ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP 008/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº.008/2016

SRP – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 011/2016

 

Aos15 (quinze) dias do mês de setembro do ano de 2016 a CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.309.536/0001-03, com sede na Rua Cel. Luiz Gonzaga C. Paiva 45, Centro, EXTREMOZ/RN, neste ato representado por seu Presidente, JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA, INSTITUI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP), decorrente da licitação na modalidade de Pregão Presencial nº. 008/2016, cujo objetivo fora a formalização de REGISTRO DE PREÇOS PARA O FUTURO FORNECIMENTO DE SERVIÇOSDE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS, processada nos termos do Processo Administrativo competente, a qual constitui-se, em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 15, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e as cláusulas e condições seguintes:

 

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referentes REGISTRO DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADOS, cujas especificações, preços, quantitativos e prestadores foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

Art. 2º. Integra a presente ARP, a Câmara Municipal de EXTREMOZ, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR.

 

Art. 3º - O ÓRGÃO GERENCIADOR, Câmara Municipal de Extremoz/RN.

 

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos SERVIÇOS registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, email ou telefone, para retirada da ordem de SERVIÇOS;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com As licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

 

Art. 4º. O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ordem de SERVIÇOS, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação, quando não for possível o envio prioritário por outro meio;

b) entregar os SERVIÇOS solicitados no prazo máximo definido pela Administração, contado da data de recebimento da nota de empenho;

c) fornecer os SERVIÇOS conforme especificações e preço registrados na presente ARP;

d) entregar os SERVIÇOS no respectivo endereço do órgão participante da presente ARP, ou em local que esta lhe indicar, arcando o adquirente com a diferença à maior de custo, quando indicado local mais distante da sede do fornecedor;

e) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referente às condições firmadas na presente ARP;

f) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

g) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

h) ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciador e participante (s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

i) pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao fornecimento, com base na presente ARP, exonerando a Administração da Câmara Municipal de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

j) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

 

Art. 5°. A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, sendo improrrogável, podendo o fornecedor solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação dos serviços.

 

Parágrafo único. Caso o prestador não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração da Câmara Municipal.

 

Art. 6°. Os valores, a quantidade, o prestador e as especificações dos SERVIÇOS registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

NOME: D P DE LIMA JUNIOR SERVIÇOS E LOCAÇÕES

CNPJ: 19.206.8263/0001-04

RESPONSAVEL LEGAL: ANDRE BRUNO CAMELO E SOUZA, CPF: 053.771.034-59

 

ITEM

UND

DESCRIÇÃO

QUANT

V. UNIT.

V. TOTAL

1

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 7000 BTUS LOCAL: SEDE

11

80,00

880,00

2

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS LOCAL: SEDE

2

80,00

160,00

3

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS LOCAL: SEDE

1

85,00

85,00

4

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 24000 BTUS LOCAL: SEDE

1

85,00

85,00

5

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT PISO TETO 60000 BTUS LOCAL: SEDE

2

90,00

180,00

6

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS LOCAL: DISTRITO DE ARAÇA

1

80,00

80,00

7

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS LOCAL: DISTRITO DE ARAÇA

2

85,00

170,00

8

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS LOCAL: DISTRITO DE PITANGUI

2

80,00

160,00

9

UND

SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS LOCAL: DISTRITO DE PITANGUI

2

85,00

170,00

1.970,00 HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA REAIS

1.970,00

LOTE 2 - INSTALAÇOES DE AR CONDICIONADO

ITEM

UND

DESCRIÇÃO

QUANT

V. UNIT.

V. TOTAL

1

UND

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS COM ATE 3 METROS DE TUBULAÇÃO LOCAL: SEDE

2

199,00

398,00

2

UND

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS COM ATE 3 METROS DE TUBULAÇÃO LOCAL: SEDE

5

190,00

950,00

3

UND

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS COM ATE 3 METROS DE TUBULAÇÃO LOCAL: DISTRITO DE ARAÇA

1

199,00

199,00

4

UND

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS COM ATE 3 METROS DE TUBULAÇÃO LOCAL: DISTRITO DE ARAÇA

2

280,00

560,00

5

UND

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 9000 BTUS COM ATE 3 METROS DE TUBULAÇÃO LOCAL: DISTRITO DE PITANGUI

2

199,00

398,00

6

UND

SERVIÇO DE INSTALAÇÃO EM AR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS COM ATE 3 METROS DE TUBULAÇÃO LOCAL: DISTRITO DE PITANGUI

2

280,00

560,00

TRES MIL SESSENTA E CINCO REAIS

3.065,00

VALOR GLOBAL DA ATA: R$ 5.035,00 (CINCO MIL E TRINTA E CINCO REAIS)

 

Art. 7º. O pagamento será realizado, através de ordem bancária ou cheque nominal até o 30º (trigésimo) dia após o recebimento dos serviços, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada:

a) entregue, neste prazo, o documento fiscal equivalente;

b) esteja em dia com as obrigações previdenciárias (INSS), (FGTS), tributos federal, estadual e municipal

c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.

§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do PRESTADOR, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

 

Art. 8°. A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuros serviços, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

 

Art. 9º. O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, no mural da Câmara Municipal, como também em meio oficial.

 

Art. 10. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo a CÂMARA providenciar a convocação do fornecedor dos serviços registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

 

Art. 11. A entrega dos serviços desta Ata de Registro de Preços obedecerá as seguintes condições:

a) Deverão ser entregues no prazo máximo definido na requisição, contado a partir da assinatura do instrumento de contrato, não podendo ser superiora 48 (quarenta e oito) horas.

b) Os serviços serão realizados na sede daCâmara, ou em local definido pela Administração da Câmara, observado os limites geográficos daCâmara de Extremoz/RN.

c) Todas as despesas com logísticas, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais despesas envolvidas na entrega do objeto, correrão por conta da Contratada.

 

Art. 12. O recebimento e aceitação dos itens registrados nesta ARP seguirão as seguintes condições:

12.01 – O recebimento dos SERVIÇOS deverá ser efetuado pelo servidor ou comissão responsável pela aceitação do objeto desta licitação.

12.02 – Não serão aceitos SERVIÇOS em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta.

12.03 – Por ocasião da entrega do objeto, a Contratada deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor ou membro da comissão da Contratante responsável pelo recebimento.

12.04 – Entregue o objeto desta licitação, a Câmara deverá recebê-lo:

a). Por servidor ou comissão responsável, desde que:

a.1 – a quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada;

a.4 – a especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;

a.5 – o objeto esteja adequado para utilização.

12.05 – O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o recebimento definitivo.

12.06 – Constatada irregularidades no objeto contratual, esta Seção Câmara poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

12.07 – Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

 

Art. 13. São sanções passíveis de aplicação aAs licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato;

c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro – O fornecedor dos serviços estará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.

b) Descumprimento dos prazos, inclusive os de fornecimento, e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”.

Parágrafo segundo – Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro – Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto – As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto – As penalidades fixadas nesta cláusula serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 14. O Fornecedor dos serviços terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração da Câmara Municipal de Extremoz;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pela Câmara, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro - Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo - O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Presidente da Câmara de Extremoz.

 

Art. 15. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador e nos Termos do Decreto nº. 7.892/2013. A consulta do Órgão publicado interessado, deverá ser realizada diretamente ao Presidente da Câmara de Extremoz, que aceitará ou não, a solicitação de adesão.

 

Art. 16. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

 

Art. 16. Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de Extremoz/RN.

 

Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo Presidente da Câmara de Extremoz de Extremoz e pelo fornecedor vencedor.

 

Extremoz/RN, 15 de Setembro de 2016.

 

JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Pela Adquirente

Presidente Mesa Diretora

 

D P de Lima Junior Serviços e Locações

CNPJ: 19.206.8263/0001-04

ANDRE BRUNO CAMELO E SOUZA

CPF: 053.771.034-59

Pela Fornecedora

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª _______

CPF:

 

2ª _______

CPF:


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:2E817C9E