 DE MARÇO DE 2022

 

“Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Monte das Gameleiras no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”

 

JAILTON FÉLIX DE PONTES, Prefeito Constitucional do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que os ocupantes do magistério público municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 33,24%, conforme variação ocorrida no VAA definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2022, em relação ao valor de 2021, conforme estabelecido na Lei Federal n. 11.738/08 (Piso Nacional) com base na Portaria 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.

 

Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

Monte das Gameleiras/RN, 15 de março de 2022.

 

JAILTON FÉLIX DE PONTES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:2E784E20