ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2024.03.01.001.001 REFERENTE AO PROCESSO ADM. DE ADESAO Nº 2024.03.01.02.005
CONTRATADA: APFORM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de empresa para fornecimento de material permanente (Mobiliário Escolar) especificados nos itens 0001, 0004, 0005, 0009, 0010, 0011, 0013, 0015 e 0021 da Ata de Registro de Preços em comento, inerente ao Pregão Eletrônico Nº 015/2023-SRP, realizado pela Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN, com vistas ao atendimento de demanda específica da administração municipal de Luís Gomes/RN, a fim de viabilizar o provimento das ações planejadas nas ferramentas de trabalho aprovadas para o exercício de 2024, nas quantidades, especificações e demais condições gerais descritas no Termo de Referência, Edital de Convocação, Ata de Registro de Preço e Termo de Adesão, consoante as disposições da legislação vigente.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2023, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, em sua atual redação; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019; Lei Municipal nº 399 de 14 de dezembro de 2017 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas em sua atual redação e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.
DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 251.602,00 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil, Seiscentos e Dois Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a entrega dos produtos, mediante apresentação das faturas correspondentes.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, encontra-se alocados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2024, na seguinte atividade: 2.006.12.365.1002.1.62 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 25421030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT; 2.005.12.361.1002.2.10 – MANUT. ATIVIDADE DO ENS. FUNDAMENTAL 25% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FONTE Nº 15001001; 2.005.12.361.2003.2.11 – MANUT. ATIVIDADE – SEMEC/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15000000; 2.005.12.365.1001.2.12 – MANUT. ATIVIDADE-SEMEC/ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15001001; 2.006.12.361.1002.2.16 – MANUT. ATIVIDADE ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (30%), 15421030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT, 15430000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR; 2.006.12.361.1002.1.62 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (30%), 2.006.12.365.1002.1.62 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15421030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT E 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (30%), 2.006.12.365.1002.2.18 – MANUT. ATIVIDADE ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (30%), 15421030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E 15430000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR - 1.543.000, [...], ETC, consoante as disposições da Lei Municipal nº 600/2023.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 14 de março de 2024.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
José Pereira da Costa Neto – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:2EA04939