ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 018 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

Concede auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o município de Ipanguaçu/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio financeiro/material a atletas profissionais, amadores e a entidades esportivas que participarem de eventos esportivos representando o Município de Ipanguaçu/RN, a realizar-se na sede do município, em outros municípios, estados, no Distrito Federal ou em outros países, desde que sejam eventos oficias promovidos por federações e ligas esportivas ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.

Parágrafo Único. O auxílio financeiro/material, poderá ser concedido individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinado ao interesse e disponibilidade financeira do município.

 

Art. 2.º Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles, das equipes, técnicos/treinadores com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, diárias e ajuda de custo, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.

 

§ 1.º O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício com seus beneficiários.

 

Art. 3.º Os benefícios desta lei visa alcançar os seguintes objetivos:

 

I - incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Ipanguaçu, nos seguintes aspectos:

a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

b) manutenção de atletas, selecionados e equipes que representam o Município de Ipanguaçu/RN em campeonatos, torneios, e eventos esportivos em âmbito regional, estadual, nacional e internacional;

c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais;

d) especialização, nas áreas do conhecimento ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

II - Promover campanhas de conscientização, congresso, seminários, cursos e eventos, assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes, preservação e conservação dos espaços destinados à práticas esportivas;

III - Instituir prêmios de diversas categorias para o desenvolvimento do esporte no Município de Ipanguaçu/RN;

IV - Outras atividades que se enquadrem aos objetivos desta Lei.

 

Art. 4.º Os atletas, equipes ou entidades desportivas beneficiados, deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 15 (quinze) dias após a realização do evento, junto à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, que providenciará imediatamente o envio da documentação para a Controladoria Geral do Município para análise e providências devidas, sendo que o descumprimento deste artigo, bem como a não aprovação, ou informações inverídicas da prestação de contas, impossibilitará o recebimento de novos benefícios, sem prejuízo das demais sanções administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 5º. As adequações orçamentárias necessárias para execução desta Lei, serão feitas por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá ainda decreto para regulamentar a presente lei naquilo que couber.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 14 de setembro de 2022.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:2E810104