ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 694/2026
Institui o Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Arez/RN, estabelece as condições para a sua realização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Arez, destinado a estudantes regularmente matriculados em instituições de educação profissional (técnico) e de educação superior.
Art. 2º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º O estágio realizado nos termos desta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal de Arez, observados os requisitos previstos na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES E DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4º Poderão participar do Programa de Estágio os estudantes que, na data de início do estágio, atendam aos seguintes requisitos:
I – Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos;
II – Estar regularmente matriculado e com frequência efetiva em cursos de:
a) Educação Profissional de Nível Médio (Técnico); ou
b) Educação Profissional de Nível Técnico; ou
c) Educação Superior.
Art. 5º A seleção e a contratação dos estagiários serão realizadas por meio de processo seletivo público, que garantirá a observância dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 1º O edital do processo seletivo, a ser publicado nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal, definirá os critérios objetivos de seleção, as vagas disponíveis, os cursos abrangidos e o cronograma.
§ 2º Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio para estudantes com deficiência, na forma do § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 11.788/2008.
CAPÍTULO III
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 6º Os estagiários receberão, a título de bolsa-auxílio, os seguintes valores mensais:
I – R$ 300,00 (trezentos reais) para estudantes Educação Profissional de Nível Médio (Técnico);
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes de Educação Profissional de Nível Técnico;
III – R$ 800,00 (oitocentos reais) para estudantes de Educação Superior.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio não possui natureza salarial para nenhum fim ou efeito, não incidindo sobre ela quaisquer encargos trabalhistas ou previdenciários.
Art. 7º Será concedido auxílio-transporte, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao estagiário que comprovar a necessidade de utilização de transporte público ou privado remunerado para o deslocamento entre sua residência e a Câmara Municipal.
Parágrafo único. O auxílio-transporte não será devido durante o período de recesso do estagiário.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA, DURAÇÃO E SUPERVISÃO DO ESTÁGIO
Art. 8º A jornada de atividade em estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, em horário compatível com as atividades escolares do estudante.
Art. 9º A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos no mesmo órgão, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência.
Art. 10. A Câmara Municipal designará um servidor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do estagiário para orientar e supervisionar suas atividades, com um limite de até 10 (dez) estagiários por supervisor.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS
Art. 11. São obrigações da Câmara Municipal de Arez, na condição de parte concedente:
I – Celebrar Termo de Compromisso de Estágio (TCE) com o estudante e com a instituição de ensino;
II – Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
IV – Indicar supervisor para acompanhar as atividades do estagiário;
V – Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
VI – Conceder recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.
Parágrafo único. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
Art. 12. São obrigações da Instituição de Ensino:
I – Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio com o estudante e com a Câmara Municipal;
II – Avaliar as instalações da Câmara e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III – Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades.
Art. 13. São obrigações do Estagiário:
I – Cumprir com empenho e interesse a programação do estágio e as normas internas da Câmara Municipal;
II – Apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação escolar, sempre que solicitado;
III – Manter a frequência escolar, cuja comprovação poderá ser exigida pela Câmara Municipal;
IV – Elaborar e entregar os relatórios de atividades com a periodicidade solicitada.
CAPÍTULO VI
DO TERMO DE COMPROMISSO E DO DESLIGAMENTO
Art. 14. O estágio será formalizado por meio do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), celebrado entre o estagiário, a Câmara Municipal e a instituição de ensino, que deverá conter todas as condições de realização do estágio.
Parágrafo único. Para estudantes menores de 18 (dezoito) anos, o TCE deverá ser assinado também por seu representante legal (pai, mãe ou tutor).
Art. 15. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I – Automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio;
II – A qualquer tempo, por interesse da Câmara Municipal ou a pedido do estagiário;
III – Pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio;
IV – Pelo trancamento da matrícula, abandono ou conclusão do curso.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Arez, suplementadas se necessário.
Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá expedir atos normativos complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 02 de setembro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Arez/RN
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:2EB370F0