ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 139

Lei Municipal n° 539/2020 Encanto/RN, 31 de agosto de 2020

 

A PRESENTE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o subsídio do cargo de Prefeito Municipal de Encanto/RN.

 

Art. 2° - Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o subsídio do cargo de Vice-Prefeito Municipal de Encanto/RN:

 

Art. 3° - A atualização monetária dos subsídios ora fixados, poderá ocorrer no caso de revisão geral dos vencimentos do quadro funcional do Município, resguardados nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, mas seus efeitos financeiros e sua eficácia somente se operarão a partir de 1° de Janeiro de 2021.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Encanto/RN, 31 de agosto de 2020.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito

 

Nesta data, 31/08/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:2EB33519