ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 050/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica oficialmente criada e instituída a Comissão Especial de Avaliação e Organização do Leilão de Veículos e Máquinas do Município de Pureza/RN. Esta Comissão tem como objetivo principal planejar, coordenar, executar e fiscalizar todas as etapas necessárias para a realização do leilão público dos veículos que pertencem à frota municipal e que foram identificados como desnecessários ou de custo operacional muito elevado. A atuação deste grupo de trabalho deve garantir que cada etapa do procedimento de venda respeite as normas de licitação vigentes, assegurando que o patrimônio público seja avaliado de maneira justa e técnica antes de ser oferecido ao mercado.
Art. 2º. A Comissão Especial será formada por 03 (três) membros designados entre servidores e secretários municipais, que possuem o conhecimento técnico e administrativo necessário para conduzir os trabalhos de avaliação e organização patrimonial. Os membros designados para compor esta comissão são os seguintes profissionais:
I. EMERSON FERNANDES BENTO, Secretário Municipal de Agricultura, portador do CPF nº 700.616.354-48, que exercerá a função de Presidente da Comissão, sendo responsável por coordenar as reuniões e assinar os documentos oficiais de avaliação;
II. GLEYSA GABRIELA SANTOS DA SILVA, Secretária Municipal de Administração, portadora do CPF nº 049.369.744-63, que atuará como Secretária da Comissão, responsável pela lavratura das atas e pela organização documental de todo o processo administrativo do leilão;
III. JOSMIRAM DE ARAUJO CARVALHO, Secretário Municipal de Transportes, portador do CPF nº 046.569.614-77, que desempenhará a função de Membro Avaliador Técnico, contribuindo com seu conhecimento específico sobre as condições mecânicas e o valor de mercado dos veículos que serão leiloados.
Art. 3º. Compete à Comissão Especial de Avaliação e Organização, de maneira autônoma, técnica e imparcial, o desempenho das seguintes atribuições detalhadas para o sucesso do certame:
a) Realizar o levantamento físico e a conferência documental de todos os veículos, sucatas e máquinas pesadas que serão objeto de alienação, verificando números de chassi, motor e placas para garantir que não existam impedimentos jurídicos para a venda; b) Elaborar o Laudo de Avaliação Individualizado para cada item que irá a leilão, utilizando como base de comparação os valores médios de mercado praticados na região e as tabelas de referência nacional, como a tabela FIPE, aplicando os descontos necessários de acordo com o estado real de conservação e mecânica de cada bem; c) Definir, de forma fundamentada, o valor mínimo de lance para cada lote do leilão, garantindo que o município não sofra prejuízo financeiro e que os valores iniciais sejam atrativos para potenciais compradores interessados em participar da disputa pública; d) Organizar a visitação pública dos bens, definindo horários e locais onde os interessados poderão examinar visualmente os veículos antes da data marcada para o leilão, assegurando que todos os participantes tenham o mesmo nível de informação sobre os itens oferecidos; e) Apoiar a elaboração do Edital de Leilão, fornecendo as descrições técnicas detalhadas e as fotografias de cada veículo, além de conferir as regras de pagamento e entrega dos bens que serão inseridas no documento oficial; f) Fiscalizar o trabalho do leiloeiro oficial ou do servidor designado para conduzir os lances, acompanhando o encerramento de cada lote e conferindo se os valores atingidos estão de acordo com o esperado pela administração municipal; g) Receber e analisar eventuais pedidos de esclarecimento ou reclamações de interessados durante o processo, respondendo de forma clara e objetiva para evitar a suspensão ou o cancelamento do leilão por motivos administrativos evitáveis; h) Elaborar o relatório final de prestação de contas após o encerramento do leilão, listando todos os bens vendidos, os valores arrecadados e as notas de arrematação, enviando este documento para a homologação do Prefeito Municipal.
Art. 4º. As decisões da Comissão Especial serão tomadas por consenso ou pela vontade da maioria simples de seus membros, devendo o Presidente exercer o voto de desempate caso seja necessário. Todas as reuniões, vistorias e deliberações realizadas pelo grupo devem ser devidamente registradas em atas circunstanciadas, que serão assinadas por todos os integrantes presentes e anexadas ao processo administrativo principal. É fundamental que a fundamentação para a fixação dos preços dos veículos seja clara e transparente, demonstrando os critérios técnicos utilizados para chegar ao valor de avaliação, garantindo assim a segurança jurídica de todo o procedimento de venda.
Art. 5º. O exercício das funções como membro desta Comissão Especial é considerado um serviço público de natureza relevante e obrigatória, não gerando direito a qualquer tipo de remuneração extra, gratificação, bônus ou adicional financeiro por sua execução. Os servidores e secretários aqui nomeados deverão desempenhar suas tarefas acumulando-as com suas funções habituais, priorizando as etapas do leilão para que o cronograma estabelecido pela prefeitura seja cumprido dentro dos prazos previstos na legislação de licitações.
Art. 6º. Todas as outras secretarias e departamentos da Administração Municipal de Pureza ficam obrigados a prestar o suporte logístico, técnico e documental que a Comissão solicitar para o bom desempenho de suas tarefas. Isso inclui o acesso aos pátios de veículos, a disponibilização de mecânicos para testes iniciais, o fornecimento de cópias de documentos de propriedade (CRLV) e qualquer outra informação que seja essencial para que a avaliação dos bens seja precisa e completa.
Art. 7º. Esta Portaria passa a ter validade e entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogadas todas as determinações anteriores que tratem do mesmo assunto ou que entrem em conflito com as regras aqui estabelecidas para este leilão específico.
Pureza/RN, 07 de abril de 2026.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:2E7CAFD9