ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - ALTERA LEI 554 DE 20.JUNHO.2016

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 554, de 20 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar concessão de parte do móvel pertencente ao Município, em favor da Associação Educacional Comunitária do Município de Tibau do Sul – EDUCAPIPA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. O art.1º, da Lei de nº 554, de 20 de junho de 2016, passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Instrumento legal de Concessão de Uso do imóvel Público integrante do patrimônio Municipal, localizado na Avenida Baía dos Golfinhos, 426, Distrito da Praia da Pipa, neste Município, denominada “ESCOLA VICÊNCIA CASTELO”.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 20 de outubro de 2020.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:2E932731