ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1029/2024 - OBRIGATORIEDADE DE FIXAR LISTA INFORMATIVA EM HOSPITAIS, UBS E POSTOS DE SAÚDE, DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO
Lei Nº 1029/2024 - Santana do Matos/RN, 05 de julho de 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar lista informativa em Hospitais, UBS e Postos de saúde, dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão do município de Santana do Matos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatório a fixar uma lista informativa do horário de trabalho dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão do município de Santana do Matos, em Hospitais, UBS e Postos de Saúde.
§ 1º - A lista a que se refere o caput deste artigo, deverá constar as respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantões;
§ 2º - A presente lista citada no Art. 1º, deverá ser colocada em locais de fácil visualização e livre acesso ao público;
§ 3º - O informativo de que se tratar esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 50 cm x 40 cm.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, 05 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
João Tobias da Cunha Melo
Código Identificador:2E9B2549